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Parlamento vota hoje alterações ao IRS dos reformados que recebem pensões com atraso

Economia

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Foto: DR / Arquivo

O parlamento vota hoje três propostas de lei, do PS, PSD e CDS-PP, que visam a regularização da cobrança do IRS a reformados que têm sofrido atrasos no recebimento das suas pensões.


Na exposição de motivos proposta do PS, pode ler-se que se verifica “a necessidade de clarificar a abrangência do artigo 74.º” do Código do IRS, de forma a “salvaguardar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamentos das pensões, a opção já hoje existente de apresentação de declarações de retificação para os sujeitos passivos possa aplicar-se a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H [pensionistas] em anos anteriores a 2019”.

O projeto do PS inclui os anos de 2017 e 2018, e “a faculdade de opção pelo regime alternativo de tributação de rendimentos”, que “deve ser exercida na declaração de rendimentos do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição”.

No entanto, o projeto de lei do PSD descreve que depois da aprovação da lei 119/2019, de 18 de setembro, “a iniquidade fiscal decorrente do atraso no processamento e pagamento de pensões ficou, assim, solucionada”, mas alega que a Autoridade Tributária e o Governo não interpretam a lei dessa forma.

“Constatamos que os serviços da Autoridade Tributária [AT], com a concordância do Governo, tem feito uma interpretação do referido diploma absolutamente abusiva e ilegítima, continuando a penalizar os pensionistas cujas pensões são processadas e pagas com atraso”, uma penalização “tanto maior quanto maior é o atraso no processamento e pagamento da pensão”, segundo o PSD.

De acordo com o PSD, “o pagamento da pensão em atraso origina uma situação injusta do ponto de vista fiscal, em sede de IRS, uma vez que, no ano em que a pensão é efetivamente paga, o contribuinte é sujeito a uma taxa de IRS superior à que efetivamente lhe seria aplicável”.

“Muitos dos contribuintes, em resultado desta situação, ficam sem a possibilidade de aceder a outras prestações de apoio social para as quais seriam elegíveis, nos termos da lei”, alega o partido de Rui Rio.

O projeto dos sociais-democratas estabelece que “sempre que o processamento e pagamento das pensões for efetuado com atraso, por razões imputáveis ao Governo e à Administração, caberá oficiosamente à Autoridade Tributária imputar os respetivos rendimentos ao ano fiscal em que deveriam efetivamente ter sido colocados à disposição do pensionista”, e não no ano em que o pagamento em atraso é processado.

“Fica também claro que as regras referidas assumem natureza retroativa, aplicando-se até aos últimos cinco anos fiscais anteriores à publicação da presente lei”, segundo o projeto-lei do PSD, ao contrário dos anos de 2017, 2018 e 2019 propostos pelo PS.

Os sociais-democratas pretendem ainda que caso o atraso no pagamento seja superior a 90 dias, o Estado tenha de pagar juros à taxa legal em vigor.

Já a proposta do CDS-PP argumenta que a interpretação atualmente feita pela AT “é injusta, viola o princípio da taxação pelo benefício efetivo e, na sequência da alteração aprovada no fim da Legislatura passada, cabe ao parlamento clarificar esta disposição”.

“Em termos práticos, significa que, por exemplo, um pensionista, que tenha visto a sua pensão recalculada, por erro anteriormente cometido, e sobre a qual não incidisse o pagamento do IRS, devido ao baixo valor, no ano em que recebe o retroativo ao qual têm direito, este valor é utilizado para cálculo da taxa do imposto, ainda que de forma dividida pelos 10 anos”, pode ler-se na exposição de motivos do CDS-PP.

A proposta dos centristas insta, no prazo de 60 dias após publicação da lei, a AT, “após articulação com o Instituto da Segurança Social”, a comunicar “por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019 que podem alterar as declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, para efeitos do previsto no artigo 74.º do Código do IRS”.

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País

Desemprego português deverá situar-se nos 8,1% em 2020 e 7,7% em 2021

FMI/Previsões

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Foto: DR / Arquivo

O Fundo Monetário Internacional (FMI) estimou hoje, nas Previsões Económicas Mundiais, que a taxa de desemprego em Portugal deverá atingir os 8,1% em 2020, baixando para 7,7% em 2021.

Os números hoje divulgados fazem parte das Previsões Económicas Mundiais da instituição sediada em Washington, e para Portugal atualizam os números divulgados em abril.

À data, o FMI previu que a taxa de desemprego em Portugal chegasse aos 13,9% este ano e recuperasse para os 8,7% em 2021.

Em 2019, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi de 2,2% e a taxa de desemprego foi de 6,5%.

Na segunda-feira foram divulgadas as previsões do Governo associadas ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), que apontam para uma taxa de desemprego de 8,7% este ano e 8,2% em 2021.

“A melhoria esperada para o mercado de trabalho deverá levar a um crescimento do emprego em 1% (-3,8% em 2020), assim como, a uma redução da taxa de desemprego, a qual deverá diminuir de 8,7%, em 2020, para 8,2%, em 2021”, pode ler-se no relatório que acompanha a proposta de Lei do Governo para o OE2021, divulgada na segunda-feira.

Na semana passada, o Banco de Portugal (BdP) estimou, no seu Boletim Económico, que a taxa de desemprego deverá chegar aos 7,5% em 2020, uma revisão em baixa face aos 10,1% previstos em junho.

De acordo com o banco central, o emprego “cai menos do que seria de esperar, face a anteriores períodos de recessão” e a previsão da queda para este ano é de 2,8%, melhor do que a redução de 4,5% prevista pelo banco central em junho.

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País

Covid-19: Mais 16 mortes, 1.208 infetados e 549 recuperados no país

Boletim diário da DGS

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Foto: DR / Arquivo

Portugal regista hoje mais 16 mortos e 1.208 novos casos de infeção por covid-19, em relação a segunda-feira, segundo o boletim epidemiológico diário da Direção-Geral da Saúde (DGS).

É o sexto dia consecutivo com mais de mil casos diários.

929 dos novos casos estão no Norte.

De acordo com o boletim, desde o início da pandemia até hoje registam-se 89.121 casos de infeção confirmados e 2.110 mortes.

Há ainda 54.047 recuperados, mais 549 do que ontem.

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País

“É absolutamente crucial manter as taxas de juro muito baixas”

Economia

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João Leão. Foto: DR / Arquivo

O ministro de Estado e das Finanças considerou hoje que é “absolutamente crucial manter as taxas de juro da dívida muito baixas”, de forma a permitir menores custos de financiamento ao país.

“Com os níveis de endividamento que Portugal e outros países europeus, e em particular do sul, têm, é absolutamente crucial manter taxas de juro da dívida muito baixas”, disse João Leão na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), que decorreu hoje no Ministério das Finanças, em Lisboa.

Segundo o ministro, os níveis “historicamente baixos” do dinheiro nos mercados permitem o financiamento do Estado “sem custos com juros significativos”.

“Esta dívida é gerível sem sobrecarregar os portugueses se conseguirmos manter estas taxas a níveis recorde, no sentido muito baixo”, salientou o governante.

João Leão considera que valores como o custo médio dos juros a 10 anos estar próximo dos 0,2% permitem que “ano após ano o Estado tenha poupado centenas de milhões de euros em pagamentos de juros da dívida”, estimando uma poupança na ordem dos 300 milhões de euros em 2021.

“Para isso, é importante sermos credíveis e demonstrarmo-nos responsáveis. É preciso tomarmos decisões que são equilibradas, que nesta fase de crise vão ao encontro das necessidades do país na resposta à crise pandémica”, mas também devem ser decisões “responsáveis que permitem, a prazo, voltar à sustentabilidade das finanças públicas”, disse João Leão.

Relativamente a autorizações legislativas presentes no Orçamento do Estado para fazer face à pandemia, o ministro disse que dão “flexibilidade adicional” para conseguir “responder de imediato” a eventuais necessidades.

“Houve este ano serviços públicos que ficaram sem a sua receita habitual própria e é preciso ter capacidade própria para injetar financiamento nesses serviços públicos”, justificou o ministro, adiantando que “não coisas que não acontecem num ano normal”.

“E necessário, para evitar estrangulamentos e dificuldades na gestão financeira do Estado”, entende o ministro.

Na proposta de OE2021, entregue na segunda-feira no parlamento, o Governo prevê para este ano uma recessão de 8,5% e que a economia cresça 5,4% em 2021 e 3,4% em 2022, “ano em que se alcança um nível de PIB equivalente ao registado no período pré-crise pandémica”.

Segundo a proposta de Orçamento, também será em 2022 que Portugal voltará a cumprir as regras impostas por Bruxelas relativas ao défice orçamental, que deverá atingir 7,3% do PIB em 2020, 4,3% em 2021 e 2,8% em 2022.

O Governo estima que o rácio da dívida pública registe uma melhoria em 2021, passando a representar 130,9% do PIB, depois de atingir os 134,8% em 2020.

Quanto ao desemprego, este ano deverá subir até uma taxa de 8,7%, descendo em 2021 para os 8,2%.

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