A Assembleia da República recusou hoje revogar o diploma que permite a reclassificação de terrenos rústicos como urbanos e que tem suscitado críticas de especialistas e ambientalistas, mas vai alterá-lo em sede de comissão parlamentar.
Os deputados chumbaram – com votos contra do PSD, Chega, CDS, IL e deputado não inscrito Miguel Arruda (ex-Chega) e abstenção do PS – os projetos de resolução de BE, PCP, PAN e Livre que visavam a “cessação de vigência” do decreto que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), promulgado pelo Presidente da República com algumas reservas no final do ano passado.
Além dos proponentes das iniciativas, quatro deputados do PS votaram a favor da cessação de vigência do diploma: Sérgio Sousa Pinto, Marcos Perestrello, Cláudia Santos e Filipe Neto Brandão.
Caso a revogação tivesse sido aprovada, o diploma deixava de vigorar após publicação em Diário da República, mas tal não aconteceu, depois de o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, ter manifestado a abertura do Governo em dialogar com a oposição, nomeadamente o PS, no processo de especialidade, para alterar este decreto-lei.
De acordo com o regimento da Assembleia da República, apresentadas propostas de alteração ao decreto-lei, estas baixam à comissão competente para discussão e votação na especialidade “salvo se a Assembleia deliberar a análise em plenário”, antes da votação final global.
O decreto foi publicado em Diário da República em 30 de dezembro, entrando em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, a 29 de janeiro. Caso o processo legislativo não esteja terminado até essa data, o decreto entra em vigor como foi publicado, e incorpora depois eventuais alterações do parlamento.
