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Parlamento Europeu aprova que Comissão contraia empréstimo de 750 mil milhões

Para plano de recuperação

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Foto: DR / Arquivo

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje uma proposta que autoriza a Comissão Europeia a contrair um empréstimo no montante de 750 mil milhões de euros para financiar o pacote de recuperação de resposta à crise da covid-19.


A proposta de decisão hoje votada em plenário aumenta o limite máximo dos recursos próprios da União Europeia (UE) e terá agora que ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Europeu.

O eurodeputado José Manuel Fernandes (PSD), correlator do PE sobre os recursos próprios, disse que “o parecer do PE dá luz verde para a concretização do fundo de recuperação de 750 mil milhões de euros”.

“Hoje, fez-se história no Parlamento Europeu. Durante 32 anos, a UE não dispôs de novos recursos próprios. A Comissão Europeia nunca recorreu aos mercados para contrair um empréstimo desta envergadura”, salientou ainda.

Segundo um comunicado, os eurodeputados aceleraram o processo de modo a que o fundo de recuperação esteja disponível em 01 de janeiro de 2021.

“Nesse sentido, instamos o Conselho a aprovar, ainda esta semana, a decisão sobre os recursos próprios e a iniciar o processo de ratificação por parte dos parlamentos nacionais”, disse o correlator.

Os eurodeputados querem também um calendário juridicamente vinculativo para a introdução de novos recursos próprios, propondo uma reforma ambiciosa do sistema. Estas novas fontes de receitas da UE deverão cobrir os custos dos empréstimos contraídos ao abrigo do instrumento de recuperação (“Next Generation EU”).

A recuperação tem de ser financiada de forma sustentável, por exemplo, através da aplicação de impostos aos poluidores transnacionais e às empresas multinacionais, e não deve sobrecarregar as próximas gerações, defende o PE.

Para além de uma nova contribuição nacional calculada com base nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, a partir de 2021, os eurodeputados querem que sejam introduzidos novos recursos próprios.

Segundo a proposta, a partir de 01 de janeiro de 2021 deverá haver um recurso próprio baseado nas receitas provenientes do regime de comércio de licenças de emissão da UE, dois anos depois deverão ser introduzidos receitas provenientes de um imposto sobre os serviços digitais e no mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras.

Em 01 de janeiro de 2024, a UE deverá dispor de recursos próprios provenientes de um imposto sobre transações financeiras e dois anos depois terá receitas baseadas numa matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

O parecer do PE sobre os recursos próprios é um passo essencial no processo legislativo. O Conselho da UE terá ainda de adotar a decisão por unanimidade e esta só poderá entrar em vigor após ter sido ratificada pelos parlamentos de todos os Estados-membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

A fim de assegurar a transição para o sistema revisto de recursos próprios e de a fazer coincidir com o exercício orçamental, a decisão deverá ser aplicável a partir de 01 de janeiro de 2021.

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Covid-19: Mais 10 mortos, 1.278 infetados e 480 recuperados no país

Boletim diário da DGS

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Foto: DR / Arquivo

Portugal regista hoje mais 10 mortos e 1.278 novos casos de infeção por covid-19, em relação a quarta-feira, segundo o boletim epidemiológico diário da Direção-Geral da Saúde (DGS).

Esta é a terceira vez em que Portugal ultrapassa os mil casos por covid-19 desde o início da pandemia, sendo a primeira a 31 de março (com 1035 casos) e a segunda a 10 de abril (com 1516 casos).

De acordo com o boletim, desde o início da pandemia até hoje registam-se 82.534 casos de infeção confirmados e 2.050 mortes.

Há ainda 51.517 recuperados, mais 480 do que ontem.

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Nova fase de testes preventivos contra a covid-19 a funcionários de lares começa nesta semana

Segundo o Governo

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Foto: DR / Arquivo

Os funcionários dos lares de idosos vão ser testados preventivamente a partir desta semana, na segunda fase do programa de testagem preventiva à covid-19, anunciou hoje o Governo, de modo a identificar casos positivos e controlar a propagação.

Em comunicado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) dá conta que a segunda fase do programa de testagem preventiva começa ainda nesta semana e que irá decorrer de forma gradual, em cada uma das cinco regiões do território continental, para “progressivamente” chegar a todos os distritos do país.

“Na nova fase deste Programa, serão testados preventivamente os funcionários dos lares com 50 ou mais utentes. Nos distritos de Lisboa e Porto, por serem meios urbanos de maior risco epidemiológico, serão testados os lares com capacidade igual ou superior a 30 utentes”, diz o ministério, que acrescenta que o critério “poderá vir a ser alterado caso existam situações de surto na comunidade”.

De acordo com o MTSSS, será feita testagem regular em cada um dos lares de idosos de forma faseada por grupos de funcionários, de modo a “sinalizar as situações de maior risco”, estando previsto que a testagem decorra durante os próximos cinco a seis meses.

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“Este Programa vai ser concretizado no terreno em parceria com as instituições científicas e de ensino superior”, acrescenta o ministério.

Lembra que a testagem preventiva nestas estruturas residenciais de idosos é uma das medidas do ministério de apoio aos lares, a par com a linha telefónica, lançada no dia 02 de outubro e que foi criada para garantir “um acompanhamento permanente destas instituições, monitorizando e dando respostas às suas necessidades”.

Além destas duas medidas, o Governo criou 18 brigadas distritais de intervenção rápida, compostas por mais de 400 profissionais, entre pessoal ajudante de ação direta, auxiliares de serviços gerais, enfermeiros, psicólogos e médicos, que começaram a funcionar a 01 de outubro e que “atuam quando a instituição ou a estrutura municipal de Proteção Civil não conseguem assegurar a reposição de recursos humanos em situação de crise”.

Desde esse dia, as brigadas já foram acionadas 12 vezes.

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Governo elimina dístico de inspeção automóvel e cor verde do dístico do seguro

Lei publicada em Diário da República

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Foto: O MINHO / Arquivo

A eliminação da cor verde do dístico do seguro automóvel, que a lei obriga a afixar no vidro do carro, foi hoje publicada em Diário da República, numa portaria que também elimina os dísticos comprovativos de inspeções periódicas obrigatórias.

Quase há 20 anos, desde 1995, que a vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, emitida pelas seguradoras e entregue ao tomador do seguro juntamente com o certificado internacional de seguro (carta verde), devia ser de cor verde e segundo um certo modelo.

O modelo mantém-se, mas o dístico, que tem a forma de vinheta, deixa de ter requisito de cor, na sequência de o Serviço Nacional de Seguros Português (o gabinete português de Carta Verde) ter autorizado, a partir de 01 de julho passado, as empresas de seguros a emitir o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco, o que motivou a publicação hoje da portaria que elimina o requisito da cor.

No mesmo diploma, o executivo explica que, pela primeira vez, não vai regulamentar as características relativas aos dísticos comprovativos da certificação da realização das inspeções periódicas obrigatórias, dado que a regra legal que estabelecia a sua obrigatoriedade foi revogada, em 2012, com as alterações ao regime de inspeções técnicas de veículos, passando a ser a ficha de inspeção do veículo que serve de comprovativo.

O Governo, na portaria, explica que a razão da alteração da cor do papel no qual é impresso o Certificado Internacional de Seguro Automóvel é a simplificação de processos, podendo agora o documento ser enviado por correio eletrónico (e-mail) a preto e branco, e ser impresso pelo tomador do seguro, permitindo ainda contornar situações de extravio da carta verde nos correios ou de atraso na sua entrega.

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