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PAN reforça que Governo quer confinamento geral na primeira quinzena de dezembro

Covid-19

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O PAN afirmou hoje que o Governo pondera decretar confinamento geral na primeira quinzena de dezembro para preservar o período de Natal, mas adiantou que essa medida não é certa e requer vigência do estado de emergência.


Esta eventual medida a tomar pelo Governo foi transmitida aos jornalistas pelo porta-voz do PAN (Pessoas Animais Natureza), André Silva, no final da reunião com o primeiro-ministro, António Costa, destinada a discutir medidas de combate à covid-19 que possam sair do Conselho de Ministros extraordinário deste sábado.

André Silva disse que a possibilidade de se repetir um confinamento geral, tal como aconteceu em março e abril, durante a primeira metade de dezembro, “foi aflorada em termos de fim de gradualismo, ou como uma medida mais restritiva”.

“Na opinião do primeiro-ministro, se for o caso, essa medida procura antecipar ou prever aquilo que poderá ser um impacto enorme ao nível do Natal, fazendo com que as pessoas fiquem mais consciencializadas e reduzam os contactos. É preciso que se chegue ao Natal com a possibilidade de juntar a família”, justificou.

O porta-voz do PAN adiantou no entanto que “essa medida não está certa e segura, mas que tudo dependerá daquilo que resultar da posição do Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] na medida que depende de uma declaração de estado de emergência”.

Em relação a esse confinamento geral, “não é um dado adquirido, mas é uma hipótese que está em cima da mesa, antevendo um agravamento do contexto epidemiológico”, acrescentou.

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País

Limite de 6 pessoas por mesa em restaurante e feiras e mercados proibidas

Covid-19

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António Costa acabou de anunciar novas medidas restritivas para 121 concelhos do país, no final da reunião extraordinária do Conselho de Ministros, realizada durante este sábado.

Em 121 concelhos, entre os quais grande parte do distrito de Braga e de Viana do Castelo, há dever cívico de recolhimento domiciliário, eventos e celebrações limitados a 5 pessoas, salvo se do mesmo agregado familiar, o teletrabalho obrigatório.

Concelhos abrangidos pelas novas medidas assinalados a laranja

Os estabelecimentos devem encerrar até às 22:00, com exceção de take away, farmácias, consultórios e clínicas, funerárias, postos de abastecimento e rent-a-car

Os restaurantes devem encerrar até às 22:30 e só devem ter um máximo de seis pessoas por mesa, salvo se forem do mesmo agregado familiar.

Feiras e mercados de levante ficam proibidos.

Estas medidas entram em vigor a 04 de novembro e serão reavaliadas a cada 15 dias.

A reunião extraordinária do Conselho de Ministros, que começou às 10:00, no Palácio da Ajuda, realizou-se um dia depois de o país ter ultrapassado os recordes desde o início da pandemia covid-19 com o registo de 40 mortos, 4.656 infetados e 1.927 doentes internados, 275 dos quais em cuidados intensivos, segundo a Direção-Geral da Saúde

O estado de emergência foi decretado, por 15 dias, de 19 de março a 2 de abril de 2020 e foi renovado por duas vezes, vigorando até 2 de maio passado.

Portugal está desde o dia 14 de outubro em situaçao de calamidade em todo o território nacional.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro de 2019, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

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Chega diz que sistema judicial funcionou a favor do Governo e que decidiu não decidir

Covid-19

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O Chega considerou hoje o Supremo Tribunal Administrativo “decidiu não decidir” em relação à providência cautelar por entender que o partido não pode intentar esta ação, criticando que o sistema judicial tenha funcionado “a favor do Governo”.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) negou hoje, por unanimidade, provimento à providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação impostas pelo Governo até terça-feira, disse à agência Lusa fonte do executivo.

Em comunicado enviado à Lusa, a direção nacional do Chega concluiu que “o sistema judicial funcionou e funcionou favor do Governo”, uma vez que “o tribunal decidiu não decidir”.

“Optou por se abster de decidir por entender que o Chega não pode intentar esta ação, admitindo, contudo, que em tese lhe caberia esse direito. Esta fundamentação e esta decisão formal que opta por não apreciar os motivos de fundo, merecem a nossa total discordância”, condena.

Apesar de respeitar as instituições, o partido liderado pelo deputado único, André Ventura, lamenta que “não exista no ordenamento jurídico português um instrumento jurídico adequado a fazer cessar uma flagrante violação de um direito, liberdade ou garantia protegido pela Constituição, tanto mais quanto é utilizado um instrumento jurídico (resolução) que não é fonte de direito (lei ou decreto lei)”.

“E compreende-se da única declaração de voto que, no limite, o legislador e/ou o tribunal deve estar alerta para a eventual legitimação ao uso do direito de resistência contra decisões do Governo”, refere.

Na perspetiva do partido, o acórdão do STA “está ferido de nulidade por insuficiência de fundamentação, desde logo porque não faz qualquer referência ao n.º 1 do artigo 12º da Lei 83/95, de 31 de Agosto, a lei do Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular”.

“Não esclarece, nem fundamenta, como seria esperado, o porquê da não aplicação da referida norma ao caso concreto”, condena.

Fonte do executivo adiantou que, além da ação do Chega, uma segunda providência cautelar interposta com o mesmo objetivo, mas esta não proveniente de partidos ou entidades, também foi recusada pelo STA.

“O STA considerou que há fundamento legal para impor restrições à circulação” no atual quadro de pandemia de covid-19 e que não há qualquer violação de liberdades e garantias dos cidadãos”, acrescentou.

O Governo contestou na sexta-feira a providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação impostas até terça-feira, alegando que um partido político não tem direito a agir judicialmente na defesa dos cidadãos.

O STA deu razão ao executivo, considerando “ilegítima” a providência cautelar interposta pelo Chega.

Na contestação enviada ao Supremo Tribunal Administrativo, a que a agência Lusa teve acesso, o Centro de Competências Jurídicas do Estado defendeu que a ação interposta pelo Chega “deve ser julgada integralmente improcedente”, expondo a sua fundamentação em 195 pontos.

Na perspetiva do Governo há, desde logo, uma “ilegitimidade ativa do requerente”, neste caso o partido político Chega, uma vez que não é “titular dos direitos fundamentais invocados”, não pode “agir ao abrigo do direito de ação popular” e não tem “direito de intervir judicialmente na defesa dos cidadãos”.

A providência cautelar que foi interposta pelo Chega visava impedir as medidas adotadas em resolução do Conselho de Ministros, que entraram em vigor na sexta-feira, tendo em vista limitar a circulação de pessoas para fora do concelho de residência até às 06:00 de terça-feira, no âmbito das medidas para conter a pandemia de covid-19.

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Governo garante cumprir exigências de Bruxelas sobre eficiência energética dos edifícios

Energia

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O Governo garantiu que vai entregar a Bruxelas os relatórios em falta sobre eficiência energética dos edifícios até ao final do ano, como previsto, cumprindo o prazo dado pela Comissão Europeia e sem qualquer procedimento por incumprimento.

“O prazo é suficiente e a entrega do três segundos relatórios estava já prevista e determinada até ao final de 2020. Assim, o prazo será cumprido e, nessa medida, não haverá lugar a qualquer procedimento por incumprimento”, disse à Lusa fonte oficial do Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

Na sexta-feira, a Comissão Europeia exigiu a Portugal que cumpra as suas obrigações no âmbito da legislação da União Europeia (UE) sobre eficiência energética dos edifícios, dando dois meses ao país para respeitar tais requisitos, senão avança para tribunal.

O Ministério do Ambiente esclareceu, numa resposta escrita à agência Lusa, que o parecer da Comissão Europeia se refere à “apresentação dos segundos relatórios sobre os níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético”.

Segundo a tutela, as regras estabelecem que os Estados-membros comuniquem à Comissão Europeia “todos os dados e pressupostos utilizados” para os cálculos de desempenho energético dos edifícios, “bem como os resultados dos mesmos, a intervalos regulares, que não devem exceder cinco anos”.

O Ministério liderado por João Pedro Matos Fernandes adiantou que Portugal já apresentou todos os 11 primeiros relatórios relativos os níveis ótimos de rentabilidade e já enviou a Bruxelas 8 dos 11 segundos relatórios exigidos, relativos aos edifícios residenciais novos, residenciais existentes, para comércio retalhista de maior dimensão, apartamentos novos, apartamentos existentes, edifícios de escritórios, hotéis e centros de saúde.

Em falta estão três segundos relatórios relativos aos cálculos de otimização da rentabilidade em hospitais, estabelecimentos de ensino e restaurantes, que o Governo garante entregar até ao final de 2020.

Adotada em 2010, a diretiva da UE relativa ao desempenho energético dos edifícios veio determinar requisitos mínimos, “para que os proprietários ou inquilinos do edifício ou da fração autónoma possam comparar e avaliar o seu desempenho energético”, segundo a legislação em vigor.

O objetivo é, então, “alcançar a melhor combinação entre investimentos e poupanças, de forma a otimizar os custos”, recordou na sexta-feira a Comissão Europeia na informação divulgada à imprensa, argumentando que este cálculo “é fundamental para os Estados-membros explorarem plenamente a eficiência energética e o potencial das energias renováveis do parque imobiliário nacional e evitarem que os cidadãos gastem mais dinheiro do que o necessário em melhorias de eficiência na sua habitação e escritórios”.

Os edifícios consomem cerca de 40% de energia na UE, pelo que Bruxelas definiu como “prioridade absoluta” tornar este tipo de consumo mais ‘limpo’.

Com o aviso enviado a Portugal, o executivo comunitário dá ao país “dois meses para cumprir com as suas obrigações legais”.

E ameaça que, caso isso não aconteça, avança para o Tribunal de Justiça da UE.

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