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País

PAN “frontalmente contra” aplicação obrigatória

StayAway Covid

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Foto: DR / Arquivo

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, considerou hoje que a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid é uma “matéria de duvidosa constitucionalidade”, pelo que o partido está “frontalmente contra” a medida.


“Já quanto à aplicação e à instalação no telemóvel, parece-nos claramente não só uma matéria de duvidosa constitucionalidade, como não é dessa forma que se combate a covid-19”, afirmou a deputada em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.

O PAN alerta que obrigar os cidadãos a utilizar esta aplicação é algo contrário “às diretivas comunitárias” e “discrimina aquelas pessoas que possam não ter sequer acesso ao telemóvel ou não ter a literacia digital que lhes permita conhecer aquilo que é a utilização da aplicação de forma consciente, até mesmo por uma questão de privacidade dos dados”.

Inês Sousa Real apontou igualmente que “a questão da rastreabilidade e da fiscalização” também “levanta sérias dúvidas”.

“Em relação à aplicação, estamos frontalmente contra, até porque, evidentemente, há questões de constitucionalidade que não estão esclarecidas e portanto é começar a casa pelo telhado, é estar a dar um passo à frente quando não temos condições ainda sequer para estar a tornar obrigatória uma aplicação dessa natureza”, sublinhou, indicando que olha para a proposta “com muitas reservas”.

Ainda assim, a líder parlamentar ressalvou não estar “em condições de decidir” o sentido de voto do partido pois são “matérias muito sensíveis que carecem de uma analise mais aprofundada”.

A deputada admitiu apresentar propostas de alteração à proposta de lei do Governo, caso seja aprovada na generalidade, para acautelar que o diploma “não é apenas meramente sancionatório e que não vem penalizar uma população que já de si está causticada e que precisa da segurança e da confiança naquilo que são as medidas de saúde pública adotadas e no acesso aos meios de autoproteção”.

Na ótica do PAN, a utilização da aplicação StayAway Covid “deve permanecer facultativa”, pois pode estar em causa a “invasão da privacidade de cada um” e há “questões da reserva da vida privada e da proteção de dados que entram em confronto”.

Questionando se existem técnicos para trabalhar os dados, Inês Sousa Real advogou que “estar a recolher dados unicamente porque sim”, é uma medida que “mais não traz do que polémica”.

Já em relação à obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública, o PAN vê com bons olhos a medida e sustenta: “estamos a falar de um bem maior, da necessidade de acautelar a saúde de todas e de todos, de nos protegermos e de protegermos o próximo”.

Ainda assim, a deputada do Pessoas-Animais-Natureza defendeu que é “excessivo” haver a “previsão de coimas quando nem sequer houve nem uma sensibilização” da população e quando “houve até sinais contraditórios” das autoridades de saúde em relação ao uso de máscara na rua.

Para o PAN, o Governo deve garantir que “este equipamento chega a quem deles precisa”.

Inês Sousa Real defendeu ainda a necessidade “de garantir, não só as medidas de segurança e distanciamento, como também o acesso aos cuidados primários de saúde, ao contexto hospitalar”, uma vez que “a população precisa de sentir segurança naquilo que é a retoma do seu dia a dia, nas diferentes atividades”.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou na quarta-feira que o Governo ia apresentar ao parlamento uma proposta de lei para que seja obrigatório quer o uso de máscara na via pública quer a utilização da aplicação ‘stayaway covid’ em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na administração pública.

Ao fim do dia, o diploma entrou na Assembleia da República e prevê multas que variam entre os 100 e os 500 euros para quem não cumprir a lei, tanto na parte das máscaras como da aplicação.

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País

Rio acredita que legislatura não chegará ao fim e que está mais perto de ser primeiro-ministro

Política

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Foto: DR

O líder do PSD disse hoje acreditar que a atual legislatura não chegará ao seu termo em 2023, e que está mais próximo de vir a ser primeiro-ministro, lugar a que disse não querer chegar de “qualquer maneira”.

Em entrevista à TVI, Rio reiterou o voto contra do PSD na votação final do Orçamento do Estado e até admitiu que uma gestão em duodécimos poderia ser preferível a um documento “piorado” pelo PCP e BE.

“É um problema, mas deixe-me dizer que um Orçamento como está e como pode vir a sair [da especialidade], não sei se não é pior”, afirmou.

Questionado então se considera preferível um cenário de eleições antecipadas, o líder do PSD fez questão de separar os planos, mas disse duvidar da estabilidade da legislatura.

“Da maneira como estou a ver, não me parece fácil que a legislatura vá até ao fim”, afirmou, apontando divisões ao nível do apoio parlamentar e até no Governo.

E à pergunta se tal significa que se considera mais próximo de vir a ser primeiro-ministro, respondeu afirmativamente:” Sim, isso acho que sim”.

“Não quero chegar a primeiro-ministro de qualquer maneira. Se ao longo deste tempo for prometendo o impossível, quando chegar a primeiro-ministro já estou diminuído”, disse.

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País

PSD aceita estado de emergência mas discorda da realização de Congresso do PCP

Estado de emergência

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Foto: PSDTV

O PSD aceita a renovação do estado de emergência para a adoção de medidas excecionais de combate à covid-19, mas discorda da eventual realização do Congresso do PCP se houver regras contrárias para a generalidade dos portugueses.

Estas posições foram transmitidas aos jornalistas pelo vice-presidente do PSD Nuno Morais Sarmento, no Palácio de Belém, em Lisboa, após uma reunião com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que está desde terça-feira a ouvir os partidos sobre o Orçamento do para 2021, a pandemia de covid-19 e o estado de emergência.

Segundo Nuno Morais Sarmento, “o PSD está de acordo, não obstaculiza que esse quadro legal excecional se mantenha”, mas adverte o Governo de que a adoção de medidas com “excessivas diferenciações ou cores ou classificações” poderá deixar os portugueses “mais confundidos do que agora estão”

Para o PSD, em segundo lugar, “estas decisões têm de ser iguais para todos” e não podem ser permitidas “realidades diferentes, que os portugueses já não entenderam no passado”.

“Não entendemos que fechem supermercados e restaurantes, que se obrigue as famílias portuguesas a estar em casa e que depois se realizem, por exemplo, congressos partidários”, afirmou, numa alusão ao Congresso do PCP que está marcado para 27, 28 e 29 deste mês, em Loures, no distrito de Lisboa.

Morais Sarmento apontou “o exemplo” do seu partido, que decidiu adiar o congresso do PSD/Madeira que estava também previsto para este mês.

“Não nos compete a nós mais do que referir como exemplo que as seguimos. Queremos, no entanto, deixar bem clara a nossa total discordância quanto à situações para todos os portugueses e exceções para alguns deles”, frisou.

Questionado sobre o facto de o regime legal do estado de sítio e do estado de emergência estabelecer que “as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia”, Morais Sarmento respondeu que não está em causa “nenhuma proibição”, mas “um exercício de bom senso”.

“A nós compete-nos apenas e só referir o exemplo construtivamente de que perante a mesma decisão neste calendário optámos pelo adiamento”, acrescentou.

O atual período de 15 dias de estado de emergência, que começou às 00:00 de segunda-feira e termina às 23:59 de 23 de novembro, foi aprovado no parlamento com votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, abstenções de BE, PAN e Chega e votos contra de PCP, PEV e Iniciativa Liberal.

Para renovar por mais 15 dias este quadro legal para a adoção de medidas de contenção da covid-19, Marcelo Rebelo de Sousa tem de ter ouvir o Governo e de autorização da Assembleia da República, estabelece a Constituição.

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País

Segurança Social deve adequar penhora de pensões ao valor atualizado do salário mínimo

Política

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Foto: DR

A provedora de Justiça recomendou ao Instituto da Segurança Social a correção manual das penhoras de pensões que não observam o valor atualizado do salário mínimo nacional e a criação de um mecanismo que faça esta correção automaticamente.

Na nota publicada no site, a Provedoria de Justiça adianta que na recomendação enviada ao presidente do Instituto da Segurança Social (ISS), insta à “implementação urgente de um mecanismo que assegure o ajustamento automático do valor das penhoras de pensões às sucessivas atualizações do Salário Mínimo Nacional (SMN) de modo a respeitar, em caso de penhora, o valor mínimo de impenhorabilidade de acordo com o SMN nesse momento em vigor”.

Enquanto tal mecanismo não existe, Maria Lúcia Amaral defende que o ISS deve proceder ao levantamento e correção manual de todos os casos em que “após dedução, a pensão paga se cifre em valor inferior ao do SMN vigente”, de modo a garantir que”cessem de imediato, e sem necessidade de pedido do interessado, as penhoras violadoras do mínimo de impenhorabilidade legalmente consagrado para assegurar a subsistência do executado”.

Em caso de penhora, o valor mínimo impenhorável corresponde ao do SMN que estiver em vigor no momento em que esta é realizada.

Na recomendação, Maria Lúcia Amaral dá como exemplo casos de penhora de pensões iniciadas em 2018, quando o salário mínimo era de 580 euros em que o executado continuou em 2019 e 2010 (anos em que o valor subiu para, respetivamente, 600 e 635 euros) a ficar com 580 euros disponíveis.

Tendo por referência o salário mínimo atual, isto significa que o penhorado dispõe de menos 55 euros por mês.

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