O PAN considerou hoje que a decisão do Governo de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) os diplomas do parlamento de reforço de apoio é “precipitada” e “revela teimosia”, defendendo mais diálogo com o parlamento.
Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, a líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, avisou que “o Governo vai ter de decidir a quem quer dar a mão” durante a crise provocada pela pandemia de covid-19.
“Se é às famílias e empresas ou se é aos interesses até aqui instalados”, desafiou, dizendo referir-se, por exemplo, à banca ou às empresas poluentes.
Inês Sousa Real afirmou que o PAN já tinha alertado o Governo, aquando da promulgação dos diplomas pelo Presidente da República no domingo, para não enviar estes diplomas para o TC, considerando que a sua aprovação parlamentar foi “da mais elementar justiça”.
“Não nos podemos esquecer que, em sede Orçamento Suplementar, é fazível que o Governo e a Assembleia da República garantam que existe verba para o suprimento destes apoios”, disse.
Por outro lado, defendeu, não se podem exigir tantos sacrifícios aos portugueses, “confinando, encerrando estabelecimentos, perdendo rendimentos”, e depois “não ter uma resposta mais robusta em termos de apoios sociais e económicos”.
“Parece-nos perfeitamente irrazoável esta teima por parte do Governo (..) É uma opção precipitada e que revela alguma teimosia por parte do Governo e que terá que, mais tarde ou mais cedo, recuar para encontrarmos soluções para o país”, criticou.
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo irá suscitar a fiscalização sucessiva dos três diplomas sobre apoios sociais aprovados apenas com os votos contra do PS (em dois deles, com os socialistas a absterem-se num terceiro) e promulgados no domingo pelo Presidente da República.
António Costa defendeu não está em causa o mérito ou demérito dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam os apoios sociais, mas o facto de violarem a “lei suprema” da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.
“O que está em causa é a defesa da Constituição e o modo como esta garante a estabilidade do orçamento e estabelece o equilíbrio de poderes entre o Governo e a Assembleia da República. Lei é Lei e a Constituição é a Lei Suprema, que é nosso dever cumprir e fazer cumprir, sejam as medidas populares ou impopulares, estejamos ou não em ano eleitoral, seja ou não o Governo maioritário. A Constituição é sempre a Constituição”, reforçou o primeiro-ministro no seu discurso, numa comunicação feita a partir de São Bento.
