O primeiro-ministro, António Costa, garantiu hoje à presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, que o Governo cumprirá os compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco.

“Portugal é um Estado de direito que cumpre as suas obrigações contratuais. Falei com a Presidente do BCE, @Lagarde, a quem garanti o escrupuloso cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco”, escreveu António Costa na sua conta oficial no Twitter, depois de o Governo ter visto anulada no parlamento uma transferência orçamental 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução.

Após o debate na Assembleia da República, que aprovou a proposta de Orçamento do Estado para 2021, o líder do executivo portugûes tinha atacado o PSD e Bloco de Esquerda por terem anulado a transferência orçamental para o Fundo de Resolução e garantido que o Governo cumprirá a lei e respeitará o contrato com o Novo Banco.

Costa declarou que não se deixará condicionar por essa proposta do Bloco de Esquerda, que foi apoiada pelo PSD, de impedir a transferência de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução, que tem como destino o Novo Banco.

“Não vou estar aqui a discutir as tecnicalidades jurídicas e só há uma coisa que digo: Contrato assinado é contrato que tem de ser honrado, lei que existe é lei que tem de ser respeitada, e a legalidade será seguramente assegurada num país que se honra de ser um Estado de Direito”, disse.

António Costa disse a seguir que Portugal “não é um país em que a Constituição, as leis e os contratos são rasgados ao sabor das conveniências políticas”.

“Somos um país que se honra de respeitar a democracia constitucional, onde a legalidade é cumprida e os contratos são respeitados. É assim que iremos fazer”, frisou.

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) contabilizou hoje 336 casos positivos ao novo coronavírus entre reclusos (259), trabalhadores do quadro (67) e de empresas externas (10), não havendo casos nos Centros Educativos.

Segundo adianta em comunicado a DGRSP, num universo de cerca de 20 mil pessoas ligadas ao meio prisional e de reinserção, registam-se 259 casos ativos em reclusos (que são no total 11.226).

A DGRSP diz também que há 295 reclusos clinicamente recuperados, estando ainda as duas crianças, filhas de reclusas do Estabelecimento Prisional de Tires, clinicamente recuperadas.

Quanto aos jovens internados em Centros Educativos, não há caso ativos a registar, sendo de quatro o número de casos considerados recuperados.

Em relação aos trabalhadores do quadro da DGRSP, a cifra de casos ativos é de 67, enquanto nos trabalhadores de empresas externas de serviços à DGRSP o número baixa para 10.

O conjunto de trabalhadores clinicamente recuperados é, de acordo com a DGRSP, de 154.

Num plano mais específico, a DGRSP refere que no Estabelecimento Prisional de Tires foram hoje clinicamente avaliadas as 127 reclusas que tinham a doença covid-19.

Desta avaliação – indicam os Serviços Prisionais – resultou ter sido dada alta clínica a 110 reclusas.

“Nesta medida, a população prisional do Estabelecimento Prisional de Tires, com exceção das 17 reclusas que ainda não tiveram alta clínica, foi desconfinada”, esclarece a DGRSP, dirigida por Rómulo Mateus.

Paralelamente, os dados relativos aos casos de covid-19 nos Estabelecimentos Prisionais de Izeda (Bragança), Guimarães, Lisboa e no Faro “mantêm-se inalterados”.

Neste conjunto de estabelecimentos prisionais continuam suspensas as atividades de formação escolar e profissional e de trabalho, bem como as visitas, com exceção das dos advogados.

Os reclusos, a quem são diariamente entregues máscaras e se encontram sob acompanhamento clínico, mantêm o direito legalmente consagrado a recreio a céu aberto e a telefonar.

Feito este balanço diário, a DGRSP manifesta “satisfação com a evolução muito positiva” do surto ocorrido no Estabelecimento Prisional de Tires, a qual permite antever a sua resolução a breve prazo.

Esta direção-geral, tutelada pelo Ministério da Justiça, reitera, mais uma vez, a sua “confiança nos planos de contingência que, em estreita articulação com a saúde publica, delineou e vem a aplicar e reconhece o esforço e dedicação dos seus trabalhadores”.

A Assembleia da República vai debater e votar o provável prolongamento do estado de emergência num plenário agendado para 04 de dezembro, à tarde, decidiu hoje a conferência de líderes parlamentares.

Na próxima semana, o parlamento realizará três sessões plenárias – um na quinta-feira, dia 03 de dezembro, e dois na sexta-feira, dia 04, um de manhã e outro à tarde – e na semana seguinte dois plenários, marcando para dia 11 um debate setorial com um membro do Governo ainda a definir.

De acordo com a porta-voz da conferência de líderes, a deputada do PS Maria da Luz Rosinha, não ficou definido um número fixo de plenários semanais durante o estado de emergência, que será decidido a cada momento em função das necessidades e da situação sanitária.

Nesta segunda vaga da pandemia de covid-19, o país está em estado de emergência desde 09 de novembro e pelo menos até 08 de dezembro, tendo vários responsáveis políticos já apontado como provável o prolongamento deste quadro legal.

Na próxima quinta-feira, dia 03 de dezembro, o plenário será dedicado a declarações políticas dos partidos e ao debate de duas petições, uma sobre a dignidade profissional dos professores (com iniciativas legislativas associadas de BE, PCP e PEV) e outra de repúdio à criação de um museu Salazar.

Para dia 04, no plenário da manhã, ficou marcado um debate de urgência pedido pelo PSD sobre as consequências da pandemia na política de habitação e uma proposta de lei do Governo para suspender a caducidade das convenções coletivas de trabalho.

À tarde, além do eventual debate de renovação do estado de emergência, será também apreciado o relatório relativo ao primeiro período deste quadro legal, que vigorou entre 09 e 23 de novembro.

Para dia 10 de dezembro, a conferência de líderes agendou um projeto-lei do PSD que quer prolongar o período de admissão de novas entidades à Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, uma iniciativa do BE sobre a idade da reforma de pessoas com deficiência e outros diplomas do PCP, CDS-PP, PAN e PEV.

No dia 11 de dezembro, realiza-se um debate setorial com o Governo (que alterna com o debate com o primeiro-ministro, que passou a bimensal), cabendo ao PS a escolha do tema.

Questionada se o Chega manifestou intenção de agendar uma iniciativa que apresentou esta semana com o objetivo anunciado de “tentar impedir o XXI Congresso Nacional do PCP”, que se realiza entre sexta-feira e domingo, em Loures, a porta-voz da conferência de líderes informou que o deputado único e líder do Chega, André Ventura, não esteve presente na reunião.

A próxima conferência de líderes ficou marcada para dia 09 de dezembro, às 10:30.