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Caso Tancos: Relação de Lisboa revoga prisão domiciliária a major Vasco Brazão

Manteve as restantes medidas de coação

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Foto: ARTV

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) revogou a medida de coação de prisão domiciliária aplicada ao ex-porta-voz da Polícia Judiciária Militar (PJM) Vasco Brazão, no âmbito do processo de recuperação do material militar furtado de Tancos.

Segundo a decisão, a que a agência Lusa teve acesso, a Relação revogou a medida de obrigação de permanência na habitação do major, mas manteve as restantes medidas de coação que estavam fixadas, designadamente a proibição de contactar quaisquer outros militares ou de utilizar a Internet.

O processo de recuperação do material militar furtado em Tancos levou a uma investigação por suspeitas de associação criminosa, tráfico de armas e terrorismo no furto do armamento e durante a qual foram detidos o agora ex-diretor da PJM Luís Vieira e o ex-porta-voz da PJM Vasco Brazão e três militares da GNR, num total de oito militares.

Mais tarde, o ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes foi também constituído arguido no inquérito.

Ao revogar a prisão domiciliária de Vasco Brazão, que tinha recorrido da medida, o TRL entendeu que “ainda que a investigação não esteja concluída e que faltem realizar diligências”, lhe “parece que o princípio de perturbação do inquérito por parte do arguido se mostra agora mais atenuado, independentemente de, afinal, ele andar a aceder ou não à Internet”.

“Efetivamente, mantendo-se a proibição de contactos ordenada em sede de primeiro interrogatório judicial, bem como a proibição de utilização da Internet – aliada, claro, à suspensão de funções – afigura-se que o perigo de perturbação de inquérito fica aliviado”, entendem os desembargadores.

No recurso, a defesa de Vasco Brazão, a cargo do advogado Ricardo Sá Fernandes, pediu, entre outras questões, que o TRL ponderasse o percurso do arguido desde que está sujeito à prisão domiciliária, “cumprindo escrupulosamente as obrigações a que está adstrito e não dando azo a que lhe seja colocada qualquer dúvida acerca do seu comportamento processual”.

A defesa aludiu ainda ao facto de a Luís Vieira ter sido levantada a medida de coação de prisão preventiva e ser restituído à liberdade, notando que Vasco Brazão “agiu sempre sob as ordens e direção do então diretor da PJM”.

“A manutenção da medida de coação de obrigação a que Vasco Brazão está sujeito viola assim ostensivamente o princípio da igualdade, sendo, além do mais, chocantemente injusta”, argumenta Ricardo Sá Fernandes.

Segundo a defesa, Vasco Brazão admite a medida de coação de proibição de contacto com outros arguido e militares que exerçam funções na PJM e na GNR, mas considera “excessiva e desproporcionada a proibição de contactos com quaisquer outros militares”, tanto mais que a maioria das suas relações de amizade e sociais se encontra no âmbito militar.

No recurso, a defesa considera também “desproporcionada e desnecessária” a proibição da utilização da Internet pelo arguido, mas tal argumento não mereceu aceitação pelo TRL.

Pronunciando-se sobre o recurso, o Ministério Público (MP) defendeu que este “devia ser julgado totalmente improcedente” mantendo-se as medidas de coação, inclusive a prisão domiciliária.

O MP nota que foi o arguido Vasco Brazão que se apresentou, com o arguido Luís Vieira, no gabinete do ministro da Defesa com um memorando que elaborou sobre a recuperação das armas e munições furtadas, tendo sido também quem assumiu a posição de investigador chefe na “investigação clandestina e paralela efetuada à margem da Polícia Judiciária [civil] e do MP”.

Na sua posição, o MP alude a uma escuta telefónica, em maio deste ano, entre Vasco Brazão e a sua irmã, na qual o arguido profere as seguintes frases: “Mas isto aqui é de propósito para meter outros nervosos”, “vais ver que o papagaio-mor não vai falar sobre Tancos tão cedo”, “o papagaio-mor do Reino não vai falar sobre Tancos tão cedo”, “pois eles sabem, aliás o Sá Fernandes já fez à Presidência que eu tenho um e-mail que os compromete”, “portanto, eles não vão falar de Tancos tão cedo” e “quando for o julgamento isto vai rebentar”.

O furto de material militar dos paióis de Tancos – instalação entretanto desativada – foi revelado no final de junho de 2017. Entre o material furtado estavam granadas, incluindo antitanque, explosivos de plástico e uma grande quantidade de munições.

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Os números do Euromilhões

Sorte

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Foto: O MINHO

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta sexta-feira, 24 de janeiro: 3, 4, 6, 9 e 24 (números) e 5 e 8 (estrelas).

Em jogo para o primeiro prémio está um valor de 28 milhões de euros.

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Bloco de Esquerda avisa que medidas acordadas para abstenção na generalidade não chegam

Orçamento do Estado 2020

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Foto: Twitter / Arquivo

A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, avisou esta sexta-feira que as medidas negociadas para viabilizar, na generalidade, o Orçamento do Estado para 2020 não chegam e a especialidade “tem o seu caminho próprio” com as negociações que estão em curso.

À margem de uma audição com pessoas com deficiência organizada pelo partido, Catarina Martins foi questionada pelos jornalistas sobre se o voto contra na votação final global do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) está a ser equacionado depois de um grupo de crítico da direção, o movimento Convergência, ter desafiado a esquerda a “chumbar” a proposta do Governo caso o PS “mantenha a arrogância”.

“Negociámos muito a sério, garantimos neste Orçamento do Estado que começámos a cumprir a Lei de Bases da Saúde neste legado que nos deixou António Arnaut e João Semedo para salvar o SNS. Teremos o maior orçamento de sempre para o Serviço Nacional de Saúde, sem cativações, com o fim das taxas moderadoras, com o início da exclusividade, com investimento em equipamentos, e isso é muito importante”, lembrou, a propósito das medidas negociadas com o Governo para garantir a abstenção dos bloquistas na generalidade.

No entanto, a líder do BE deixou o aviso que “isso não chega” e que “a especialidade tem também o seu caminho próprio”, no qual os bloquistas estão empenhados.

“Estamos a fazê-las [as negociações]. Até quando é que vamos estar a trabalhar, enfim, o Bloco de Esquerda, como sabem, nunca desiste”, respondeu, quando questionada sobre as negociações em curso.

Perante a insistência dos jornalistas para perceber se é possível o BE vir a votar contra um OE2020 que terá plasmadas as medidas acordadas com o Governo na generalidade, Catarina Martins referiu que “o orçamento será aquele que sair depois das votações na especialidade”.

“E é sobre isso que o Bloco de Esquerda se vai debruçar. Até lá, estaremos a lutar por cada uma das medidas que consideramos importantes“, salientou.

Entre essas medidas estão três fundamentais na área da deficiência, elencadas pela líder bloquista, para que Portugal cumpra a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A primeira tem a ver com a dotação necessária para cumprir a lei das acessibilidades que há mais de 20 anos que está em vigor e “os edifícios ainda não estão adaptados e portanto as pessoas com deficiência continuam com problemas de mobilidade a ficar fechadas em casa porque não têm acessibilidades”.

“Queremos, para além disso, que o apoio na assistência pessoal, as horas de assistência pessoal aumentem porque as pessoas com deficiência, que estão dependentes de alguém que as ajude, têm que poder contratar as horas necessárias. Só assim se consegue a autonomia”, detalhou, sendo por isso preciso um reforço de dotação orçamental.

Uma outra medida exigida pelo BE é o direito à reforma antecipada para pessoas com deficiência sem penalização porque, na perspetiva de Catarina Martins, “uma pessoa com deficiência não pode ser obrigada a reformar só depois dos 66 anos”.

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CGTP diz que Ano vai ser “inevitavelmente” de contestação social

Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

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Foto: Arménio Carlos / abrilabril.pt / DR

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, disse esta sexta-feira, em Lisboa, que este ano vai ser “inevitavelmente” de contestação social se o Governo e as empresas continuarem a insistir num modelo de baixos salários.

O líder da intersindical falava aos jornalistas, em Lisboa, no final do plenário de sindicatos da CGTP, órgão máximo entre congressos, o último com Arménio Carlos como secretário-geral, que termina o seu segundo e último mandato em fevereiro.

“Inevitavelmente [este vai ser um ano de contestação] se continuarmos a ser confrontados com o modelo dos baixos salários e com a manutenção de uma legislação do trabalho que desequilibra as relações de trabalho, que generaliza a precariedade, que reduz os rendimentos”, afirmou Arménio Carlos.

“É por mais evidente que os trabalhadores vão lutar”, reforçou o secretário-geral da CGTP, defendendo que “hoje, mais do que nunca, é preciso valorizar os trabalhadores e o país” e que isso passa por aumentar salários, pela estabilidade e segurança no emprego e a regulação dos horários de trabalho.

Segundo Arménio Carlos, estas ideias foram aprovadas por unanimidade no plenário de sindicatos da CGTP, assim como foi aprovado um “apoio solidário às lutas” agendadas, como a manifestação nacional da função pública e a greve no setor da distribuição, ambas para o dia 31.

O dirigente da CGTP disse que ficou também confirmada a realização de “uma semana pela igualdade entre homens e mulheres”, de 02 a 06 de março, bem como a concretização, no dia 26 de março, de uma manifestação dos jovens trabalhadores contra a precariedade.

Já o 1.º de Maio será “especial” em 2020 porque comemora-se num ano em que a CGTP faz 50 anos e em que se celebram 130 anos das comemorações do Dia do Trabalhador, acrescentou.

“Vamos ter um período de intervenção muito ativa, onde o 14.º Congresso da CGTP vai ser o ponto alto desta central sindical”, realçou Arménio Carlos.

Questionado sobre quem será o seu sucessor, o líder da CGTP disse que a questão ainda não foi discutida e que os novos órgãos serão conhecidos até dia 15 de fevereiro, último dia do congresso da central sindical.

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