A associação de defesa do consumidor Deco apela às seguradoras para que eliminem cláusulas em seguros que excluem o pagamento de indemnizações por sinistros ocorridos durante a prática de desporto amador.

Em declarações à agência Lusa, o jurista da Deco Tito Rodrigues explicou que a associação já fez uma exposição sobre este assunto à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para pedir uma “intervenção pedagógica” às seguradoras que ainda mantêm estas cláusulas.

A associação denuncia um caso, na sua revista Dinheiro & Direitos de março, de um consumidor que morreu num atropelamento, durante a participação num treino de ciclismo, tendo os herdeiros visto o pagamento da compensação negado pela seguradora, com base nesta cláusula.

A Deco contactou a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) e concluiu que, em grande parte, “isto é uma situação de resseguros, que acontece quando uma empresa compra posições de outras seguradoras, assumindo os contratos segurados. Nesse sentido, o que nos disseram é que esta exclusão poderia ter fundamentos históricos”, indicou Tito Rodrigues.

“No passado, a prática desportiva estava associada mais à juventude e este tipo de exclusão faria sentido, numa lógica em que seriam cobertos pelos seguros das federações. Mas hoje, como cada vez mais pessoas praticam desporto, não há aqui razão” para se manter esta situação, de acordo com o jurista.

Ressalvando que “há sete seguradoras que não o fazem”, a Deco quer apelar a “algum bom senso e pedagogia junto do setor”.

“Vamos mais longe e para que não haja mais casos como este, para que a prática de desporto não seja exclusão de uma expectativa de uma compensação financeira”, garantiu Tito Rodrigues.

“Queremos sensibilizar as seguradoras que ainda incluem a exclusão para que, a nível de autorregulação, alterem isto” e “veremos como é que o setor nos responde a este apelo para pensar em novas formas de protesto, se não for acolhido”, destacou a mesma fonte.

“Não queremos ser fundamentalistas e entendemos que há desportos perigosos”, referiu Tito Rodrigues, realçando que nestes casos poderá haver exclusões ou prémios mais caros.

Mas a Deco defende que em casos de desportos como ciclismo, corridas e outros semelhantes estas cláusulas devem desaparecer.

O arguido Rómulo Costa, um dos oito portugueses acusados por financiamento ao terrorismo e recrutamento, adesão e apoio ao Estado Islâmico (EI) é hoje interrogado na fase de instrução do processo, que vai decorrer no tribunal de Monsanto.

Rómulo Costa pediu a abertura de instrução, uma fase processual facultativa, e encontra-se detido preventivamente no Estabelecimento prisional de Monsanto, em Lisboa.

A investigação deste caso relacionado com financiamento e recrutamento de pessoas para o Daesh [designação em árabe do grupo ‘jihadista’ Estado Islâmico] começou em janeiro de 2013 depois das autoridades britânicas terem comunicado a Portugal o envolvimento de dois portugueses no rapto dos jornalistas John Cantlie e Jeroen Oerlemens, na fronteira turco-síria.

Meses depois as autoridades britânicas detiveram os dois cidadãos portugueses.

Para o Ministério Público, o grupo “imbuído do fervor jihadista é uma ameaça real contra a segurança pública e a paz social de qualquer Estado” para onde se desloque, “sendo reconhecido internacionalmente que os combatentes daquelas organizações terroristas mataram e torturaram vítimas de forma indiscriminada não só no conflito da Síria e do Iraque, mas como nos ataques terroristas em que participam em todo o mundo”.

É também referido que os factos investigados “além da relevância pela sua extrema gravidade, são inéditos em Portugal”.

Dois dos arguidos acusados, entre os quais Rómulo Costa, foram encontrados e interrogados em Portugal em 2019.

“Os restantes, cujo interrogatório não foi possível realizar, encontram-se em paradeiro incerto, havendo apenas a informação que um deles se encontra preso na Síria”, refere o despacho do Ministério Público (MP).

Para o MP, os arguidos aliciaram, convenceram, encaminharam e recrutaram jovens, a quem deram apoio financeiro e logístico para a sua deslocação para a Síria, através da compra de bilhetes de aviação, bens e serviços, pensões e alimentação para que estes integrassem “organizações terroristas fundamentalistas islâmicas de matriz jihadista e por elas combatessem no conflito armado” do país.

Os restantes arguidos são Nero Saraiva, Edgar Costa, Celso Costa (irmão de Rómulo Costa), Fábio Poças, Sandro Marques e Sadjo Ture.

Os projetos de despenalização da eutanásia foram aprovados, na generalidade, no parlamento, mas até ser lei há um longo processo legislativo, uma decisão do Presidente da República, sem afastar uma intervenção do Tribunal Constitucional (TC).

Apovados em plenário da Assembeia da República, os cinco projetos do BE, PAN, PS, PEV e Iniciativa Liberal (IL) vão ser debatidos na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdadas e Garantias para o chamado trabalho na especialidade.

Os deputados vão, a partir de agora, tentar encontrar um texto comum, que tem de ser negociado, mas também com a participação dos parlamentares dos partidos que se opuseram à despenalização, caso do PSD, CDS e Chega, todos com assento na comissão parlamentar.

Regimentalmente não há prazos legais ou constitucionais a cumprir para esse debate na especialidade, mas o PS, mesmo antes do debate de quinta-feira, já afirmou que defende a conclusão do processo até ao verão, no final da sessão legislativa, em julho.

Seguem-se, então, semanas ou meses de trabalho parlamentar que darão tempo aos movimentos pró-vida e anti-eutanásia, com o apoio da Igreja Católica, para recolher as assinaturas – são necessárias 60.000 – e propor no parlamento uma iniciativa legislativa de cidadãos para um referendo nacional.

O CDS e o Chega apoiam a ideia do referendo, mas os centristas não o vão propor, embora um grupo de deputados do PSD tenha anunciado a intenção de fazer a proposta, ideia que não tem o apoio nem da direção do grupo parlamentar nem da liderança do partido.

No debate, o CDS, através de Telmo Correia, apelou a que haja “resistência” e afirmou como legítimo um “recurso constitucional” ou a um referendo.

Segundo a lei do referendo, uma proposta que resulte de uma iniciativa popular ou da vontade de deputados ou grupos parlamentares são obrigatoriamente discutidas e votadas pela Assembleia da República e, aí, os partidos de esquerda, apesar de posições diferentes quanto à eutanásia, como o PCP, que vota contra, são contrários ao referendo.

Caso o “texto comum” vá a votação final global no parlamento em junho ou julho, e cumprindo-se o objetivo de terminar o processo até ao final da sessão legislativa, o diploma segue para Belém, tendo o Presidente da República três hipóteses: promulgar, vetar ou enviar a lei para o Tribunal Constitucional (TC).

Marcelo Rebelo de Sousa, católico praticante, prometeu silêncio sobre o tema até ao final do processo, mas o semanário Expresso noticiou, no sábado, que o Presidente estará a ponderar dois cenários: ou veto ou remeter a lei para o TC.

Se for vetado pelo Presidente, os partidos, em tese, podem ter os deputados necessários para confirmar um eventual diploma – basta, segundo o artigo 136.º da Constituição portuguesa, a maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. Nesse caso, ainda segundo o mesmo artigo, “o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção”.

Outra possibilidade é Marcelo Rebelo de Sousa remeter o diploma aos juízes do tribunal das leis.

A discussão passaria, então, para outro nível, sendo certo que, à partida, existem posições distantes sobre a eutanásia entre políticos e especialistas. Para apenas citar dois exemplos, Jorge Miranda, deputado em 1975 e um dos “pais” da Constituição, é pela inconstitucionalidade, e Costa Andrade, atual presidente do TC, antes de ser eleito para o cargo, afirmou o contrário, há dois anos.

Nesse caso, se for suscitada a questão constitucional, os prazos decorrem durante semanas até o plenário de juízes anunciar o acórdão.

Constitucionalmente, o “chumbo” de um diploma pelo TC, que depois é vetado obrigatoriamente pelo Presidente e devolvido ao parlamento, pode ser ultrapassado alterando as normas consideradas inconstitucionais, mas, entre deputados dos partidos com projetos de lei ouvidos pela Lusa, esse cenário é visto como o “fim da linha” para a lei para despenalizar a morte medicamente assistida.

A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade os cinco projetos para despenalização da morte medicamente assistida.

O projeto do PS foi o mais votado, com 127 votos, 10 abstenções e 86 votos contra, sendo o do BE o segundo mais votado, com 124 deputados a favor, 14 abstenções e 85 contra.

O diploma do PAN foi aprovado com 121 votos, 16 abstenções e 86 votos contra. O projeto do PEV recolheu 114 votos, 23 abstenções e 86 votos contra, enquanto o diploma da Iniciativa Liberal recolheu 114 votos favoráveis, 23 abstenções e 85 contra.