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Orçamento do Estado não corresponde às expectativas, diz Ordem dos Médicos

Orçamento do Estado para 2021

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Foto: DR

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, considera que a proposta de Orçamento do Estado para 2021 não corresponde às “expectativas dos profissionais de saúde e dos portugueses” nem investe no Serviço Nacional de Saúde (SNS).


A questão do Orçamento para o próximo ano foi uma das debatidas hoje numa audiência com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que levou ao Palácio de Belém não apenas Miguel Guimarães mas também cinco outros antigos bastonários da Ordem dos Médicos, Gentil Martins, Carlos Ribeiro, Germano de Sousa, Pedro Nunes e José Manuel Silva.

No final da audiência foi o atual bastonário quem resumiu aos jornalistas o que se passou na reunião, sendo um dos assuntos a questão do, considerou, “necessário reforço” do SNS, para que em tempos de pandemia nenhum doente, com covid-19 ou com outras doenças, fique “para trás”.

“Não estamos a investir no SNS aquilo que devíamos investir”, e era importante que este Orçamento mostrasse que os políticos “estão preocupados com a valorização do trabalho dos profissionais de saúde”.

E no entanto, acrescentou, não há nada nele sobre a carreira desses profissionais, uma “falha grave”, nem que se considera os médicos como uma profissão de desgaste rápido, disse Miguel Guimarães. “Era o momento certo em vez de estarem com incentivos”, acrescentou.

A atual epidemia de covid-19 foi o tema central do encontro, com Miguel Guimarães a dizer no final que não foi falada a questão de um confinamento. Miguel Guimarães de resto não o defendeu, antes preconizando que se usem todos os recursos do SNS e eventualmente junto do setor privado, e que “isso já devia de estar devidamente organizado”.

Mas no encontro falou-se também da gripe sazonal, que Miguel Guimarães disse que acredita que não terá o impacto de outras alturas, do plano outono-inverno, que “é um conjunto de ideias mas sem nenhuma operacionalização”, e de a Ordem dos Médicos não querer que “os doentes fiquem novamente para trás”.

E falou-se da comunicação sobre a pandemia, “que tem que ser simples, curta, clara e sempre verdadeira”, nas palavras de Miguel Guimarães, que considerou fundamental que as mensagens sobre questões como o distanciamento social ou as medidas de higiene cheguem às pessoas, e para isso é necessário ter pessoas diferentes a comunicar, como jovens, como pessoas com impacto na comunidade.

Miguel Guimarães disse ainda que se falou com Marcelo Rebelo de Sousa do pouco tempo que têm para os doentes os médicos de família, da necessidade de os lares serem melhor protegidos, com equipas específicas, ou da necessidade de se ouvirem os profissionais que estão no terreno.

Aos jornalistas o bastonário disse que se falou ainda sobre recolhimento obrigatório, mas acrescentou que neste momento o importante “é as pessoas cumprirem as regras”, tratar dos doentes e comunicar de forma mais eficaz.

“Neste momento o que é importante é sabermos identificar onde é que acontecem a maior parte das infeções”, e “percebermos que as mascaras são muito importantes”, disse Miguel Guimarães, salientando que é também muito importante que sejam divulgados os mapas de risco locais, que não são divulgados mas que é uma informação “crucial”, porque um concelho pode ter muitas infeções e as pessoas não saberem.

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Programa Apoiar recebeu mais de 10 mil candidaturas em três dias

Economia

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Foto: O MINHO / Arquivo

O Programa Apoiar, que arrancou na quarta-feira, registou mais de 10 mil candidaturas até às 11:30 de hoje, correspondentes a 116 milhões de euros em pedidos de ajudas, batendo “todos os recordes do Portugal 2020”, anunciou o Governo.

“Com uma dotação global de 750 milhões de euros a fundo perdido, o Programa Apoiar registou, até às 11:30 de hoje, mais de 10.000 candidaturas submetidas, traduzindo um total solicitado de incentivo superior a 116 milhões de euros por parte das empresas que atuam nos setores mais afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária”, revelam os ministérios da Economia e do Planeamento, em comunicado.

Os dados traduzem “uma procura sem precedente nos sistemas de incentivos, tendo sido batidos todos os recordes do Portugal 2020, que, até aqui, haviam sido atingidos com o Programa Adaptar, que registou, em 11 dias, 17.067 candidaturas, com um máximo diário de 2.687 submissões”, acrescentam os dois ministérios.

Os números “espelham também o enorme esforço de simplificação do acesso ao Programa Apoiar, que apresenta o formulário de candidatura mais simplificado de sempre, tornando assim a experiência de preenchimento e submissão da candidatura mais automática e menos morosa, tanto para o promotor como para os respetivos contabilistas certificados, que, pela primeira vez no quadro dos fundos comunitários, têm um acesso dedicado e exclusivo para validação da informação carregada”, lê-se no comunicado.

Os gabinetes dos ministros Pedro Siza Vieira e Nelson de Sousa referem que o Programa Apoiar engloba duas medidas, sendo uma delas o Apoiar.pt, destinada a micro e pequenas empresas dos setores do comércio, serviços, restauração e atividades culturais e turísticas que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% nos primeiros nove meses do ano face ao período homólogo.

No âmbito desta medida, as microempresas podem receber até 7.500 euros e as pequenas empresas até 40.000 euros, ficando obrigadas a manter os postos de trabalho e sua atividade e a não distribuir lucros ou outros fundos a sócios.

Por sua vez, a medida Apoiar Restauração, especificamente direcionada para este setor, visa compensar as perdas de faturação sofridas nos dias em que vigorar a suspensão de atividades imposta pelo estado de emergência.

As duas medidas são acumuláveis.

As candidaturas devem ser submetidas no Balcão Portugal 2020, sendo selecionadas em função dos critérios de elegibilidade até se esgotar a dotação, lembram os ministérios.

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Beneficiários do apoio à retoma podem subir de escalão em dezembro

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

As empresas em situação de crise, decorrente da pandemia, vão poder, em dezembro, passar para o escalão de apoio imediatamente seguinte ao de limite de faturação pelo qual seriam abrangidos pelo apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade.

“Foi também aprovado decreto que altera o apoio extraordinário para a retoma progressiva das empresas em situação de crise empresarial. Passa a ser permitido, em dezembro, que empresas possam passar para o escalão seguinte do limite de faturação que seriam abrangidos por este regime”, anunciou a ministra da presidência, Maria Vieira da Silva, após a reunião do Conselho de Ministros.

Segundo a governante, as empresas que se candidataram a estes apoios viram a sua atividade impactada pelas novas medidas restritivas para travar a possibilidade de contágio por covid-19.

“Se são introduzidas novas medidas, o número de horas trabalhadas passa a ser mais baixo. O que aqui se faz é permitir que, em dezembro, se possa passar para um nível superior”, precisou.

Conforme exemplificou Mariana Vieira da Silva, presume-se que uma “empresa que apresentou quebras de 60%”, perante as novas restrições, veja o impacto agravado, passando assim para o “apoio seguinte”.

O apoio à retoma da atividade entrou em vigor em agosto e veio substituir o ‘lay-off’ simplificado, e em outubro a medida foi reformulada pelo Governo para abranger um maior número de situações, nomeadamente as empresas com quebras de faturação homólogas entre 25% e 40% e também empresas com quebras de faturação acima de 75%, que passaram a poder reduzir o horário dos trabalhadores a 100%.

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Provedoria pede inconstitucionalidade de isenção de rendas a lojas em centros comerciais

Covid-19

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Foto: O MINHO / Arquivo

A provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais, devido à pandemia, depois de uma queixa da APCC.

Assim, na sequência desta iniciativa da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), Maria Lúcia Amaral pede “a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168º – A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27 – A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, por entender que a referida norma contém restrições inconstitucionais do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada”, lê-se no documento, a que a Lusa teve acesso.

Para a provedora, a norma infringe estes direitos, consagrados nos artigos 62º, n.º 1 e 61º, n.º 1 da Constituição, ao não cumprir as exigências decorrentes dos princípios da proporcionalidade e de igualdade.

Entre os argumentos apresentados, a Maria Lúcia Amaral defende que “ao isentar os lojistas instalados em centros comerciais do pagamento da remuneração mínima que era devida aos proprietários ou gestores dos referidos centros nos termos dos contratos celebrados e já em execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais à propriedade privada e à livre iniciativa de que são titulares aqueles proprietários e gestores”, lê-se no requerimento.

Ainda que reconhecendo que, “nas dificílimas circunstâncias da pandemia” o objetivo desta norma fosse “ajudar os lojistas instalados em centros comerciais”, atenuando prejuízos e apoiando a sua recuperação, a provedora considera que se exige que “as restrições não excedam, na necessidade, a sua justa medida”.

Maria Lúcia Amaral aponta ainda várias outras inconsistências na medida, como o facto de só valer para lojistas com remuneração dual, ou seja, fixa e variável, excluindo “quem se instale em centro comercial ao abrigo de outro modelo negocial, ainda que as perdas por esse contraente sofridas tenham sido iguais ou até mais intensas”, segundo o documento.

A provedora diz ainda que não ficam claros os motivos pelos quais “o legislador decidiu tratar de um certo modo os lojistas de rua, e de outro, completamente diferente (e bem mais gravoso para um certo setor de atividade) os lojistas de centros comerciais”.

Maria Lúcia Amaral pediu ainda ao Tribunal Constitucional que seja atribuída “prioridade na apreciação e decisão deste processo”.

A APCC anunciou em 16 de setembro que tinha apresentado uma queixa na Provedoria da Justiça sobre a lei no Orçamento de Estado Suplementar que isenta os lojistas de pagamento de renda mínima por a considerar inconstitucional.

Em comunicado, a APCC adiantou que tinha apresentado na Provedoria de Justiça uma queixa contra o n.º5 do artigo 168.º” da lei do Orçamento de Estado Suplementar, “que isenta os lojistas presentes nos centros comerciais de pagamento da renda mínima, denunciando a inconstitucionalidade do referido normativo”.

A associação apelou ainda à provedora de Justiça para que “tome em consideração as preocupações manifestadas, diligenciando juntos dos órgãos estaduais competentes para correção de uma situação que se reputa injusta, pouco clara, e de duvidosa compatibilidade constitucional e, caso assim o considere adequado, possa, em qualquer caso, requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma”, lê-se no comunicado.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais sustenta a decisão de apresentar a queixa na Provedoria de Justiça “nos pareceres jurídicos elaborados” pelos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.

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