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Orçamento do Estado: Ministra do Mar é hoje ouvida no parlamento

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Santa Luzia. Foto: Divulgação / CM Viana do Castelo

A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, vai ser hoje ouvida na Assembleia da República (AR), no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2019.

O Ministério do Mar terá 127,9 milhões de euros para gastar em 2019, o que representa um aumento de 79,8%, equivalente a 56,8 milhões de euros, face ao estimado para 2018.

“A despesa total consolidada para 2019 do Programa Mar totaliza 127,9 milhões de euros, o que representa um aumento de 79,8% (56,8 milhões de euros) face à estimativa de despesa total consolidada para 2018, com particular representatividade no orçamento de projetos do subsetor Estado e no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos”, segundo o relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2019, entregue em 15 de outubro no parlamento.

De acordo com o documento, “na despesa do subsetor Estado, que representa 58,8% do total da despesa não consolidada do programa, destaca-se a variação no orçamento de projetos, principalmente os que se encontram sob responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através de intervenções prioritárias nos acessos e infraestruturas essenciais da atividade marítima”.

Por sua vez, em ativos financeiros, “o montante de dez milhões de euros está inscrito no orçamento do Fundo Azul, com o propósito de conceder empréstimos aos promotores para o financiamento de projetos de desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima”.

De acordo com relatório, uma das prioridades do ministério liderado por Ana Paula Vitorino é continuar a assegurar a sustentabilidade da pesca da sardinha.

As medidas incluídas no relatório abrangem a “continuação do Programa Especial de Pelágicos, focado em particular na sardinha portuguesa, assegurando a sustentabilidade a longo prazo desta pescaria”.

De modo a preservar o ‘stock’ deste recurso, o Governo proibiu, a partir de 29 de setembro e até 15 de maio, a pesca, manutenção a bordo e descarga de sardinha.

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Covid-19: 435 mortos, 15.472 infetados e 233 recuperados no país

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Foto: DGS

Portugal regista hoje 435 mortos associados à covid-19, mais 26 do que na quinta-feira, e 15.472 infetados (mais 1.516), indica o boletim epidemiológico divulgado pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

O relatório da situação epidemiológica, com dados atualizados até às 24:00 de quinta-feira, indica que a região Norte é a que regista o maior número de mortos (240), seguida da região Centro (107), da região de Lisboa e Vale do Tejo (78) e do Algarve, com oito mortos.

O boletim dá hoje conta de dois óbitos nos Açores.

Relativamente a quinta-feira, em que se registavam 409 mortos, hoje observou-se um aumento de 6,4% (mais 26).

De acordo com os dados disponibilizados pela DGS, há 15.472 casos confirmados, mais 1.516, o que representa um aumento de 10,9% face a quinta-feira.

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Proteção Civil enviou 10,5 milhões de mensagens

Covid-19

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Foto: DR

Mais de 10,5 milhões de pessoas em Portugal receberem, na quinta-feira, a mensagem de telemóvel (SMS) sobre as restrições especiais de circulação e a situação de risco devido à covid-19, anunciou hoje a Proteção Civil.

Em comunicado, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) refere que a mensagem sobre a situação de risco relacionada com a pandemia de covid-19, e em particular quanto às restrições especiais de circulação a adotar até a próxima segunda-feira, foi recebida por 10 milhões de clientes nacionais e os restantes por clientes internacionais que se encontram em Portugal Continental.

“COVID19: Especiais restrições de circulação 9 a 13 abril. Nesta Pascoa fique em casa. Previna contagio. Info em covid19estamoson.gov.pt / www.prociv.pt / ANEPC”, foi o conteúdo do SMS recebido em português e em inglês.

As novas restrições de circulação impostas na renovação do estado de emergência estipulam que entre as 00:00 de quinta-feira e as 24:00 do dia 13, as deslocações não poderão fazer-se para fora do concelho de residência, salvo em situações autorizadas, como as relacionadas com o trabalho.

A operação conjunta de fiscalização da PSP e da GNR conta com 35 mil elementos no terreno.

Em Portugal, segundo o balanço da pandemia feito na quinta-feira pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 409 mortes, mais 29 do que na véspera (+7,6%), e 13.956 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 815 em relação a quarta-feira (+6,2%).

Dos infetados, 1.173 estavam internados, 241 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e havia 205 doentes recuperados.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até ao final do dia 17 de abril.

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Presidente da República salienta que indultos não se aplicam a homicidas e pedófilos

Covid-19

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Foto: DR

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, salientou hoje que o “indulto especial previsto da lei” aprovada pela Assembleia da República na quarta-feira “não se aplica a homicidas e pedófilos”, nem pessoas condenadas por violência doméstica.

Através de uma nota publicada hoje no ‘site’ da Presidência da República, o chefe de Estado esclarece “notícias falsas difundidas” nos últimos dias, e salienta que “a possibilidade de indulto especial previsto na Lei da Assembleia da República aprovada esta quarta-feira”, medida tomada para tentar impedir a propagação da covid-19, “não se aplica a homicidas e pedófilos”.

“Na verdade, não se aplica a condenados por crime de homicídio, crime contra a liberdade pessoal ou liberdade sexual e autodeterminação sexual, incluindo violação e abuso sexual de crianças e adolescentes, violência doméstica e de maus tratos, ofensa à integridade física grave ou qualificada”, elenca.

Não se aplica também a condenados por “roubo com violência, crime contra a identidade cultural e integridade pessoal, crime de incêndio, nomeadamente incêndio florestal, tráfico de droga, associação criminosa, branqueamento de capitais, corrupção passiva ou ativa”.

Neste leque de exceções incluem-se ainda crimes “enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, ou enquanto membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais”, esclarece o Presidente da República.

“Além disso, impõe tratar-se de pessoas idosas, em grave situação de saúde”, vinca Marcelo Rebelo de Sousa.

Esta nota é publicada um dia depois de o Presidente da República ter promulgado a lei do Governo que cria um regime excecional de perdão de penas devido à covid-19, apesar das dúvidas, menos de 24 horas depois de ter sido aprovada no parlamento.

Numa nota publicada na quinta-feira no “site” da Presidência, lia-se que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto “atendendo a determinantes razões éticas, humanitárias e de saúde pública, assim como à recomendação das Nações Unidas e os apelos como o da Igreja Católica Portuguesa, que superam dúvidas suscitáveis por certas disposições do regime aprovado”.

A proposta do Governo que cria um regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovada na quinta-feira em votação final global com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega.

O PAN absteve-se e os restantes partidos e deputados – PS, BE, PCP, PEV e deputada não inscrita Joacine Katar-Moreira – votaram a favor.

Na votação na especialidade, feita também na quinta-feira em plenário, foram aprovadas alterações ao diploma apresentadas por PS, PCP e CDS-PP.

A proposta de lei estabelece um perdão parcial de penas de prisão para crimes menos graves, um regime especial de indulto das penas, um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.

O diploma do Governo, que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, prevê que o perdão parcial de penas de prisão até dois anos, ou dos últimos dois anos de penas de prisão, não se aplica a quem tenha cometido crimes como homicídio, violações, crimes de violência doméstica ou abusos de menores, nem a crimes cometidos por titulares de cargos políticos, elementos de forças de segurança ou das Forças Armadas, por magistrados ou outras pessoas com especiais funções de responsabilidade.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, estimou que o diploma possa significar a libertação de 1.700 a 2.000 presos.

Em Portugal, segundo o balanço da pandemia feito na quinta-feira pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 409 mortes e 13.956 casos de infeções confirmadas.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 1,5 milhões de pessoas em todo o mundo, das quais morreram quase 94 mil.

Dos casos de infeção, mais de 316 mil são considerados curados.

Depois de surgir na China, em dezembro, o surto espalhou-se por todo o mundo, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar uma situação de pandemia.

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