A oposição na Câmara de Viana do Castelo protestou hoje por lhe ter sido “ocultado” que a autarquia está a ser alvo de uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, movida pelo concessionário do Viana Camping.
Em causa está o concurso público, lançado em maio e concluído em agosto de 2022, para a concessão da exploração do parque de campismo situado no Cabedelo, em Darque, procedimento que a autarquia revogou, por unanimidade, no passado dia 21 de março.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Luís Nobre, justificou a decisão com o facto de o concessionário, a Orbitur, ter impedido, “por duas vezes”, o acesso de funcionários municipais ao espaço para a realização de um levantamento topográfico”, já com o concurso a decorrer, “para permitir que outros potenciais interessados pudessem ter as mesmas condições e tornar as suas propostas mais competentes”.
Na sequência desta decisão, a Orbitur, que há 60 anos explora o parque de campismo, requereu um direito de resposta no Jornal Alto Minho, onde revela ter intentado, no início de fevereiro, um processo de contencioso pré-contratual junto Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto contra a Câmara de Viana do Castelo.
Hoje, no período antes da ordem do dia da reunião ordinária do executivo municipal, o vereador PSD, Eduardo Teixeira, pediu ao presidente da Câmara que explicasse por que não informou a vereação dessa ação e se houve ou não prorrogação do prazo do concurso público.
“Tomámos uma decisão com base nos dados que estavam em cima da mesa. Agora sentimos desconforto porque não tínhamos acesso a esta informação. Não temos condições para manter voto favorável”, referiu, sendo que a bancada do PSD acabou votar contra a aprovação da ata da reunião de 21 de março que, hoje, constava da ordem de trabalhos.
O vereador do CDS-PP, Hugo Meira, disse que agora “há duas versões em cima a mesa” e “uma grande embrulhada e confusão” para desvendar.
“O concessionário diz uma coisa e, o executivo diz outra. Vamos tentar apurar os factos”, afirmou Hugo Meira.
A vereadora da CDU, Cláudia Marinho, declarou já ter solicitado a consulta dos documentos, admitindo que os factos vindos a público a deixam “um pouco desconfortável”, tendo remetido para a próxima reunião camarária uma posição sobre o assunto.
Na resposta, o presidente da Câmara disse ter ficado “surpreendido” com a posição da oposição por estar à espera que “defendessem os interesses do município e não, de forma tão veemente, a posição do concessionário”.
“Estou aqui para defender o interesse público. Acho que é um desrespeito pelos serviços municipais não conhecerem as evidências do processo. A empresa tem outra versão, mas eu confio nos serviços”, afirmou Luís Nobre.
O autarca socialista garantiu que “nada foi ocultado”, mas admitiu que houve um “erro humano” aquando da receção e encaminhamento da proposta da Orbitur.
Um dos envelopes da proposta foi aberto “inadvertidamente”, noutro concurso, mas não houve “violação” da informação nela contida.
No final da votação de 25 pontos da ordem de trabalhos, no período aberto ao público, o representante da Orbitur, Vasco da Silva, lamentou a revogação do concurso, por “assentar em factos que o município não pode deixar de saber que não são verdadeiros e apenas se concebe como uma forma de tentar obstar a que o tribunal se pronuncie sobre irregularidades verificadas a partir da data legalmente aprazada para a abertura de propostas, na sequência da ação judicial apresentada”.
O representante da empresa garantiu “categoricamente que sempre permitiu o acesso ao empreendimento a técnicos do município ou a quaisquer interessados no âmbito do concurso público”.
No final da reunião camarária, em declarações aos jornalistas, Eduardo Teixeira disse tratar-se de uma situação “gravíssima e inacreditável”.
“Tomámos uma decisão de revogar um concurso público, nove meses depois o senhor presidente da Câmara ocultou que existe um processo jurídico. Como é que vamos revogar um concurso que a empresa já impugnou no TAF do Porto?”, questionou.
Eduardo Teixeira disse “nunca ter acontecido uma proposta de um concurso público estar ainda na Câmara Municipal e o presidente não conseguir responder à pergunta se existiu prorrogação do prazo ou não”.
“O concurso terminou no dia 01 de agosto [2022] e teve um concorrente com uma proposta, que é a empresa que está no parque há 61 anos. Mediante o pedido de um interessado, o júri terá proposto a prorrogação do concurso, mas essa decisão não veio à Câmara Municipal. A única decisão que a Câmara toma, passados nove meses, é não abrir a proposta que existe e revogar o concurso público”, frisou.
Para Eduardo Teixeira, este caso merecia a constituição de uma comissão de inquérito, possibilidade rejeitada pelo autarca socialista.
Luís Nobre adiantou que tendo sido “atípica” a situação “foi explicada” e que o “incidente processual” na abertura da proposta da Orbitur não impedia a empresa de a manter.
Sobre a prorrogação ou não do prazo do concurso, escusou-se a prestar declarações, remetendo MAIS esclarecimentos para a próxima reunião camarária.
“Neste momento tenho mais informação. Há novidades que dão segurança ao que os serviços têm proposto e às diligências do júri do concurso”, afirmou, adiantando já estar a ser preparado novo procedimento para a concessão do parque de campismo.