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Operadores móveis continuam sem cumprir com acordo relativo ao Wap Billing

Mais de 400 reclamações desde o início do ano no Portal da Queixa

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Foto: DR

O Portal da Queixa verificou na sua plataforma o registo de mais de 400 reclamações dirigidas ao serviço Wap Billing desde o início de janeiro até 16 de julho de 2019. Para dar resposta às insatisfações dos portugueses, a ANACOM e a Apritel intervieram, mas os operadores de telecomunicações continuam a permitir a alegada fraude por parte dos prestadores de serviço. O problema das subscrições involuntárias de conteúdos arrasta-se há anos.

É bastante comum navegar-se pela Internet e encontrar diversas aplicações apelativas que as pessoas acabam por querer instalá-las no seu telemóvel, nomeadamente, wallpapers, jogos grátis, aplicações para fotografias, etc. A verdade é que quando o fazem, não sabem que em breve irão começar a receber SMS com subscrições involuntárias ou simplesmente a notar que no seu saldo ou fatura da operadora de telecomunicações está a ser debitado um valor que não autorizaram.

São mais de 420 os portugueses que recorreram ao Portal da Queixa, desde o início do ano, para apresentarem as suas reclamações relativas a este serviço, um aumento significativo desde 2018, constata a análise da maior rede social de consumidores de Portugal.

Face a este descontentamento a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e a Apritel (Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas) decidiram intervir e lançaram dois comunicados onde garantiam que os consumidores seriam mais protegidos com as alterações acordadas no Código de Conduta assinado pelos quatro operadores de telecomunicações.

Neste acordo, no âmbito da Apritel, é possível ler que “a estratégia foi acordar num conjunto de regras que os Operadores se obrigam a fazer valer nas relações contratuais grossistas, ao que acrescem princípios, regras e procedimentos que se obrigam a respeitar nas relações contratuais com os seus clientes (Utilizadores destes serviços).”

Para além do acordo, a ANACOM também recomendou que os operadores alterassem os procedimentos de cobrança de conteúdos e serviços subscritos na Internet, o chamado Wap Billing, para que fosse claro ao subscritor entender quando estaria ou não a aceder a uma aplicação paga.

O código de Conduta assinado pelas operadoras entrou em vigor no dia 01 de maio de 2018, mas as reclamações continuam a aumentar diariamente por parte dos consumidores que indicam que não estão a ser cumpridas as orientações e procedimentos acordados.

A atestar a continuidade deste problema e que o mesmo não está resolvido, está o descontentamento dos consumidores manifestado já o ano passado. Em 2018, o tema foi bastante divulgado nos meios de comunicação, resultado do crescimento de reclamações registadas no Portal da Queixa (cerca de 377 reclamações).

Após a divulgação feita pela equipa do Portal da Queixa, os prestadores de serviço como a Mobibox, Mobile Apps e outros, começaram a dar resposta na plataforma do Portal da Queixa, mas o número de reclamações aumentou e continuam muitas dúvidas e insatisfações dos consumidores por resolver.

A taxa de resposta dos prestadores de serviço é de, em alguns casos, 91% mas desde o início do ano que chegam cada vez mais reclamações, tendo já ultrapassado o número de insatisfações, cerca de 100, em relação ao ano passado face ao mesmo período de tempo.

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País

Mais 111 milhões para obras nas escolas com prioridade para remoção do amianto

Orçamento do Estado 2020

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Foto: Arquivo

O ministro da Educação anunciou no parlamento uma verba adicional de 111 milhões de euros para obras nas escolas, com prioridade para os estabelecimentos com estruturas com amianto.

“Conseguimos agora alocar 111 milhões de euros adicionais, em sede de reprogramação, para várias dezenas de novas intervenções nas escolas públicas de norte a sul do país”, anunciou Tiago Brandão Rodrigues, durante a audição conjunta das comissões de Orçamento e Finanças e de Educação, Ciência e Juventude, para debater a proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

O ministro apontou que, nos últimos quatro anos, o seu Ministério juntamente com mais de uma centena de autarquias conseguiram realizar 700 obras avaliadas em mais de 700 milhões de euros.

Nestas obras de requalificação, a prioridade será dada à remoção de amianto levando a cabo um trabalho já iniciado no anterior mandato e que Tiago Brandão Rodrigues promete agora continuar.

As verbas para estas obras estão inscritas no OE2020 “como prioridade do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial”.

O ministro garantiu que será dada uma “sequência ainda mais intensa ao trabalho já desenvolvido desde 2016 em mais de duas centenas de escolas, logrando remover o dobro dos materiais com amianto retirados no quadriénio anterior, entre 2011 e 2015”.

Tiago Brandão Rodrigues prometeu ainda iniciar este ano “a concretização no terreno de um verdadeiro plano de valorização e rejuvenescimento da carreira docente”.

Sobre esta matéria, o ministro explicou que a ideia passa por fazer um diagnóstico das necessidades de docentes e uma melhoria da “sua formação inicial e contínua”.

Quanto às novidades na área do Desporto, Tiago Brandão Rodrigues defendeu que 2020 será “um ano de celebração olímpica a paralímpico”, estando previsto “um notável investimento acumulado de 25 milhões de euros naqueles que envergam a nossa camisola”.

O Programa de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas tem previsto no OE2020 uma verba de 2,5 milhões de euros, ou seja, “duas vezes e meia a mais do que em 2017”, quando o programa foi lançado, disse o ministro.

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PSP proibe gozo de férias, folgas e créditos aos polícias em dia de protestos

Direção baseia decisão na “necessidade de assegurar um policiamento ajustado”

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Foto: Twitter / Arquivo

Vários comandos da PSP estão a proibir todo o efetivo policial de gozo de férias, folgas e créditos horários para a próxima terça-feira, dia em que os polícias têm marcado vários protestos.

Numa ordem de serviço, a que agência Lusa teve acesso e datada de 16 de janeiro, a PSP justifica “a impossibilidade do gozo de férias, folgas e créditos horários” com a comparência de “um número significativo de manifestantes” nas várias ações de protestos das forças de segurança e com a “necessidade de assegurar um policiamento ajustado”.

A Polícia de Segurança Pública considera também que “o dispositivo de segurança a implementar no policiamento aos protestos não deverão condicionar o cumprimento das demais missões”, nomeadamente ao nível da “garantia da segurança, ordem e tranquilidade públicas e resposta a solicitações”.

Na ordem de serviço, a PSP determina “a impossibilidade” de gozo de créditos horários e de faltas por conta do período de férias por parte do todo o efetivo, bem como o gozo de férias aos elementos das Equipas de Intervenção Rápidas e Equipas de Prevenção e Reação Imediata.

Fonte policial disse à Lusa que esta ordem serviço foi distribuída pelos efetivos dos comandos de Lisboa, Porto, Braga, Faro e Setúbal.

Sete sindicatos da PSP e a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) vão realizar, na próxima terça-feira, concentrações em frente ao estádio de Braga, onde vai decorrer a “Final Four” da Taça da Liga em futebol, em frente do Ministério das Finanças, em Lisboa, e em Faro.

Nesse mesmo dia, o Movimento Zero, um movimento social inorgânico criado em maio de 2019 por elementos da PSP e da GNR e bastante visível na manifestação de novembro, vai realizar concentrações em todos os aeroportos portugueses, que se vão estender por vários dias.

Entre as reivindicações da classe policial e militar da GNR estão o pagamento do subsídio de risco, a atualização salarial e dos suplementos remuneratórios, o aumento do efetivo e mais e melhor equipamento de proteção pessoal.

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Sindicato dos oficiais de justiça marca greve prolongada até final do ano

A associação afirma-se “contra as formas contemporâneas de escravidão”

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou, esta sexta-feira, a marcação de uma greve que se prolonga de 22 de janeiro até 21 de dezembro, em prol das reivindicações da classe, incluindo a questão do regime de aposentação.

Segundo adianta o SOJ em comunicado, a greve vai decorrer durante o horário de almoço e após conclusão da jornada de trabalho, período que – alega o sindicato – “deveria ser de descanso, mas que para os Oficiais de Justiça, infelizmente, não o é”.

“Os oficiais de justiça não podem aceitar que, concluída a jornada de trabalho, tenham de continuar a laborar, noite dentro, como tantas e tantas vezes o país acompanha pelas televisões, sem que sejam remunerados ou compensados por esse seu trabalho, em claro prejuízo das suas vidas pessoal, familiar e, até, profissional, uma vez que a sobrecarga de trabalho concorre para o erro”, diz o sindicato.

O SOJ adverte que “não se resigna com a situação que persiste há demasiado tempo”, pelo que não deixará de continuar a denunciar e lutar “contra as formas contemporâneas de escravidão”, sustentando que “é disso que se trata”.

“Escravo não apenas aquele que usa grilhetas nos pés. Escravo é todo aquele que é sujeito a horários desregulados e trabalha, coagido sob a ameaça de sanções penais ou disciplinares, sem qualquer remuneração nem compensação”, considera o SOJ.

O sindicato alega ainda que “um trabalho para o qual as pessoas não se oferecem espontaneamente, mas sim coagidas a trabalhar, sob a ameaça de processos disciplinares e penais, não pode ser considerado como um trabalho, mas como uma sentença por algum delito cometido”.

Assim, e no entender do sindicato, os oficiais de justiça “não são remunerados, nem compensados por garantirem direitos, liberdades e garantias aos demais cidadãos”, pelo que exigem ser compensados através de um regime de aposentação mais favorável.

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