O diploma que baixa, a partir de 01 de dezembro, a taxa de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) da eletricidade para 13% na componente do consumo, com uma potência contratada até 6,9 kVA, foi hoje publicado.

A medida, diz o Governo no decreto-lei publicado em Diário da República, traduz uma “redução da fatura de eletricidade paga pela generalidade” dos consumos dentro da Baixa Tensão Normal (BTN), cuja taxa de IVA baixa de 23% para 13%, além de favorecer o cumprimento de objetivos ambientais.

Consumos mensais acima daquele valor vão continuar sujeitos a uma taxa de IVA de 23%, entrando a medida em vigor em 01 de dezembro, para a maioria dos consumidores, mas as famílias numerosas, com pelo menos cinco elementos, vão ter de esperar até março de 2021 para terem uma taxa de IVA de 13% nos consumos até 150 kWh.

“O presente decreto-lei produz efeitos a 01 de dezembro de 2020, exceto no que concerne ao limite majorado (…) o qual apenas produz efeitos a partir de 01 de março de 2021”, determina o executivo.

Diz ainda que as regras a que deve obedecer a aplicação da verba, nomeadamente no que respeita à eletricidade adquirida para consumo de famílias numerosas, ao seu apuramento em tarifas multi-horárias ou à definição das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites para os casos em que se verifiquem períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.

A descida da taxa do IVA, aprovada no início deste mês em Conselho de Ministros, vai permitir uma poupança mensal entre 1,54 e 2,31 euros a 5,2 milhões de famílias com contadores de eletricidade com uma potência contratada até 6,90 kVA, segundo simulações do Ministério das Finanças, que estima que os consumidores com uma potência contratada até 6,90 kVA no mercado regulado e um consumo mensal de eletricidade de 262 kWh suportam uma fatura de 49,80 euros, a que se somam 11,45 euros de IVA.

Segundo o Governo, a medida veio complementar a redução para 6% do IVA da tarifa de acesso incluída na componente fixa da eletricidade, nas potências até 3,45 kVA, ocorrida em 2019.

A descida da taxa do IVA é, segundo declarações do ministro das Finanças, João Leão, na conferência de imprensa no final desse Conselho de Ministros, uma medida “socialmente justa, ambientalmente e financeiramente responsável”, mas que em termos financeiros tem um “impacto significativo, mas controlado de cerca de 150 milhões de euros por ano”.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) colocou hoje Portugal num grupo de Estados com “tendência preocupante” de casos de covid-19, mas com “risco moderado”.

Na avaliação de risco hoje atualizada e apresentada, o ECDC aponta que os casos positivos de infeção com o novo coronavírus, que provoca a doença covid-19, aumentaram de forma sustentada em toda a União Europeia desde agosto, o que demonstra que “as medidas tomadas nem sempre foram suficientes para reduzir ou controlar a exposição”, advertindo que “é por isso crucial que os Estados-membros implementem todas as medidas necessárias aos primeiros sinais de novos surtos”.

Segundo o Centro, intervenções não farmacêuticas tais como distanciamento físico, higiene e uso de máscaras revelaram-se insuficientes para reduzir ou controlar a exposição ao coronavírus.

Ainda assim, a diretora do organismo, Andrea Ammon, apontou que, “até haver uma vacina segura e eficaz disponível, estas medidas continuam a ser a principal ferramenta de saúde pública para controlar e gerir os surtos” de covid-19.

Portugal integra projeto europeu sobre o impacto da pandemia na saúde mental

Nesta avaliação atualizada, o ECDC dividiu os Estados-membros em três grupos: aqueles que apresentam uma “tendência estável e um risco reduzido”, os que têm uma “tendência preocupante, mas um risco moderado” e os que evidenciam “uma tendência preocupante e um risco elevado”.

Portugal é colocado no subgrupo com tendência preocupante, mas com um risco considerado moderado, que inclui os países onde são notificadas taxas [de infeção] elevadas e crescentes devido às elevadas taxas de testes realizados, e a transmissão é notificada prioritariamente em indivíduos jovens, com uma baixa proporção de casos graves e baixas taxas de notificação de morte.

“Tal representa um risco geral moderado de covid-19 para a população em geral e para a prestação de cuidados de saúde. No entanto, é de notar que, se se verificar um elevado volume de transmissão ao longo de várias semanas, a proteção dos indivíduos vulneráveis é um desafio, e visto que o impacto da doença nestes grupos é muito elevado, o risco para esta população continua a ser muito elevado”.

Este subgrupo inclui Áustria, Dinamarca, Estónia, França, Irlanda, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Portugal, Eslováquia, Eslovénia e ainda o Reino Unido.

De acordo com a avaliação do ECDC, os Estados que apresentam atualmente um risco mais elevado são a Bulgária, Croácia, República Checa, Hungria, Malta, Roménia e Espanha.

“A nova avaliação de risco de hoje mostra-nos claramente que não podemos baixar a nossa guarda. Com alguns Estados-membros a registarem um maior número de casos do que durante o pico de março, é perfeitamente claro que esta crise não está atrás de nós”, comentou a comissária europeia da Saúde, Stella Kyriakides, numa conferência de imprensa conjunta com a diretora do ECDC.

A comissária advertiu que a Europa enfrenta agora “um momento decisivo, e todos têm de agir com determinação e utilizar os instrumentos ao seu dispor”.

“Isto significa que todos os Estados-Membros devem estar prontos para lançar medidas de controlo imediatamente e no momento certo, logo ao primeiro sinal de potenciais novos surtos. Esta pode ser a nossa última oportunidade de evitar uma repetição da Primavera passada”, alertou.

A pandemia de covid-19 já provocou pelo menos 971.677 mortos e mais de 31,6 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 1.928 pessoas dos 70.465 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

Uma mulher com cerca de 23 anos morreu hoje vítima de disparo por arma de fogo, em São João da Madeira, no distrito de Aveiro, informou a PSP.

Em comunicado, a PSP refere que o caso deverá estar relacionado com uma abordagem a uns suspeitos de assaltos ocorrida hoje de madrugada naquela cidade e em que foram disparados vários tiros pelos agentes policiais.

Segundo a Polícia, pelas 00:00, os polícias de serviço detetaram uma viatura suspeita a circular numa área onde têm ocorrido vários furtos em viaturas, na Avenida do Vale, em São João da Madeira, “com as luzes desligadas, parando junto dos veículos estacionados”.

Momentos depois, os agentes ouviram um ruído correspondente à quebra de um vidro de uma viatura ali parqueada, indiciando uma prática criminal, pelo que abordaram os seus ocupantes.

Durante a abordagem, a PSP diz que foram efetuados vários disparos pelos agentes, mas a viatura suspeita conseguiu fugir do local, sem que fosse possível deter os seus ocupantes.

“Posteriormente, deu entrada no Hospital de São João da Madeira uma cidadã com ferimento por arma de fogo, que se supõe estar relacionada com ocorrência descrita”, refere o comunicado, adiantando que a mulher entrou em paragem cardiorrespiratória e acabou por morrer no hospital.

A PSP já deu conhecimento destes factos à Polícia Judiciária e à Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI), tendo ainda instaurado um inquérito de âmbito disciplinar, para apurar as circunstâncias que rodearam a intervenção policial.