Novo Banco “é uma situação de total incerteza jurídica”

O secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, alertou hoje que a anulação da transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco causa “uma situação de total incerteza jurídica” com riscos para a solvabilidade da instituição.

“É uma situação de total incerteza jurídica em que temos o parlamento a substituir-se àquilo que são as instituições reguladoras de supervisão”, disse hoje João Nuno Mendes durante o debate, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

O Governo pediu hoje 15 minutos de suspensão dos trabalhos antes das votações das normas avocadas para plenário do parlamento do Orçamento do Estado para 2021, após uma discussão tensa sobre a anulação da transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco.

A surpresa do último dia das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) aconteceu já na reta final de quarta-feira, quando a proposta do BE – a única dos bloquistas que acabou por ser aprovada – que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco teve luz verde, com votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN.

Esta manhã, o tema foi avocado para plenário, tendo motivado uma troca de acusações entre os partidos e avisos do Governo sobre as consequências da decisão da especialidade.