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Novas regras dos serviços de pagamentos eletrónicos entram hoje em vigor

Segurança

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Foto: O MINHO (Arquivo)

As novas regras dos serviços de pagamento eletrónicos que entram esta sábado em vigor obrigam ao reforço da segurança nos pagamentos e permitem a entrada de novos operadores que podem pôr em causa parte significativa do negócio dos bancos.

O Banco de Portugal disse que há já quatro pedidos de empresas que querem operar nestes novos serviços.

Em causa estão serviços de informação sobre contas de clientes bancários e serviços de iniciação de pagamentos.

Os serviços de informação sobre contas permitem a agregação de informação financeira dos clientes bancários. Para isso, os clientes têm de dar autorização para os bancos com que trabalham darem as suas informações a uma entidade terceira.

Já os serviços de iniciação de pagamentos permitem aos clientes pagarem a comerciantes. Para isso, o operador acede à conta do cliente num banco e executa o pagamento, mediante o consentimento prévio do cliente.

Os serviços de pagamentos são dos principais negócios dos bancos e dos mais lucrativos, pelo que a entrada em vigor desta legislação significará uma grande alteração para o sistema bancário tradicional.

A consultora Roland Berger considerou, num estudo divulgado em janeiro de 2017, que a nova diretiva de pagamentos significará uma mudança “radical” e uma “ameaça” ao negócio dos bancos, estimando um impacto de 25% a 40% nas receitas da banca europeia.

No início do mês, a Federação Europeia de Bancos afirmou, em Bruxelas, que as instituições bancárias portuguesas “não devem temer a concorrência” de companhias tecnológicas financeiras como a Revolut ou a Paypal, mas também prestar este tipo de serviços.

As novas regras que hoje entram em vigor implicam ainda medidas para reforço da segurança nos pagamentos eletrónicos.

As novas regras implicarão o desaparecimento gradual dos cartões matriz utilizados por algumas instituições como forma de autenticação dos seus clientes e também da leitura magnética em cartões de ‘chip’.

O habitual meio de pagamento com o número do cartão impresso, data de validade e código CVV/CVC também terá os dias contados e no curto prazo deixará de ser aceite, pelo menos entre os comerciantes sediados em países da União Europeia (UE).

Em Portugal, a transposição da diretiva comunitária (DSP2) terá como efeito imediato que as cadernetas de banda magnética, até agora bastante utilizadas pela Caixa Geral de Depósitos, Montepio e Crédito Agrícola, sobretudo entre a população mais idosa, deixem de poder ser utilizadas para levantar dinheiro e fazer transferências por se considerar que a sua segurança não é suficientemente forte(podem continuar a ser usadas apenas para consulta do saldo e dos movimentos da conta bancária).

Na sexta-feira, a Comissão Europeia instou os Estados-membros da UE a garantirem “rapidez e plenitude” na entrada em vigor da nova diretiva comunitária de pagamentos, visando “compras ‘online’ mais seguras” e uma “ampla gama de novos serviços”.

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Envio de processo de Duarte Lima do Brasil para Portugal transitou em julgado

Homicídio de Rosalina Ribeiro

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Foto: Twitter

O Supremo Tribunal brasileiro determinou o trânsito em julgado da decisão de enviar para julgamento em Portugal o processo em que o ex-deputado português Duarte Lima foi acusado de homicídio da sua cliente Rosalina Ribeiro.

Numa decisão colocada na página da Internet daquele tribunal, lê-se que o juiz relator Luiz Fux rejeitou o “embargo” apresentado pela defesa de Duarte Lima no âmbito de um “recurso extraordinário com agravo” para enviar o processo por homicídio da companheira do milionário português Tomé Feiteira e cliente do advogado Duarte Lima seja transferido e julgado em Portugal.

De acordo com a pauta do tribunal, o juiz negou os embargos e determinou “a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão”.

A justiça brasileira acusou o ex-líder parlamentar do PSD de estar envolvido no homicídio de Rosalina Ribeiro, assassinada no Brasil em 2009.

Nos últimos anos, o ex-líder parlamentar do PSD apresentou vários recursos para não ser julgado em Portugal por homicídio qualificado, mas estes têm sido negados pelas várias instâncias judiciais brasileiras.

Rosalina Ribeiro foi cliente de Duarte Lima e o advogado é acusado de se ter apropriado de cerca de cinco milhões de euros da sua cliente.

Duarte Lima já tinha sido absolvido do crime de abuso de confiança por apropriação da fortuna de Rosalina Ribeiro, mas em junho o Tribunal da Relação de Lisboa anulou a decisão da primeira instância e ordenou a descida do processo ao Tribunal Criminal de Lisboa para que este profira nova decisão, já marcada para dia 23 deste mês.

Duarte Lima está preso desde abril após ter sido condenado a seis anos de cadeia por uma burla relacionada com a compra de terrenos no concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, para a construção do Instituto Português de Oncologia com recurso a um empréstimo do BPN.

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MAI defende “aprofundamento das conexões entre Segurança Interna e Defesa Nacional”

Receção a 100 novos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, defendeu hoje um “aprofundamento das conexões entre a dimensão de segurança interna e a dimensão de defesa nacional”, na receção a 100 novos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Eduardo Cabrita defendeu o estreitamento das ligações entre as duas áreas, defesa e segurança interna, na receção a 100 novos estagiários do SEF, que vão fazer a primeira fase da sua formação nas instalações da Escola de Fuzileiros de Vale de Zebro, no Barreiro, distrito de Setúbal, após a assinatura de um protocolo de cooperação para a utilização daquela infraestrutura da Marinha Portuguesa.

“Esta parceria com a Marinha insere-se no quadro de uma visão pela qual me bati intensamente durante estes dois anos, de reforçar uma cooperação muito estreita entre as áreas da Defesa Nacional e Segurança Interna. A visão clássica, que separava estes dois mundos como se de galáxias diferentes se tratassem, está hoje totalmente obsoleta face ao que são hoje os desafios nacionais e globais”, disse o ministro da Administração Interna.

“As Forças Armadas são parceiro fundamental em ações de Proteção Civil, no combate aos incêndios, papel reforçado este ano com o novo papel da Força Aérea na gestão dos meios aéreos, mas também o Exército, com a presença, no plano interno, em operações de vigilância e rescaldo. A Marinha Portuguesa está, como a GNR, sob a bandeira da Frontex no mar Egeu, entre as ilhas gregas e a Turquia, salvando vidas todas os dias. E a alegria que os portugueses têm é a mesma, quando aí Portugal cumpre o melhor do seu dever humanitário, seja a Polícia Marítima seja a GNR que em cada dia cumpriu a sua missão”, acrescentou.

Para o Ministro da Administração Interna, a realização do estágio em instalações da Marinha Portuguesa, tirando partido da experiência deste ramo das Forças Armadas Portuguesas, “é um passo mais na visão coerente de aprofundamento das conexões óbvias entre a dimensão de segurança interna e a dimensão de defesa nacional”.

A formação dos novos Inspetores da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF contempla duas fases teóricas e duas fases práticas, em exercício tutelado de funções quer no Aeroporto de Lisboa, quer nas diferentes unidades orgânicas do SEF.

Na cerimónia realizada na Escola de Fuzileiros, Eduardo Cabrita lembrou ainda que em 2004, quando entraram os últimos inspetores por recrutamento externo, “o aeroporto de Lisboa teria pouco mais de cinco milhões de passageiros/ano e este ano vai ultrapassar os 30 milhões de passageiros”.

“Decisões políticas erradas e sempre adiadas fazem com que o aeroporto seja o mesmo. Mas o SEF preparou-se para ser totalmente diferente”, disse Eduardo Cabrita salientando que, com este novo curso, o SEF irá ultrapassar pela primeira vez o número de 1.000 inspetores, comparando com pouco mais de 700 inspetores que tinha há quatro anos”.

“A responsabilidade que têm é de acompanhar o esforço tão difícil, tão ingrato e por vezes pouco reconhecido, dos vossos colegas que, diariamente, no aeroporto, garantem que os turistas entram num país que é o terceiro país mais seguro do mundo – em que quem pretende fazer tráfico de crianças é intercetado adequadamente e intempestivamente -, entram num país em que se apoia a forma de bem receber”, acrescentou o ministro, relembrando aos futuros inspetores que o SEF tem um papel decisivo na liberdade de circulação e na salvaguarda das fronteiras externas da União Europeia.

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Tribunal rejeita providência cautelar requerida pela Ordem dos Enfermeiros contra ministério

Processo de sindicância

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O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa rejeitou a providência cautelar pedida pela Ordem dos Enfermeiros (OE) contra o Ministério da Saúde no processo de sindicância à OE, anunciou hoje o Governo.

Em comunicado, o Ministério da Saúde refere que “a sentença hoje conhecida vem confirmar a legitimidade da sindicância determinada pela Ministra da Saúde, pronunciando-se pela inexistência de fundamentos que inviabilizassem a sua realização”.

Segundo o ministério, “o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu pela improcedência da providência cautelar requerida pela Ordem dos Enfermeiros contra o Ministério da Saúde no âmbito do processo de sindicância determinada à OE a 16 de abril”.

O ministério recorda que a Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) deu início à sindicância em 29 de abril, tendo a OE reagido com o requerimento de providência cautelar, admitida a 6 de maio, com o objetivo de suspender a eficácia da referida sindicância.

A 8 de maio, a ministra da Saúde apresentou junto do Tribunal uma resolução fundamentada, no sentido da salvaguarda do superior interesse público, que permitiu à IGAS dar seguimento imediato à sindicância à OE.

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