Não há indícios de ilegalidade no prolongamento do túnel da Av. da Liberdade em Braga

O inquérito-crime à obra de prolongamento do túnel da Avenida da Liberdade, em Braga, em 2008, foi arquivado pelo Ministério Público que não encontrou indícios de ilegalidades. O inquérito envolveu o atual presidente da Câmara, Ricardo Rio, o ex-presidente, Mesquita Machado, e o empresário António Salvador – antigo dono da Britalar.

Em causa estava a prática de crimes de prevaricação de cargo político e participação em negócio. A queixa foi feita em 2014 pelos então vereadores, na oposição, Hugo Pires, Palmira Maciel e Liliana Pereira, contra Ricardo Rio, após este ter pago 893 mil euros à construtora por trabalhos a mais realizados durante a empreitada. O autarca social-democrata entendeu fazer um acordo, a conselho de técnicos camarários, que previam que, com a sentença do Tribunal Administrativo poderiam pagar mais.

O visado inicial da investigação da PJ/Braga era Ricardo Rio, mas o inquérito alargou-se, então, a Mesquita e a Salvador, dado que a Britalar, que venceu, em 2008, o concurso para a obra, por 2,9 milhões, não apresentou na sua proposta as peças processuais previstas no caderno de encargos, o que poderia traduzir-se em favorecimento. Acresce que o preço era inferior, em cinco milhões, ao dos outros dois concorrentes, a DST e a Arlindo Correia e Filhos. O que não era normal e causou “estranheza” aos investigadores.

Compromisso

A queixa sustentava a tese de que a Câmara nada devia ter pago à Britalar já que – e devido ao baixo preço da proposta – esta assinou um Compromisso no qual se comprometia a não faturar eventuais trabalhos não previstos. No final da obra, em 2008, a Britalar apresentou uma fatura extra de 1,5 milhões à Câmara, por trabalhos inesperados, tendo a Autarquia recusado pagar. E meteu uma ação no Tribunal Administrativo pedindo 2,5 milhões de euros. A firma argumentava que os trabalhos a mais não estavam previstos no Caderno de Encargos, pelo que não se enquadravam naquela declaração de Compromisso.

De seguida, em 2010, a Britalar interpôs uma ação administrativa de 1,8 milhões, tendo o Tribunal decidido em 2013 que, pelo menos 600 mil não eram exigíveis, dado que se reportavam a aspetos da obra previstos no concurso (400 mil euros), como os da obrigatoriedade de escavações arqueológicas, isto por ser zona de vestígios do período romano. Considerou que a Britalar também não tinha direito a ser ressarcirda em 200 mil, o custo da reparação de uma conduta de água da empresa municipal Agere. OU seja, absolveu a Câmara em 600 mil, ficando a ação em 1,2milhões, o que, com juros, e atendendo a que o julgamento demoraria cinco ou mais anos, acabaria por poder ficar em 1,5 milhões. Rio argumentou, no seu depoimento, que, a ser assim, o Município ainda poupou dinheiro.

Quando chegou à Câmara, em 2013, após ter ganho as eleições Rio, a conselho dos técnicos, fez um acordo de pagamento.

Ninguém beneficiou

O MP concluiu que nem Mesquita Machado prevaricou ao aceitar a Britalar a concurso, sem todas as peças processuais, nem Rio beneficiou ou deu algum benefício à construtora quando fez o acordo. Daí o arquivamento do inquérito.

Ao que o O MINHO soube, também não vingou, por falta de provas, a tese, que chegou a ser aventada na investigação, de que poderia ter havido financiamento partidário ao PS, no caso, da Britalar – agora propriedade de um empresário brasileiro -, por causa da operação.

14 milhões em dívidas

Recorde-se que, e como a Câmara não mais tentou chegar a acordos semelhantes com construtores – nomeadamente os que fizeram o novo estádio e o consórcio do arquiteto Souto Moura que o projetou – há dois processos com sentenças desfavoráveis do Tribunal Administrativo: duas de “obras a mais” e “horas extraordinárias” para acabar o estádio em dezembro de 2003 pedidos pelo consórcio ASSOC, (está em discussão no Tribunal a execução de um pedido à Autarquia de dez milhões) outro, do consórcio de engenharia e arquitetura de Souto Moura, que ganhou uma ação no Administrativo, tendo a sentença determinado que a Câmara pague mais quatro milhões. A ação está em recurso no Tribunal Central Administrativo do Norte, no Porto.