Não há indícios de ilegalidade no prolongamento do túnel da Av. da Liberdade em Braga

Ministério Público
Não há indícios de ilegalidade no prolongamento do túnel da av. Da liberdade em braga

O inquérito-crime à obra de prolongamento do túnel da Avenida da Liberdade, em Braga, em 2008, foi arquivado pelo Ministério Público que não encontrou indícios de ilegalidades. O inquérito envolveu o atual presidente da Câmara, Ricardo Rio, o ex-presidente, Mesquita Machado, e o empresário António Salvador – antigo dono da Britalar.

Em causa estava a prática de crimes de prevaricação de cargo político e participação em negócio. A queixa foi feita em 2014 pelos então vereadores, na oposição, Hugo Pires, Palmira Maciel e Liliana Pereira, contra Ricardo Rio, após este ter pago 893 mil euros à construtora por trabalhos a mais realizados durante a empreitada. O autarca social-democrata entendeu fazer um acordo, a conselho de técnicos camarários, que previam que, com a sentença do Tribunal Administrativo poderiam pagar mais.

O visado inicial da investigação da PJ/Braga era Ricardo Rio, mas o inquérito alargou-se, então, a Mesquita e a Salvador, dado que a Britalar, que venceu, em 2008, o concurso para a obra, por 2,9 milhões, não apresentou na sua proposta as peças processuais previstas no caderno de encargos, o que poderia traduzir-se em favorecimento. Acresce que o preço era inferior, em cinco milhões, ao dos outros dois concorrentes, a DST e a Arlindo Correia e Filhos. O que não era normal e causou “estranheza” aos investigadores.

Compromisso

A queixa sustentava a tese de que a Câmara nada devia ter pago à Britalar já que – e devido ao baixo preço da proposta – esta assinou um Compromisso no qual se comprometia a não faturar eventuais trabalhos não previstos. No final da obra, em 2008, a Britalar apresentou uma fatura extra de 1,5 milhões à Câmara, por trabalhos inesperados, tendo a Autarquia recusado pagar. E meteu uma ação no Tribunal Administrativo pedindo 2,5 milhões de euros. A firma argumentava que os trabalhos a mais não estavam previstos no Caderno de Encargos, pelo que não se enquadravam naquela declaração de Compromisso.

De seguida, em 2010, a Britalar interpôs uma ação administrativa de 1,8 milhões, tendo o Tribunal decidido em 2013 que, pelo menos 600 mil não eram exigíveis, dado que se reportavam a aspetos da obra previstos no concurso (400 mil euros), como os da obrigatoriedade de escavações arqueológicas, isto por ser zona de vestígios do período romano. Considerou que a Britalar também não tinha direito a ser ressarcirda em 200 mil, o custo da reparação de uma conduta de água da empresa municipal Agere. OU seja, absolveu a Câmara em 600 mil, ficando a ação em 1,2milhões, o que, com juros, e atendendo a que o julgamento demoraria cinco ou mais anos, acabaria por poder ficar em 1,5 milhões. Rio argumentou, no seu depoimento, que, a ser assim, o Município ainda poupou dinheiro.

Quando chegou à Câmara, em 2013, após ter ganho as eleições Rio, a conselho dos técnicos, fez um acordo de pagamento.

Ninguém beneficiou

O MP concluiu que nem Mesquita Machado prevaricou ao aceitar a Britalar a concurso, sem todas as peças processuais, nem Rio beneficiou ou deu algum benefício à construtora quando fez o acordo. Daí o arquivamento do inquérito.

Ao que o O MINHO soube, também não vingou, por falta de provas, a tese, que chegou a ser aventada na investigação, de que poderia ter havido financiamento partidário ao PS, no caso, da Britalar – agora propriedade de um empresário brasileiro -, por causa da operação.

14 milhões em dívidas

Recorde-se que, e como a Câmara não mais tentou chegar a acordos semelhantes com construtores – nomeadamente os que fizeram o novo estádio e o consórcio do arquiteto Souto Moura que o projetou – há dois processos com sentenças desfavoráveis do Tribunal Administrativo: duas de “obras a mais” e “horas extraordinárias” para acabar o estádio em dezembro de 2003 pedidos pelo consórcio ASSOC, (está em discussão no Tribunal a execução de um pedido à Autarquia de dez milhões) outro, do consórcio de engenharia e arquitetura de Souto Moura, que ganhou uma ação no Administrativo, tendo a sentença determinado que a Câmara pague mais quatro milhões. A ação está em recurso no Tribunal Central Administrativo do Norte, no Porto.

 
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