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Municípios preferem gerir património sem utilização e podem recusar educação até hoje

183 municípios aceitaram exercer competências em 2019, no âmbito do processo de descentralização para autarquias

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Foto: DR

O património imobiliário público sem utilização, no âmbito da descentralização, é a competência mais aceite, por 157 municípios, que decidiram assumir a transferência em 2019, terminando hoje o prazo para recusarem na área da educação.


Segundo informação disponibilizada pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), atualizada na sexta-feira, no universo de 278 concelhos do continente, 183 municípios aceitaram exercer competências em 2019, no âmbito do processo de descentralização para autarquias e entidades intermunicipais.

Com base nas comunicações das autarquias que não pretendem a transferência de competências já este ano – num processo gradual até 2021 –, apenas 31 municípios aceitaram todas as 11 novas atribuições, relativas aos primeiros diplomas setoriais publicados, enquanto 11 câmaras só aceitaram uma competência.

De acordo com uma análise da agência Lusa, a partir dos dados da DGAL, os 11 municípios que aceitaram apenas uma atribuição são: Albergaria-a-Velha (distrito de Aveiro), Alter do Chão (Portalegre), Avis (Portalegre), Azambuja (Lisboa), Beja, Bragança, Guimarães (Braga), Mira (Coimbra), Miranda do Douro (Bragança), Odivelas (Lisboa) e Santa Comba Dão (Viseu).

Dos 183 municípios dispostos desde já a assumir novas competências, 157 aceitaram a gestão do património imobiliário público sem utilização (correspondente a 85,7% do total), 138 das praias (75,4%), 136 das estruturas de atendimento ao cidadão (74,3%).

Nos restantes primeiros diplomas, 129 municípios decidiram assumir o apoio às associações de bombeiros (70,4%), 123 a exploração dos jogos de fortuna ou azar (67,2%), 118 a cultura (64,4%), 108 a justiça e a habitação (59%), 104 as vias de comunicação (56,8%), 100 o estacionamento público (54,6%) e 56 a proteção animal e segurança dos alimentos (30,6%).

O Governo aprovou 23 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais e enviou ao parlamento uma proposta de lei sobre segurança contra incêndios.

Além dos primeiros 11 diplomas setoriais foram publicados outros dez, que transferem para os municípios responsabilidades na gestão florestal, educação, saúde, policiamento, proteção civil, transportes em vias navegáveis interiores e áreas portuárias.

O prazo para a recusa na saúde depende de um despacho com os meios envolvidos, tendo até 30 de junho de ser comunicada a recusa, em 2019, das competências na educação, transportes em vias navegáveis interiores e da transferência dos municípios para as freguesias.

A DGAL, no entanto, devido ao último dia do mês de junho ter calhado num domingo, informou que a comunicação de não aceitação das competências “é prorrogada para 01 de julho”.

Quanto à transferência de competências em 2020, a recusa também devia ser comunicada até 30 de junho, mas o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, informou as autarquias do alargamento do prazo, através do decreto-lei de Execução Orçamental, publicado na sexta-feira.

“Desta forma, o município não terá necessidade de tomar posição quanto ao exercício de competências no ano de 2020 até 30 de junho, mas sim até ao próximo dia 30 de setembro”, salientou o governante.

Numa nota à comunicação social, na quinta-feira, o Ministério da Administração Interna, que tutela as autarquias, explicou que se mantém o prazo de 30 de junho (prorrogado para hoje) para comunicar a recusa de competências na educação já no ano letivo de 2019/2020.

Em relação à recusa em 2020, “o prazo para as comunicações à DGAL é 30 de setembro, permitindo-se desta forma que as autarquias tenham mais tempo para tomarem decisões relativas ao ano letivo de 2020/2021”, acrescentou o gabinete do ministro Eduardo Cabrita.

A lei-quadro da descentralização estabelece que todas as competências previstas se consideram “transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 1 de janeiro de 2021”.

As entidades intermunicipais viram publicados os diplomas da descentralização na promoção turística e de fundos europeus e captação de investimento, podendo assumir também competências na justiça, bombeiros voluntários, educação, saúde e transportes em vias navegáveis interiores.

O Governo já aprovou também o diploma da cogestão das áreas protegidas, que antes da publicação terá de ser promulgado pelo Presidente da República.

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País

Marcelo defende discriminação positiva para o setor do turismo

Covid-19

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Marcelo Rebelo de Sousa. Foto: Presidencia.pt

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu hoje “uma discriminação positiva” para o setor do turismo, considerando que o Algarve é uma das regiões onde essa discriminação é muito importante.

“O turismo em geral, a restauração, hotelaria, os setores ligados ao turismo, merecem uma discriminação positiva e o Algarve é uma das áreas onde isso é muito importante”, disse aos jornalistas Marcelo Rebelo de Sousa antes de um jantar com autarcas em Lagos, distrito de Faro, no Algarve.

Marcelo Rebelo de Sousa reuniu-se num jantar de trabalho com os presidentes de câmara do Algarve para analisar a situação económica motivada pela pandemia da covid-19 um dos maiores destinos turísticos do país.

O chefe de Estado indicou que, segundo informações que obteve do Governo, este “está a ponderar olhar seriamente para a situação do turismo em termos de emprego no futuro, para além daquilo que já foi anunciado, e está muito atento à situação do Algarve”.

Marcelo Rebelo de Sousa disse esperar que no dia 20, quando a Irlanda divulgar a sua lista de países em risco, “possa traduzir-se numa notícia diferente daquela que se podia temer por influência ou proximidade britânica”.

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Proteção Civil alerta para aumento do risco de incêndios nos próximos dias

Incêndios

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Foto: DR / Arquivo

A Proteção Civil alertou hoje para o aumento do risco de incêndios rurais, em especial nas regiões do sul e do interior norte e centro, devido ao vento e subida da temperatura previstos para os próximos dias.

Num aviso à população, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) dá conta de um “aumento das condições favoráveis à eventual ocorrência e propagação de incêndios rurais”, em especial nas regiões do Sul e do interior centro e norte.

Segundo a ANEPC, que cita o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), prevê-se para os próximos dias uma intensificação gradual do vento e uma subida da temperatura máxima, com maior incidência na região Sul e no Vale do Tejo.

Para os próximos dias está prevista uma humidade relativa do ar entre 15% e 30%, em especial no interior, subida gradual da temperatura máxima e noites tropicais, bem como vento a soprar até 30 quilómetros por hora a partir da tarde e até 40 quilómetros nas terras altas.

“Este cenário meteorológico irá traduzir-se num aumento do índice de risco de incêndio”, refere a ANEPC.

Fonte da Proteção Civil avançou à Lusa que o distrito de Santarém vai passar, a partir das 00:00 de terça-feira e até às 24:00, para estado de alerta especial laranja, o segundo mais grave de uma escala de quatro, devido ao perigo de incêndio rural.

Os distritos de Aveiro, Braga, Bragança Coimbra, Leiria, Lisboa, Porto, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, vão estar, no mesmo período, em estado de alerta especial amarelo.

No comunicado, a ANEPC recorda que, até 30 de setembro, é proibido fazer queimas e queimadas, utilizar fogareiros e grelhadores em todo o espaço rural, fumar ou fazer qualquer tipo de lume nos espaços florestais, lançar balões de mecha acesa e foguetes e uso de fogo-de-artifício.

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Costa deixa Haia “mais confiante” num acordo no Conselho Europeu

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O primeiro-ministro, António Costa, disse hoje deixar Haia “mais confiante” num acordo no Conselho Europeu desta semana sobre o plano de recuperação europeu, por ter sentido também “claramente” no seu homólogo holandês “uma grande vontade” num compromisso.

À saída de uma reunião com Mark Rutte, o principal rosto dos países ‘frugais’, cujas posições mais divergem das de Portugal em matéria orçamental, António Costa insistiu que “seria uma oportunidade perdida” os 27 não chegarem já a acordo na cimeira que tem início na sexta-feira em Bruxelas, e reforçou que todas as partes devem ceder para ser possível um compromisso, estando disposto a fazer a sua parte, desde que países como a Holanda também cedam.

Para António Costa, a proposta colocada sobre a mesa na passada sexta-feira pelo presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, é um bom ponto de partida para um compromisso, e, escusando-se a revelar o teor da conversa com Rutte, adiantou que começou a conversa com o primeiro-ministro holandês precisamente com um ‘convite’ a um entendimento em torno da mesma.

A proposta de Charles Michel reduz o orçamento plurianual 2021-2027 para 1,07 biliões de euros, mas mantém o Fundo de Recuperação nos 750 mil milhões, assim como o equilíbrio entre subvenções e empréstimos, prevendo que dois terços (500 mil milhões de euros) sejam canalizados para os Estados-membros a fundo perdido e o restante (250 mil milhões) na forma de empréstimos. Para ‘agradar’ aos países frugais, entre outras medidas o presidente do Conselho Europeu propõe a manutenção dos polémicos ‘rebates’, os ‘descontos’ de que beneficiam grandes contribuintes líquidos, como Holanda.

“Eu comecei a conversa aqui a dizer que era muito simples o nosso entendimento: se o primeiro-ministro Rutte concordasse com a proposta do presidente Michel, eu concordava com a proposta do presidente Michel; se ele não concordasse com a proposta do presidente Michel, eu não concordava com a proposta do presidente Michel”, disse.

“E o que é que eu quero dizer com isto? É porque eu só posso aceitar a redução que o presidente Michel propõe do montante global do próximo quadro financeiro, se o Mark Rutte aceitar o montante que está previsto para o Fundo de Recuperação. Eu só posso aceitar discutir que se mantenham os ‘rebates’ se não for posto em causa a manutenção do montante da coesão ou do segundo pilar da PAC (Política Agrícola Comum). Portanto, se ambos aceitarmos a proposto, ótimo. Se nenhum aceitar a proposto, péssimo.

Sublinhando então que, “quando se quer um compromisso, temos de estar todos disponíveis para ceder alguma parte”, António Costa realçou também que é necessário desfazer um equívoco, o de que se está a pedir a países como a Holanda que sejam solidários.

“É preciso compreender que o que está aqui em causa, ao contrário do que é muitas vezes referido, não é uma questão que exija solidariedade”, disse, lembrando que a crise provocada apela covid-19 constitui “um choque absolutamente simétrico, completamente externo, completamente inopinado”, e que afeta todos, Holanda incluída, caso outras economias das quais depende entrem em recessão.

“Não é aceitável que, como alguns dos países frugais dizem, seja necessário impor certas condicionalidades para apoiar estes países com se fosse uma questão de solidariedade. Não é uma questão de solidariedade, é uma questão de racionalidade”, disse.

Apontando que Espanha e Itália, os dois países mais atingidos pela crise, “no seu conjunto representam qualquer coisa como 15% do valor do mercado interno”, Costa notou que a Holanda, principal beneficiária do mercado interno, “precisa tanto que Itália e Espanha não estejam em recessão” como Portugal, que tem “Espanha como primeiro cliente, ou como a Espanha ela própria, que não quer estar em recessão”.

“Portanto, é mesmo uma situação em que estamos todos perante o mesmo problema, e ou saímos todos ao mesmo tempo deste problema, ou ficamos todos no problema”, advertiu.

Em resumo, Costa diz sair todavia “mais confiante” de Haia num acordo no Conselho Europeu de sexta-feira e sábado.

“Não saio daqui com a certeza de um acordo, porque há ainda vários pontos de divergência, mas senti claramente no primeiro-ministro Rutte uma grande vontade de que o acordo exista, e de preferência já, neste mês de julho. E acho que o próximo Conselho seria uma oportunidade perdida se não fizéssemos já o acordo. Todos concordamos que os dados estão em cima na mesa, não há qualquer razão para esperar pelo que quer que seja. Há simplesmente que encontrar a boa forma de compor as diferentes perspetivas que estão em cima da mesa”, declarou.

De Haia, António Costa seguirá para Budapeste, onde será recebido na terça-feira pelo primeiro-ministro Viktor Orbán, outro homólogo que vai tentar “convencer”.

“Relativamente ao quadro financeiro plurianual, [Orbán] teve durante muito tempo uma posição idêntica à nossa. Relativamente ao plano de recuperação tem uma posição divergente da nossa e próxima de alguns dos países que entendem que deve haver sobretudo empréstimos e não transferências. E, portanto, se queremos unanimidade, temos de convencer todos”, afirmou.

A ‘rematar’ as declarações do primeiro-ministro português aos jornalistas, ouviu-se subitamente uma saudação de alguém que passava de bicicleta, e que era nem mais nem menos que Rutte, a abandonar a residência oficial no seu meio de transporte habitual. “Bye, Mark!”, respondeu Costa. Ambos têm novo encontro marcado para sexta-feira, em Bruxelas.

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