A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um parecer globalmente positivo à proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), mas destacou que muitas das reivindicações que apresentou ao Governo, importantes para estas autarquias, ficaram de fora.
Segundo um parecer hoje aprovado, a que a Lusa teve acesso, entre as propostas que a ANMP tinha apresentado ao Governo e que não foram consideradas na proposta estão a avaliação dos centros eletroprodutores para efeitos de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a suspensão do aumento da taxa de resíduos no próximo ano e a isenção de obrigatoriedade de revisão de projeto em obras cofinanciadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), uma medida considerada essencial para agilizar a sua execução.
A ANMP considerou, no entanto, que o documento merece um “parecer globalmente favorável” porque cumpre em relação às matérias estritamente orçamentais, nomeadamente com o reforço das transferências relativas ao cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL), e com atualização dos critérios de distribuição.
“Respeitando o previsto na LFL, o montante global a atribuir aos municípios totalizará 4.292.574.597€, mais 432M€ do que em 2024 (+11,2%), considerando a participação no IRS a 5% e excluindo o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”, salientou a ANMP.
A distribuição assegura que os 308 municípios “assistem a um aumento das transferências acima da inflação de 2023 (4,3%), variando entre 4,8% e 15,5%”.
No parecer que será enviado à Assembleia da República, ao Governo e aos partidos políticos com assento parlamentar, a ANMP insiste na necessidade de uma nova LFL e considera que faltam medidas programáticas à proposta de OE, que contém “muito poucas alterações legislativas” e não inclui “uma grande parte das reivindicações” propostas pelos municípios ao executivo.
