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Municípios dão parecer desfavorável e querem proposta de Orçamento do Estado “melhorada”

Orçamento do Estado 2020

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Foto: Arquivo

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou-se esta terça-feira “desfavorável” à proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), embora reconheça “alguns pontos positivos” no documento, que precisa de ser “melhorado” designadamente em relação às finanças locais.


O Conselho Diretivo da ANMP emitiu um “parecer desfavorável à proposta de lei do OE2020”, pois embora registe “alguns pontos positivos”, considera que ela “precisa de ser melhorada em algumas medidas negativas ou omissas”, disse o presidente da Associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado, esta terça-feira, em Coimbra, numa reunião daquele órgão.

A proposta apresenta, “desde logo”, um “incumprimento evidente da Lei das Finanças Locais (LFL), nomeadamente um corte arbitrário de mais de 35 milhões de euros”, destacou Manuel Machado.

Na qualidade de parceiro social, a Associação de Municípios tem “direito a ser consultada previamente aquando da preparação da lei do OE e, nesse contexto, fez chegar, atempada e oportunamente, um conjunto de considerações prévias”, algumas das quais “não foram consideradas” e são agora reiteradas pela ANMP, sublinhou Manuel Machado.

A Associação apela ao Governo e aos partidos políticos com assento na Assembleia da República para que assumam as propostas da ANMP, “respeitando as legítimas aspirações” dos municípios, designadamente em relação ao cumprimento da LFL, à distribuição de verbas pelos municípios e às receitas do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

Os municípios exigem o cumprimento da LFL, “ao invés de se lhes retirarem 35 milhões de euros”, salientou o presidente da ANMP, referindo que a proposta de OE2020 prevê a transferência de cerca de 2 mil e 905 milhões de euros, quando deveria transferir cerca de 2 mil e 940 milhões de euros. Aquela diferença, de 35 milhões de euros, relativamente pequena, “ou é um erro ou um absurdo”, notou.

A ANMP também quer “a aplicação do racional e dos critérios aplicados” ao OE2020 para garantir que “todos os 308 municípios” tenham “uma maior transferência” do OE face ao ano anterior, referiu Manuel Machado.

O cumprimento dos critérios, previstos na legislação, da “nova receita resultante da participação de 7,5% do IVA liquidado” em cada município nos setores do “alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás”, é outra das exigências da ANMP, que ainda reivindica, por outro lado, a clarificação dos “montantes globais do Fundo de Financiamento da Descentralização”, não indicados na proposta de OE2020, “como se impõe”.

Estas reivindicações resultam de “alguns aspetos negativos ou omissos que prejudicam a gestão e eficiência dos serviços prestados pelos municípios às populações”, sintetizou o líder da Associação, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

“Registamos algumas medidas positivas” na proposta de OE2020, que vai ao “encontro de algumas” das suas propostas, como as relacionadas com a “flexibilização da integração do saldo de gerência, do IMI [imposto municipal sobre imóveis] dos centros históricos e dos parques eólicos ou à lei dos compromissos e pagamentos em atraso”, mas que não bastam para que o documento mereça a aprovação da ANMP, concluiu Manuel Machado.

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País

Crianças até 12 anos não vão pagar viagem de avião para os Açores

Turismo

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Foto: Ilustrativa / DR

O Governo dos Açores anunciou esta sexta-feira a criação de uma campanha nacional e internacional para que as crianças até 12 anos não paguem a viagem de avião para a região, como forma de relançar o turismo devido à covid-19.

A proposta faz parte de um conjunto de 250 medidas presentes na agenda para o relançamento social e económico da região no pós-pandemia da covid-19, que foi hoje apresentada pelo presidente e vice-presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro e Sérgio Ávila, respetivamente.

No documento, disponível online, lê-se que será atribuído um “apoio financeiro à realização de campanha, de âmbito nacional, europeu e internacional, destinada a famílias, em que, com dois adultos pagantes, as crianças até 12 anos não pagam a viagem de avião”.

Sobre esta medida é dito ainda que será “operacionalizada” através de um contrato entre o Governo Regional, a “companhia aérea”, os “operadores turísticos aderentes” e “responsáveis pela oferta dos pacotes promocionais”.

O documento refere que a iniciativa terá início no segundo semestre de 2020, sem especificar.

Na apresentação da agenda, o vice-presidente do Governo destacou que o documento está organizado em dois pilares: um que visa “relançar a economia dos Açores” e outro para “construir uns Açores mais resilientes”.

No setor do turismo, o Governo Regional pretende executar uma campanha, a nível nacional e europeu, em que é “oferecida a possibilidade de visitar três ilhas sem pagar a tarifa aérea inter-ilhas”, com a condição de permanência mínima de “duas noites em cada uma das ilhas”.

No âmbito da saúde, uma das medidas avançadas é o “reforço da formação” dos profissionais de saúde em medicina de emergência e suporte avançado de vida, que irá abranger 300 profissionais, e que visa “preparar o Serviço Regional de Saúde para hipotéticos cenários de crescimento da pandemia”.

O Governo Regional também prevê criar “mais três laboratórios” para a realização de testes de despiste à covid-19, “sendo um deles sediado no concelho da Horta”, na ilha do Faial.

Atualmente, os Açores têm dois laboratórios habilitados a rastrear a covid-19, um na Terceira e outro em São Miguel.

No setor social, o executivo açoriano quer atribuir um “apoio financeiro” às famílias de acolhimento de idosos e às famílias que adquiriram uma habitação e se encontram “com dificuldades em cumprir o pagamento da prestação bancária”, assegurando uma “taxa de esforço do orçamento familiar inferior a 30%”.

O Governo Regional pretende, também, no primeiro semestre de 2021, criar uma aplicação informática que “permita ao utilizador obter pontos por ações ou pela participação em atividades relacionadas com boas práticas ambientais e de cidadania”, que depois poderão ser trocados por prémios ou descontos.

Na agenda, está também prevista a criação do “Empreende Azores”, um programa destinado a empreendedores que pretendem “criar negócios inovadores” na região e que irá disponibilizar linhas de crédito até 100 mil euros.

Entre as medidas, encontra-se a criação de um programa para que as micro, pequenas e médias empresas direcionem o crescimento para “mercados externos”, encontrem “parceiros de financiamento” e adaptem-se às “exigências regulatórias” a partir do primeiro semestre de 2021.

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País

2.º prémio do Euromilhões saiu em Portugal

Jogos Santa Casa

em

Foto: DR

O segundo prémio do Euromilhões, no valor de 195 mil euros, saiu a um apostador que registou o boletim em Portugal, indica o departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O próximo concurso do Euromilhões vai ter um jackpot de 73 milhões de euros, uma vez que nenhum apostador acertou na chave vencedora desta sexta-feira.

Os números do Euromilhões

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta sexta-feira, 07 de agosto: 5, 20, 21, 36 e 41 (números) e 6 e 11 (estrelas).

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País

Os números do Euromilhões

Sorte

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Foto: O MINHO

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta sexta-feira, 07 de agosto: 5, 20, 21, 36 e 41 (números) e 6 e 11 (estrelas).

Em jogo para o primeiro prémio está um valor de 64 milhões de euros.

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