E prometeu corrigir erros na reestruturação das freguesias
O ministro Adjunto Eduardo Cabrita sublinhou este sábado, em Vizela, que o Governo já está a analisar, caso a caso, o processo de reestruturação de freguesias, reafirmando a vontade de “corrigir os erros manifestos” do anterior Executivo.
“Aquilo que estamos a fazer com a Associação Nacional de Freguesias é estabelecer critérios para uma avaliação que permita ouvir a voz local”, afirmou aos jornalistas.
Falando após as cerimónias que assinalaram o 18.º aniversário do município de Vizela, o ministro disse haver a necessidade de “apreciar caso a caso como o novo modelo de freguesias está a funcionar e criar correções dos erros manifestos”.
Antes, na sessão solene, Eduardo Cabrita tinha sido interpelado pelo presidente da Câmara, o socialista Dinis Costa, sobre a importância de o concelho voltar a ter sete freguesias.
A propósito, o governante declarou aos jornalistas que no programa do Governo há “um compromisso de avaliação da forma como a reestruturação das freguesias foi efetuada”.
“Nalguns locais teve comparticipação local, mas em muitos foi feito a régua e esquadro, sem audição das realidades locais”, declarou, rematando: “Nesta área como noutras iremos cumprir o programa de Governo”.
Eduardo Cabrita salientou, por outro lado, que o Orçamento do Estado aprovado esta semana na Assembleia da República contém três novidades que reforçarão a autonomia das câmaras municipais.
“Os municípios passam a ter autonomia na contratação de pessoal e deixam de estar sujeitos à autorização do Governo, dentro daquelas que são as suas regras de equilíbrio orçamental”, explicou.
Acrescentou que, de acordo com o Orçamento do Estado (OE) de 2016, “os municípios passam a ter acesso a financiamento para utilização de fundos europeus”.
“Isso é fundamental. Nós temos de promover o investimento local em áreas prioritárias. Até agora os municípios que tivessem a sua capacidade de endividamento esgotada não poderiam candidatar-se a programas com financiamento europeu”, explicou.
O ministro Adjunto assinalou que o OE “elimina essa restrição quando estão em causa programas do Portugal 2020, com apoio do Banco Europeu de Investimentos ou do Plano Junker”.
Nesses casos, frisou, “passa a ser possível o recurso ao financiamento para dar a contrapartida nacional de 15%, que normalmente é pedida nesses programas”.
Passa também a ser possível a cada câmara municipal a atribuição de “benefícios fiscais para a captação de investimento”.
Ainda no domínio das medidas aprovadas direcionadas às autarquias, o membro do Governo destacou que no Orçamento de Estado deste ano “o limite do IMI [Imposto Municipal de Imóveis] é reduzido para 0,45, cabendo aos municípios designadamente os que têm PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), analisar se precisam ou não de manter a taxa de 0,5 para assumir os compromissos de redução de dívida a que estão obrigados”.
“Essa possibilidade de redução passa a depender de decisão local”, concluiu.
Na cerimónia que evocou os 18 anos do município, o presidente da Câmara congratulou-se por Vizela ter atingido hoje a maioridade, sublinhando ter valido a pena a luta de anos que a população local travou para conquistar a sua autonomia administrativa.
A propósito, Dinis Costa recordou os progressos do concelho em vários domínios, destacando as áreas da educação e do ambiente, nas quais, disse, os indicadores de Vizela são dos melhores do país.
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