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Multas entre os 25 euros e os 250 euros para quem atirar beatas para o chão

Lei aprovada

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Foto: DR/Arquivo

A lei que aprova medidas para recolha e tratamento dos resíduos de tabaco e pune com coimas entre 25 a 250 euros quem atirar beatas para a via pública foi esta terça-feira publicada em Diário da República (DR).

A lei agora publicada aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.

A partir de quarta-feira as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparadas a resíduos sólidos urbanos e, por isso, fica proibido o seu “descarte em espaço público”.

A nova lei entra em vigor na quarta-feira, mas prevê um “período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor” para adaptação à lei.

De acordo com a lei, os “estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público”.

Os estabelecimentos ficam também encarregues de proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de afluência num raio de cinco metros.

O Governo deverá criar, no prazo de 180 dias a partir da entrada em vigor da lei, um sistema de incentivos, no âmbito do Fundo Ambiental, e promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o destino responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente, pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros.

No que diz respeito às empresas produtoras de tabaco, a nova lei indica que devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para tabaco.

Quanto à fiscalização, esta é da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das câmaras municipais, Polícia Municipal, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima e das restantes autoridades policiais.

A lei aponta que as contraordenações são puníveis com coima mínima de 25 euros e máxima de 250 euros.

A instrução dos processos e a aplicação das coimas para quem não cumprir competem à ASAE e à Câmara Municipal respetiva, sendo que o dinheiro será distribuído pelo Estado (50%), entidade autuante (20%) e entidade que instruiu o processo (30%).

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Governo dá apoio até 3 mil euros a empresas que ponham trabalhadores a prazo nos quadros

Mediante o cumprimento de alguns requisitos

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Foto: Ilustrativa / DR

As empresas que convertam contratos a prazo em permanentes vão ter direito a um apoio até 3.050,32 euros por trabalhador, desde que cumpram alguns requisitos, segundo uma portaria do Governo que deverá ser publicada hoje.

De acordo com a portaria a que a Lusa teve acesso e que deverá ser publicada hoje em Diário da República, têm direito ao apoio as empresas que convertam contratos de trabalho a prazo em contratos permanentes após a entrada em vigor da medida.

As candidaturas ao apoio, designado de medida Converte+, vão abrir ainda este mês e deverão decorrer até ao final do ano, com uma dotação de 30 milhões de euros, que poderá ser reforçada caso haja uma procura elevada por parte das empresas, disse à Lusa fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O apoio financeiro tem valor equivalente a quatro vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo até um limite de sete vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, até um montante máximo de 3.050,32 euros.

Este apoio poderá ser aumentado em 10% nos casos em que se trate de trabalhador com deficiência e incapacidade, que integre família monoparental, cujo cônjuge se encontre desempregado ou quando se trate de um posto de trabalho em território economicamente desfavorecido, entre outras situações.

Pode ainda ser majorado em 30% ao abrigo da promoção de igualdade de género prevista na lei, quando se trate de conversão de contrato com trabalhador do sexo sub-representado em determinada profissão (em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos).

De acordo com a portaria, pode candidatar-se à medida “pessoa singular ou coletiva de direito privado” que reúna vários requisitos, nomeadamente ter a situação tributária e contributiva regularizada, não ter pagamentos de salários em atraso ou não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação do trabalho nos últimos três anos.

Também as empresas que iniciaram um processo especial de revitalização no âmbito da insolvência e recuperação de empresas ou em regime extrajudicial de recuperação de empresas podem candidatar-se ao apoio.

As empresas que receberem o apoio ficam obrigadas a manter o contrato de trabalho em causa, bem como o nível de emprego, por dois anos.

O período de abertura de candidaturas é definido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que decidirá em 30 dias a concessão do apoio.

O pagamento é depois feito em três prestações: 50% no prazo de 30 dias úteis após a aceitação do apoio por parte do IEFP; 25% no 13.º mês; e 25% no 25.º mês de vigência do último contrato convertido.

Em caso de incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas ao apoio financeiro, a empresa fica obrigada a restituir, total ou parcialmente, os montantes já recebidos e pode ser alvo de queixa por eventuais indícios da prática de crime.

Segundo fonte oficial do ministério liderado por Vieira da Silva, a medida Converte+ surge na sequência das alterações à lei laboral, que criam uma taxa adicional por rotatividade a pagar pelas empresas que abusem dos contratos a prazo, a aplicar a partir de 2021.

As conversões podem ser apoiadas independentemente de o contrato a termo já ter sido renovado, já que a medida “tem como objetivo promover o emprego permanente e favorecer condições de maior estabilidade aos trabalhadores”, destaca a mesma fonte.

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Organizações ambientais dão parecer negativo a novo aeroporto no Montijo

Na região de Lisboa

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Foto: DR

Várias organizações não-governamentais de ambiente dão parecer negativo ao Estudo de Impacte Ambiental (EIA) para o novo aeroporto no Montijo, considerando que existe uma “pressão política inaceitável” para a execução da obra.

“As organizações não-governamentais (ONG) de ambiente GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e A Rocha dão parecer negativo ao projeto do aeroporto do Montijo e respetivo Estudo de Impacte Ambiental, considerando que este falha em todas as vertentes relacionadas com a avaliação de impactes, a mitigação e as medidas compensatórias”, referem num comunicado conjunto, no dia em que termina a consulta pública.

No documento, estas associações ambientalistas consideram que o EIA está em desconformidade com “diretivas europeias, legislação nacional e compromissos assumidos pelo Estado português perante tratados internacionais”, no que diz respeito à conservação do património natural e ao desenvolvimento sustentável.

O local apontando para a construção do novo aeroporto é a Base Aérea n.º 6, que se situa entre o Montijo e Alcochete, no distrito de Setúbal.

As organizações ambientais apresentam diversas falhas ao documento, considerando que não demonstra que esta seja a única solução, além de que “não avalia os impactos na qualidade de vida e na saúde pública das populações que vivem nas áreas que passarão a ser sobrevoadas por aeronaves”.

No comunicado conjunto, é ainda referido que o EIA desconsidera “habitats e espécies prioritários, bem como áreas protegidas”, acrescentando que “não pondera suficientemente” os riscos de colisão com aves.

As organizações frisam que o estudo falha ao propor “medidas de mitigação e compensação de impactes que não o são efetivamente, pois não são proporcionais aos impactos do projeto”, lembrando que a zona proposta de implementação do aeroporto está “na região de maior risco sísmico e de ‘tsunami’ do país”.

“Este Estudo de Impacto Ambiental, nas suas fragilidades, vem no seguimento de uma falha com origens mais profundas: considerar projetos desta natureza sem uma Avaliação Ambiental Estratégica é de uma irresponsabilidade que nos dias de hoje não se pode aceitar”, salientam, defendendo que sejam estudadas e comparadas todas as alternativas possíveis.

As ONG destacam que, além das falhas, o EIA “não apresenta argumentos que expliquem em que medida este projeto irá responder a necessidades nacionais”.

As organizações consideram ainda que existiu uma “pressão política” para a construção do novo aeroporto no Montijo.

“A pressão política exercida publicamente para a execução da obra Aeroporto do Montijo e Respetivas Acessibilidades é inaceitável, colocando em causa todo o processo de avaliação ambiental, incluindo a participação pública justa e informada. A assinatura do Acordo entre o Governo de Portugal e ANA [Aeroportos de Portugal] para a construção do novo aeroporto do Montijo, ainda antes da elaboração do Estudo de Impacte Ambiental e do parecer da Comissão de Avaliação, é uma forma de ingerência política em processos de avaliação ambiental que consideramos inaceitável num Estado de direito”, conclui.

A consulta pública do EIA do novo aeroporto no Montijo termina hoje, tendo a Câmara da Moita (PCP) dado parecer negativo, enquanto os municípios do Barreiro e Montijo (ambos liderados pelo PS) aprovaram a construção da nova infraestrutura naquele local.

O Estudo de Impacte Ambiental, que foi divulgado em julho e está em consulta pública até hoje, tem apontado diversas ameaças para a avifauna e efeitos negativos sobre a saúde da população por causa do ruído, o que se fará sentir, sobretudo, “nos recetores sensíveis localizados no concelho da Moita e Barreiro”.

No passado dia 10, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Nuno Lacasta, disse no parlamento já ter “toda a informação necessária” para a avaliação do EIA, com mais de 1.000 contribuições diretas, adiantando que a decisão será conhecida no final de outubro.

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Crianças e adolescentes são quem mais consome açúcar

Diz estudo

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Foto: Ilustrativa / DR

Um estudo do Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP), que teve por base o Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física, concluiu que as crianças e os adolescentes são quem mais consome açúcar em Portugal.

O estudo, recentemente publicado na revista ‘Public Health Nutrition’, analisou dados de 5.811 pessoas, com idades entre os três meses e 84 anos, relativos ao consumo de açúcares e que foram recolhidos, entre 2015 e 2016, no âmbito do Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física.

“O nosso objetivo foi caracterizar o consumo de açúcar na população portuguesa e, além de caracterizar, perceber quais eram os alimentos que contribuíam para esse consumo”, disse à Lusa, Ana Rita Marinho, autora do estudo e investigadora do ISPUP.

Desta forma, a investigação analisou o consumo total de açúcares e o consumo diário de açúcares livres [açúcar que é adicionado aos alimentos pelos consumidores ou indústria e o açúcar que está presente no mel, xaropes, concentrados e sumos de fruta].

“Tem havido um foco muito grande nos açúcares livres, porque a Organização Mundial de Saúde (OMS) reforçou e colocou valores limite de consumo de açucares livres mais reduzidos”, disse, adiantando que a recomendação da OMS defende uma ingestão inferior a 10% do valor energético diário.

Segundo a investigadora, os grupos que apresentaram uma “menor adesão” a esta recomendação da OMS foram as crianças e os adolescentes, sendo que os refrigerantes, iogurtes, cereais e doces foram os alimentos que mais contribuíram para o elevado consumo.

“Verificou-se que os portugueses consomem em média 84 gramas de açúcares totais por dia e 35 gramas de açúcares livres, sendo o consumo superior em crianças, dos 5 aos 9 anos, que consomem 50 gramas por dia de açúcares livres, e em adolescentes, dos 10 aos 17 anos, que consomem 53 gramas por dia de açúcares livres”, garantiu.

Por sua vez, os indivíduos com mais de 65 anos foram os que apresentaram “uma maior adesão a esta recomendação”, e consequentemente, “melhores consumos”.

Para Ana Rita Marinho, este estudo, ao caracterizar o consumo de açúcar por grupos etários e os alimentos que motivam esse consumo, pode ser um “bom instrumento para definir estratégias de saúde pública”.

“O estudo permite que do ponto de vista dos profissionais de saúde, decisores políticos e científicos ver o que pode ser feito junto destes grupos para diminuir o seu consumo”, concluiu.

À Lusa, a investigadora adiantou que o objetivo da equipa do ISPUP passa agora por perceber se estes consumos podem estar relacionados com potenciais problemas de saúde.

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