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Multas até 250 euros para quem atirar beatas para o chão a partir de 03 de setembro

Poluição

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Foto: Dr

A lei que pune quem atirar beatas de cigarro, charutos ou outro tipo de cigarros no meio ambiente entra em vigor a 03 de setembro, depois de passar um ano desde que foi publicada em Diário da República.


A Lei n.º 88/2019, publicada no mesmo dia em 2019, visa a “redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente”.

Segundo o artigo 11 dessa mesma lei, as consequências dessa ação poluente passam por multas que vão dos 25 aos 250 euros. Já no que diz respeito aos espaços comerciais que não disponibilizaram cinzeiros, as coimas variam entre os 250 e os 1500 euros.

ASAE, GNR, PSP, Polícia Municipal e Polícia Marítima podem executar as coimas.

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IVA gasto em alguns setores vai poder ser recuperado nas compras seguintes

OE2021

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Foto: DR / Arquivo

O IVA suportado pelos consumidores em serviços ou produtos dos setores mais afetadas pelo impacto da pandemia vai poder ser recuperado nas compras seguintes realizadas nos mesmos setores, disse hoje o ministro da Economia e Transição Digital.

Em causa está uma medida “que permitirá aos consumidores recuperar o IVA pago em despesas com restauração, alojamento, cultura, etc, nas despesas subsequentes que façam exatamente nos mesmos setores”, precisou Pedro Siza Vieira em resposta aos jornalistas no final da reunião de hoje da Concertação Social.

A medida, que foi anunciada na segunda-feira pelo primeiro-ministro, constará da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que o Governo vai entregar no dia 12 de outubro na Assembleia da República e integra o leque de instrumentos que estão a ser criados pelo Governo para estimular a procura interna.

Pedro Siza Vieira não entrou em detalhes sobre a forma como será operacionalizada esta recuperação do IVA, nomeadamente se serão atribuídos ‘vouchers’ aos consumidores que possam depois ser descontados, precisando que será detalhada na proposta do OE2021.

“Essa medida será mais detalhada na proposta do Orçamento do Estado para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021”, referiu.

Além disso, e como forma de estimular o consumo durante a época baixa, o Governo criou um programa através do qual as empresas de setores que registaram fortes quebras de atividade, como restaurantes, alojamento, animação turística ou transportes, entre outros, recebam uma comparticipação por descontos que façam aos clientes.

O programa terá o apoio do Turismo de Portugal, que apoiará 50% dos descontos efetuados, dentro de determinados limites. Os consumidores que pretendam beneficiar deste programa deverão proceder à reserva dos produtos/serviços nas plataformas já disponíveis.

Pedro Siza Vieira acentuou que este programa, que deverá vigorar até 15 de dezembro, está aberto a todos os operadores económicos destes setores.

A estas duas medidas soma-se uma outra que tem a ver com a concessão de apoios às empresas confrontadas com quebra de receita em resultado dos limites das lotações dos espaços.

O apoio deverá corresponder à perda de receita correspondente aos lugares que deixam de poder ser ocupados por causa das regras de distanciamento impostas para travar contágios pelo novo coronavírus.

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Ministra diz que será dificil atingir nível de 2019 na assistência a outras doenças

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

A ministra da Saúde afirmou hoje que se verifica uma tendência clara de recuperação da resposta dos serviços a situações não covid, mas admitiu ser difícil atingir os níveis de 2019, ano que considerou exemplar na assistência do SNS.

A resposta assistencial às necessidades não covid, foi interrompida em março para situações não urgentes, devido à pandemia de covid-19 e reativada a partir de maio.

“Verifica-se agora uma clara tendência de recuperação”, disse Marta Temido, indicando que em termos de consultas médicas de cuidados de saúde primários, a atividade presencial em agosto de 2020, face a agosto de 2019, registava menos 920.000 consultas (menos 4,4%).

Porém, em maio, essa comparação era de menos 10,5%, em junho de menos 7,2% e em julho de menos 5,9%, de acordo com os números apresentados pela ministra durante a habitual conferência de imprensa para atualizar informação relativa à pandemia de covid-19, a doença provocada pelo novo coronavírus.

Na atividade assistencial hospitalar, o total de consultas médicas registadas em agosto deste ano, quando comparado com o mesmo período de 2019, foi de menos um milhão de consultas (-12,6%). “Em maio, esse diferencial era de -16,%”, frisou.

A mesma tendência se verifica em relação às intervenções cirúrgicas. “No acumulado em agosto de 2020, face a 2019, havia menos 100.000 intervenções (-22,%), o que uma vez mais é uma melhoria face aos três meses anteriores”, defendeu Marta Temido.

“Não vamos empurrar os portugueses para fora do Serviço Nacional de Saúde, vamos sim trabalhar para melhorar essa resposta”, declarou a governante.

Relativamente à transmissão do novo coronavírus, a ministra indicou que, de acordo com a estimativa do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, o índice de transmissibilidade (RT) mais alto se verificou no Algarve (1.16) e o mais baixo no Alentejo (0.9).

A pandemia de covid-19 já provocou mais de um milhão de mortes e mais de 33,7 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 1.971 pessoas, em 75.542 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

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Novo ‘lay-off’ passa a estar acessível a empresas com perdas entre 25% e 40%

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

As empresas com quebras de faturação homólogas entre 25% e 40% vão poder recorrer ao apoio à retoma progressiva, instrumento que vai passar também permitir a redução até 100% do horário quando a quebra de faturação superar os 75%.

Estas alterações ao regime do apoio à retoma progressiva foram detalhadas hoje pelo ministro da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira, no final da reunião da Concertação Social durante a qual o Governo apresentou aos parceiros sociais a proposta de flexibilização deste instrumento que, em agosto, veio substituir o ‘lay-off’ simplificado.

“Vai ser também criado um novo escalão destinado a empresas com quebra de faturação entre 25% e 40% face ao período homólogo que podem reduzir o horário até 33%”, referiu o ministro. As horas não trabalhadas serão comparticipadas em 70% pela Segurança Social, tal como sucede nos dois escalões atualmente já existentes.

Outra das mudanças ao regime, que o Governo reconheceu ser necessário corrigir face à quebra de atividade que empresas de alguns setores continuam a sentir, passa pela possibilidade de as empresas com quebra de faturação acima de 75% passarem a dispor de um regime mais flexível relativamente à redução do horário podendo, no limite, reduzi-lo até 100%.

Além da maior flexibilização na gestão da redução do horário, o redesenho do regime do apoio à retoma progressiva terá outra mudança: a comparticipação das horas não trabalhadas passa a ser integralmente assegurada pela Segurança Social, deixando de haver a divisão atualmente em vigor, em que 70% são pagos pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

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