O Ministério Público está a preparar um recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães do despacho de arquivamento no processo em que o presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, António Vilela, é ainda suspeito de crimes de prevaricação de titular de cargo político e de desacatamento ou recusa de execução de uma decisão proferida por tribunal.
António Vilela, depois de acusado pelo DIAP do Ministério Público de Braga, devido ao caso das multas de estacionamento, viu o seu processo ser arquivado pelo juiz de instrução criminal, só que o despacho de arquivamento não é definitivo e o DIAP/MP entendeu, de acordo com outras informações também oficiais, que “aquele recurso faz todo o sentido”.
Segundo o Gabinete da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, informou esta semana, o recurso já está a ser preparado, mantendo-se a posição do MP e segundo a qual António Vilela terá dado sempre ordens aos fiscais municipais para não aplicarem multas de estacionamento, em 11 de dezembro de 2013, sem qualquer deliberação do executivo”, situação que se manteve até janeiro de 2016, daí a acusação que o MP insiste, visando que o autarca vilaverdense seja submetido a julgamento por um tribunal coletivo.
Ao longo de dois anos consecutivos, o município somente passou seis autos de notícia relacionados com a fiscalização do estacionamento, enquanto a concessionária emitiu 37.196 avisos de incumprimento, alegadamente lesando assim a empresa “Sociparque”, que tinha investido cinco milhões de euros num parque subterrâneo e na revitalização em toda a superfície, em troca da concessão exclusiva do estacionamento com parcómetros.
Entretanto, em 2012 depois da concessionária ter recorrido para o Tribunal queixando-se estar a ser prejudicada pela fraca fiscalização do município, a Câmara foi assim intimada a exercer essa fiscalização de forma permanente e sem interrupções, só que ainda segundo o MP, “com a ordem aos fiscais para deixarem de autuar, António Vilela “desrespeitou” a decisão judicial, soberana, que vincula todas as entidades públicas/privadas e cidadãos.
Com essa ordem dada aos fiscais para pararem com a aplicação de multas, António Vilela quereria, segundo afirmou, evitar uma “dupla penalização” dos automobilistas infratores, argumentando que estariam a ser multados pelos fiscais municipais e pela concessionária.