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MP pede condenação dos 27 arguidos que lesaram o SNS em dois milhões de euros

Falsificação de documentos e burla agravada

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Foto: DR / Arquivo

O Ministério Público pediu hoje a condenação de 27 acusados de falsificação de documentos e burla agravada, num esquema que envolveu uma farmácia de Abrantes em que o Estado foi lesado em mais de dois milhões de euros.


Nas alegações finais do processo, que começou a ser julgado no início de maio no Tribunal de Santarém, a Procuradora do Ministério Público pediu penas mais graves para os cinco principais arguidos: o dono da Farmácia Silva, em Abrantes, que adquiriu mais tarde uma outra farmácia em Lisboa, um médico na Liga dos Combatentes acusado de passar receitas fraudulentas, um administrativo desta instituição e outra do Montepio Abrantino, acusada de ter usado palavras passe de médicos para emissão de receituário, bem como o irmão desta, proprietário de um café.

Os defensores de dois arguidos toxicodependentes declararam a sua estupefação perante o pedido de condenação dos seus constituintes, lamentando que o Ministério Público (MP) não tenha “aprofundado” a sua apreciação e tido em conta a ausência de qualquer prova do seu envolvimento no esquema.

Também o advogado do principal arguido pediu a absolvição do farmacêutico, proprietário e diretor técnico das farmácias, acusado de ter concebido e executado um plano de angariação de receituário forjado, sobretudo de medicamentos com elevados valores de comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), tendo recebido indevidamente, entre fevereiro de 2012 e julho de 2017, um valor global de 2.116.392 euros.

O advogado pediu ao coletivo que não considere as declarações feitas pelo arguido perante o juiz de instrução criminal Carlos Alexandre (entretanto juntas ao processo), por, disse, ter sido um depoimento “alucinado”, “desconforme com a realidade” e que “não espelhou o que se passou na sala de audiências”.

António Velez, advogado de um dos arguidos toxicodependentes, invocou essas declarações iniciais do farmacêutico, nas quais consta a declaração de “perplexidade” do juiz Carlos Alexandre perante o depoimento prestado, para afirmar que casos como este têm que ser “punidos de forma exemplar”.

Afirmando não haver dúvidas sobre quem arquitetou o esquema que lesou o SNS, pois, “sem ele não havia mais ninguém”, o advogado questionou como pode o principal arguido gozar de apoio judiciário quando possui património, dando vários exemplos do que considerou serem “sinais exteriores de riqueza”.

Nas suas alegações, o advogado do farmacêutico justificou a “forma de estar” do arguido com o facto deste “vir de uma família com alguns pergaminhos”.

Para o advogado, “não basta a lógica ou a mera probabilidade” para condenar o arguido, questionando o tribunal sobre “onde estão os dois milhões de euros” alegadamente obtidos de forma fraudulenta, já que apenas consta do processo a transação da farmácia em Lisboa, com o MP a pedir que os 555.000 euros desse negócio revertam para o Estado.

Além das penas pelos crimes de falsificação de documento e de burla agravada, o MP pede para o farmacêutico e para o médico uma pena acessória de proibição do exercício de funções.

Segundo a acusação, o esquema passava pelo envolvimento de pessoas residentes na zona de Abrantes (distrito de Santarém) que tomavam medicação de forma contínua ou eram toxicodependentes, e pediam receitas médicas, sobretudo de antipsicóticos, com elevada comparticipação.

Com o alegado envolvimento de uma funcionária do Montepio Abrantino e de um funcionário e um médico da Liga dos Combatentes, estas entidades começaram a emitir elevada quantidade de receitas, passando os envolvidos a facultar dados de familiares e de clientes da farmácia, à revelia destes.

O esquema passava ainda, alegadamente, pelo Café Portugal, cujo proprietário é irmão da funcionária do Montepio Abrantino.

O farmacêutico começou por pagar entre metade e um quarto do valor obtido a quem lhe fazia chegar as receitas, passando depois a entregar valores aleatórios, segundo a acusação consultada pela Lusa.

O próprio advogado do farmacêutico na fase inicial do processo renunciou ao mandato já depois de deduzida a acusação por ter tido conhecimento de que o seu número de beneficiário e o seu nome haviam sido usados abusivamente para rejeitas forjadas.

Além do farmacêutico, do médico, dos funcionários da Liga dos Combatentes e do Montepio Abrantino, acusados de acederem aos sistemas de receituário das instituições, do proprietário do café e das duas farmácias, foram constituídas arguidas 20 outras pessoas que entraram no esquema fornecendo nomes e números de utentes seus e de familiares para a obtenção das receitas.

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País

Famílias já podem levantar vales para manuais escolares dos anos de continuidade

MEGA

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Foto: O MINHO / Arquivo

Os vales para levantar os novos manuais escolares para o próximo ano letivo começaram hoje a ser emitidos, mas apenas para os alunos que entram para anos de continuidade.

De acordo com a informação publicada na plataforma dos Manuais Escolares Gratuitos (MEGA), as famílias já podem aceder aos vales para levantar os livros dos alunos dos anos de escolaridade de continuidade.

Para os estudantes que passaram agora para os anos de início de ciclo, ou seja, o 1.º, o 5.º, o 7.º e o 10.º ano de escolaridade, a emissão dos vales para os novos manuais só arranca no dia 13 de agosto.

Para aceder aos vales, os encarregados de educação devem registar-se na plataforma MEGA (www.manuaisescolares.pt), onde os ‘vouchers’ ficarão disponíveis, assim que as escolas carregarem todos os dados necessários, para depois serem trocados pelos manuais escolares em qualquer livraria aderente.

Os vales só ficam disponíveis a partir do momento em que as escolas carreguem todos os dados necessários para a sua emissão.

O próximo ano letivo seria o primeiro em que a maioria dos manuais do 3.º ciclo e secundário seria reutilizada, depois de o parlamento ter aprovado há um ano a inscrição em lei da sua gratuitidade para todos os alunos do ensino público até ao 12.º ano.

No entanto, ainda não é este ano o que o Governo vai cruzar essa meta, devido a uma proposta de lei do CDS-PP, aprovada no início de julho, que suspendeu a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo de 2019-2020, para que os alunos pudessem manter os livros necessários à recuperação de aprendizagens.

Na altura, o ministro da Educação criticou a proposta, afirmando que colocava em causa um processo complexo e que a medida teria um custo adicional de cerca de 150 milhões de euros para o Governo, mas a decisão da Assembleia da República foi desde logo cumprida, de forma a dar previsibilidade às escolas e às editoras.

Do lado das últimas, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) já tinha afirmado que as editoras estão a travar “uma corrida contra o tempo” para pôr na rua os manuais escolares para o próximo ano letivo.

“As editoras vão tentar fazer em pouco mais de um mês algo que, por regra, exige pelo menos quatro a cinco meses de trabalho. Ainda assim, será feito todo o esforço e todo o investimento no sentido de diminuir ao máximo os constrangimentos no abastecimento das livrarias”, escreveram num comunicado.

A informação disponível na plataforma dos manuais escolares adianta ainda que a reutilização dos livros será retomada no próximo ano, pelo que os livros do último ano e os novos terão de ser devolvidos no final do ano letivo 2020-2021.

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Produtores de vinho obrigados a declarar ‘stocks’ até setembro

Economia

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Foto: DR / Arquivo

Os produtores, transformadores, engarrafadores e negociantes de vinho estão obrigados a declarar, até 10 de setembro, os volumes detidos, podendo receber uma coima de até 10 mil euros se falharem o prazo estipulado, foi anunciado.

“As declarações são submetidas por via eletrónica no sistema de informação do vinho e da vinha” até 10 de setembro, lê-se numa nota publicada no ‘site’ do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV).

Os consumidores privados e os retalhistas estão isentos desta obrigação.

A entrega das declarações de existências (DE) fora do prazo estipulado acarreta penalizações como, por exemplo, uma coima entre 250 euros e 10 mil euros.

De acordo com o instituto, em caso de necessitarem de apoio para a submissão eletrónica das DE, “os agentes económicos podem dirigir-se a um balcão de apoio das confederações de agricultores ou das comissões vitivinícolas”.

O IVV é um instituto público que se integra na administração indireta do Estado, com autonomia administrativa e financeira, tendo por objetivo facilitar a atividade económica e o desenvolvimento económico sustentável.

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Pessoas com emprego regularizado podem ter apoio da Segurança Social durante isolamento

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

As pessoas com contrato de trabalho que tenham que ficar em isolamento por terem contactado com doentes com covid-19 terão um certificado que lhes garante apoio da Segurança Social, assegurou hoje o novo subdiretor-geral da Saúde.

Na conferência de imprensa de acompanhamento da pandemia, Rui Portugal afirmou que “tendo as pessoas uma situação regularizada em termos de emprego, é emitido um certificado de isolamento profilático pela autoridade de saúde que lhes garante, em relação à Segurança Social, uma cobertura”.

O responsável frisou que as pessoas que “vivem da economia informal” dependem dos municípios, a quem reconheceu o esforço que têm feito para “reter em isolamento” essas pessoas, “garantindo-lhes alimentação e algum rendimento base para pagar contas e o mínimo para um determinado bem-estar”.

É o que tem acontecido, por exemplo, nas autarquias da Área Metropolitana de Lisboa, onde se tem verificado a maioria dos novos casos nas últimas semanas, destacou.

O subdiretor-geral de Saúde frisou que o isolamento é “o instrumento mais forte” no combate à pandemia e que é possível “porque há uma solidariedade dos portugueses através da segurança social”, mas admitiu que o processo ainda é demasiado burocrático.

“Exige algum procedimento administrativo e burocrático, que tenderá a aliviar-se assim que consigamos automatizar alguns dos procedimentos que têm que ser feitos”, referiu.

A pandemia de covid-19 já provocou mais de 689 mil mortos e infetou mais de 18,1 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 1.738 pessoas das 51.569 confirmadas como infetadas, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

Depois de a Europa ter sucedido à China como centro da pandemia em fevereiro, o continente americano é agora o que tem mais casos confirmados e mais mortes.

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