O Ministério Público (MP) determinou a extração de certidão para investigação autónoma da alegada falsificação do auto de notícia da PSP, no âmbito da morte de Odair Moniz, na Cova da Moura, Amadora, em 21 de outubro de 2024.
A acusação do MP, a que a agência Lusa teve hoje acesso, diz que “no decurso das diligências de investigação realizadas, surgiu a suspeita de que o auto de notícia elaborado pela Polícia de Segurança Pública (PSP) padece de incongruências e de inexatidões”.
A acusação sublinha que “uma das suspeitas que existe é, desde logo, quanto à autoria” do auto de notícia, “uma vez que o mesmo terá sido elaborado às 14:55 do dia 21 de outubro de 2024” pelo agente da PSP que disparou sobre a vítima.
“Sendo que este nessa data e hora se encontrava a ser sujeito a interrogatório pela Polícia Judiciária, diligência que se iniciou pelas 14:40 e terminou pelas 18:00 do dia 21 de outubro de 2024 e teve lugar na DLVT [Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo] – PJ, em Lisboa”, lê-se na acusação.
Nesse sentido, o MP adianta que, por despacho de 19 de dezembro de 2024, “foi extraída certidão para investigação autónoma destes factos”.
O agente da PSP está acusado do homicídio de Odair Moniz, punível com pena de prisão de oito a 16 anos.
O MP pediu ainda que “o arguido aguarde os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coação de suspensão do exercício de profissão de agente da PSP”.
Em resposta escrita enviada à Lusa, a Direção Nacional (DN) da PSP refere que “Portugal é um Estado de Direito Democrático, pelo que a PSP espera que seja aplicado o princípio constitucional da presunção da inocência”.
“O caso em apreço está em segredo de justiça, pelo que a PSP não faz mais comentários sobre a decisão judicial”, acrescenta a DN da PSP.
Em 16 de dezembro de 2024, o diretor nacional da PSP disse que a polícia é uma das instituições “mais escrutinadas” e “não está acima da lei”, mantendo o comunicado oficial emitido após a morte de Odair Moniz.
“Devemos deixar as instituições funcionar. O único documento formal que existe, em termos de comunicação social, foi o comunicado que a PSP entendeu por bem fazer na altura. Quando os senhores jornalistas me conseguirem dar um documento formal, oficial, sobre a situação, então aí sugiro que canalizem para o sistema de justiça”,afirmou aos jornalistas Luís Carrilho, à margem da apresentação da campanha de Natal e Ano Novo 2024/2025 “Festas MAIs Seguras”.
O diretor nacional da PSP reagia às notícias que, à data, davam conta de contradições em torno da autoria do auto de notícia.
De acordo com o comunicado oficial da PSP, o homem pôs-se “em fuga” de carro depois de ver uma viatura policial e despistou-se na Cova da Moura, onde, ao ser abordado pelos agentes, “terá resistido à detenção e tentado agredi-los com recurso a arma branca”.
Neste momento, o agente da PSP e arguido está de baixa e não existe ainda data para que regresse ao trabalho, tendo sido transferido da esquadra onde estava a trabalhar na ocasião em que a vítima foi morta.
Odair Moniz, cidadão cabo-verdiano de 43 anos e morador no Bairro do Zambujal, na Amadora, foi baleado por um agente da PSP na madrugada de 21 de outubro, no bairro da Cova da Moura, no mesmo concelho, distrito de Lisboa, e morreu pouco depois, no Hospital São Francisco Xavier, em Lisboa.
A associação SOS Racismo e o movimento Vida Justa contestaram a versão policial e exigiram uma investigação “séria e isenta” para apurar responsabilidades, considerando que está em causa “uma cultura de impunidade” nas polícias.
Nessa semana registaram-se tumultos no Zambujal e noutros bairros da Área Metropolitana de Lisboa, onde foram queimados e vandalizados autocarros, automóveis e caixotes do lixo, somando-se cerca de duas dezenas de detidos e outros tantos suspeitos identificados.
Além do processo judicial, estão a decorrer na Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) e na PSP processos de âmbito disciplinares.
