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Braga

MP defende procedência da ação para travar venda da “Confiança” em Braga

Parecer datado de 21 de maio

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Antiga fábrica Confiança, em Braga. Foto: Sérgio Freitas / CM Braga (Arquivo)

O Ministério Público (MP) junto do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) defende a procedência da providência cautelar interposta por um grupo de cidadãos de Braga para impedir a venda em hasta pública da antiga fábrica de sabonetes Confiança.

Em parecer datado de 21 de maio e a que a Lusa teve acesso, o MP considera que a providência cautelar não deveria ter sido indeferida sem se proceder à audição das testemunhas arroladas pelos proponentes da ação.

Em finais de março, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu a providência cautelar, mas o grupo de cidadãos recorreu para o TCAN, que ainda não decidiu sobre o recurso.

No entanto, o MP já emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso, sublinhando ser necessário ouvir as testemunhas arroladas, “para mais tratando-se de uma ação em que está em análise a possível afetação, ou mesmo descaraterização, de um imóvel público que integra o património e a memória coletiva de uma comunidade, e cujo destino tem também de ser avaliado a essa luz”.

O MP diz que “tem necessariamente de presidir à decisão desta providência cautelar a ponderação da conformidade legal e regulamentar do caderno de encargos estipulado para a hasta pública, que conformará o destino futuro das instalações da antiga Fábrica Confiança”.

Acrescenta que, se como se defende na ação instaurada, “há clausulado ou normas no caderno de encargos elaborado que ofendem a legislação em vigor e o Plano Diretor Municipal de Braga, a afetação do imóvel tal como foi decidida poderá, ainda que venham a ser emitidas todas as licenças necessárias para a sua intervenção, vir a ser considerada ilegal numa fase posterior mas em que a reposição da legalidade seja de tal forma onerosa para o município e para os cofres públicos que a sua concretização se torne inviável”.

“Exemplos desses, infelizmente, são do conhecimento público e não faltam no nosso património”, sublinha o parecer.

A Saboaria e Perfumaria Confiança abriu em 1894, tendo funcionado até 2005.

Em novembro de 2011, a Câmara, ainda presidida pelo socialista Mesquita Machado, decidiu, por unanimidade, comprar as instalações da fábrica, tendo sido aventada a hipótese de ali instalar valências culturais.

Posteriormente, em setembro de 2018, a nova maioria PSD/CDS-PP/PPM no executivo e na Assembleia Municipal votou pela venda, alegando que, por falta de fundos disponíveis para a reabilitação, o edifício se apresenta em “estado de degradação visível e progressiva”.

O PS e a CDU votaram contra, considerando que o edifício deveria continuar sob a tutela municipal.

Com um preço base de 3,87 milhões de euros, a hasta pública chegou a estar marcada para novembro de 2018, mas foi suspensa por causa de uma providência cautelar interposta pela Plataforma Salvar a Confiança.

Em finais de março, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu a providência cautelar e a hasta pública foi novamente marcada.

No entanto, acabou por ser outra vez adiada, desta vez devido a uma providência cautelar interposta pelo Ministério Público, por considerar haver risco para aquele “património cultural”,

Na decisão do MP, pesou ainda o facto de estar em curso o processo de classificação do imóvel.

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Braga

Vila Verde: Bênção dos animais de Mixões da Serra cancelada pela primeira vez em 400 anos

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

A Confraria de Santo António Mixões da Serra, freguesia de Valdreu, concelho de Vila Verde, anunciou hoje que foram canceladas a tradicional e secular bênção dos animais, agendada para 07 de junho, assim como as festividades em honra de Santo António de Mixões da Serra, no dia 13 de junho.

“É com enorme pesar e tristeza, mas com um grande sentido de responsabilidade social”, que a Confraria de Santo António de Mixões da Serra, informa que, atendendo ao contexto de contenção da pandemia covid-19 e de acordo com as normas emanadas pela Direção-Geral da Saúde e pela Conferência Episcopal Portuguesa, pela primeira vez na história, as festas serão canceladas.

De acordo com informação disponibilizada no ‘site’ da Câmara de Vila Verde, manter-se-ão as celebrações da eucaristia, com as devidas precauções e restrições obrigatória, no dia 07, pelas 15:00 (dentro do Santuário com transmissão áudio para o exterior) e no dia 13, pelas 11:00 (eucaristia campal, no recinto do Santuário.)

As habituais procissões e toda a programação de animação não se realizarão tendo em conta comunicado da Comissão Episcopal Portuguesa”, que refere que “procissões, festas, concentrações religiosas, acampamentos e outras atividades similares passíveis de forte propagação da epidemia ficarão adiados para o próximo ano pastoral”.

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Braga

Mulher morre soterrada em Vieira do Minho

Em Cantelães

em

Foto: Eduardo Ferreira / Rio Longo e Notícias

Uma mulher de 71 anos perdeu a vida na sequência de uma derrocada de terra depois da queda de um muro, esta quarta-feira, no quintal onde procedia a arrumos de lenha, em Vieira do Minho.

Foto: Eduardo Ferreira / Rio Longo e Notícias

O acidente ocorreu no lugar de Cabine, freguesia de Cantelães, mobilizando os Bombeiros de Vieira do Minho, VMER de Braga e GNR.

Foi necessária a utilização de uma máquina para remover a terra e as pedras do muro, de grande porte, para retirar o corpo debaixo dos escombros.

O óbito foi declarado ainda no local pela equipa médica da VMER.

A GNR registou a ocorrência.

(notícia atualizada às 15h01 com mais informação)

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Braga

Braga introduz medidas de apoio à economia local

Economia

em

Foto: Divulgação

O Município de Braga aprovou, em sede de reunião do Executivo Municipal, um conjunto de medidas que visam minorar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia local e, em particular, o comércio de proximidade.

Desta forma, a autarquia prescinde de receitas potenciais no sentido de apoiar directamente os empresários locais e a retoma da atividade económica das micro e pequenas empresas do concelho.

Estas medidas agora aprovadas juntam-se a diversas outras iniciativas que têm sido desenvolvidos neste período, designadamente as isenções promovidas pela Agere aos estabelecimentos de comércio e serviços que encerraram devido à entrada em vigor do Horário Zero e a criação de um Programa de Apoio ao Comércio e Outro Tipo de Empresas (PACOTE) destinado a apoiar a sustentabilidade das empresas e a preservar empregos, através de um serviço de informação sobre segurança social, orientação técnica sobre incentivos fiscais e assistência especial a empresas de turismo.

“Neste momento é fundamental apoiar o comércio local e garantir que os empresários dispõem do máximo de liquidez possível para enfrentar esta situação que se vive. Esta é uma área que, à semelhança de outras, tem sofrido bastante neste período, primeiro com a impossibilidade de laborar e, agora, com uma queda abrupta do seu volume de negócios. Este é um teste de resistência às empresas e empresários e queremos estar ao seu lado para que possam manter os postos de trabalho e minorar os impactos sociais da pandemia”, referiu Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, garantindo ainda que a autarquia mantém intacto o trabalho de dinamização económica do território.

Procedimentos para operacionalização das medidas de apoio

Assim, foram aprovadas as seguintes medidas de apoio e as respectivas formas de operacionalização:

– Isentar, no ano 2020, das taxas de ocupação de espaço público os operadores que se enquadrem no regime simplificado, previsto no artigo D-2/10º do Código Regulamentar, e previstas no artigo 50.º da Tabela de Taxas. Os operadores económicos que já tenham liquidado as respectivas facturas, deverão enviar para o correio electrónico: [email protected] com os seguintes elementos: Talão comprovativo do IBAN e a(s)respectiva(s) factura(s). O reembolso será efectuado, oportunamente, após recepção dos elementos mencionados. Caso não pretendam enviar os elementos por correio electrónico, poderão fazê-lo por carta para o seguinte endereço: Município de Braga – DCFAR. Praça do Município, 4700-435 Braga.

– Isentar, por um período de três meses (abril, maio e junho de 2020) das taxas devidas pela ocupação os exploradores dos quiosques instalados em espaço público do Município de Braga (tipificadas no artigo D-2/25.º e D-2/36.º do Código Regulamentar). O pagamento será retomado na mensalidade referente ao mês de Agosto de 2020, a pagar até ao dia 20 de Julho (artigo D-2/36º do Código Regulamentar do Município de Braga).

– Isentar, por um período de 3 meses (abril, maio e junho) as rendas relativas aos quiosques de flores situadas no Largo Monte D’Arcos junto ao Cemitério Municipal, em virtude do encerramento do mesmo. O pagamento das rendas será retomado na mensalidade do mês Julho de 2020, a pagar até ao dia 8 do mês a que respeita.

– Alargar o prazo de pagamento voluntário das taxas de publicidade e ocupação da via pública, não enquadráveis no regime simplificado de ocupação de espaço público, referentes às renovações para o ano 2020. Os agentes económicos deverão proceder ao pagamento das respectivas taxas até 30 de Setembro de 2020. O pagamento deverá ser efectuado por transferência bancária (IBAN PT50 0007 0602 0051 7060 0056 1), ou por envio de cheque emitido à ordem do Município de Braga (endereçado para a morada Município de Braga – DCFAR. Praça do Município, 4700-435 Braga), referenciando sempre o número da factura e/ou número do processo. Os agentes económicos que possuam facturas que incluem mais do que um regime de licenciamento devem solicitar, através do correio electrónico [email protected], o valor correto para a transferência a efectuar, dado que o acerto será realizado na factura já emitida. Em caso de incumprimento do prazo de pagamento até 30 de Setembro, o processo será encaminhado para cobrança coerciva, sendo devidos juros de mora à taxa legal em vigor, conforme Código Regulamentar do Município de Braga.

Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações, estamos à disposição através do seguinte endereço electrónico: [email protected]

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