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Viana do Castelo

Moradores do prédio Coutinho em Viana do Castelo avançam para tribunal europeu

Justiça

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO (Arquivo)

Os últimos moradores no prédio Coutinho, em Viana do Castelo, vão intentar uma ação junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para defenderem o que entendem ser os “seus legítimos direitos”, disse o advogado Francisco Velloso Ferreira.

Em declarações à agência Lusa, adiantou que a ação será intentada “nos próximos meses”, depois de os moradores terem dito que vão “abandonar voluntariamente” o edifício Jardim, cujo processo de desconstrução vai ser alvo de concurso público a ser lançado pelo Governo.

“Sem dúvida nenhuma que o irão fazer. Não vão desistir de lutar pelos seus direitos”, referiu o advogado dos moradores do edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho.

Inicialmente, o projeto da sociedade VianaPolis previa a implosão do edifício de 13 andares, situado em pleno centro histórico de Viana do Castelo.

A partir de 2018, a desconstrução foi a alternativa escolhida por prever o aproveitamento e a reutilização dos materiais e causar menos impacto ambiental.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou improcedentes, nos dias 19 e 20 de janeiro, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e a providência cautelar movidas, em junho de 2019, pelos últimos moradores do edifício para tentar travar a sua desconstrução.

Segundo Francisco Velloso Ferreira, a decisão hoje conhecida era passível de recurso, para o Tribunal Central Administrativo do Norte, mas os moradores decidiram “desocupar voluntariamente as frações”, embora garantindo que a luta judicial vai continuar.

“Após essa decisão falaram comigo, e com a minha concordância, eles próprios decidiram sair voluntariamente do edifício. Já o tinham dito, anteriormente, que se a decisão do tribunal fosse no sentido de não poderem continuar que, independentemente, de poderem ou não recorrer, sairiam voluntariamente. No fundo estão a cumprir a palavra que já tinham dado”, referiu.

“É um processo longo, são pessoas com bastante idade e isto desgasta. Portanto, tomaram a decisão de sair voluntariamente. Parece-me uma atitude sensata e de bom senso”, reforçou.

O advogado dos moradores adiantou que além do recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, continuam a decorrer vários processos judiciais.

“Existem outros processos pendentes e esses continuarão a decorrer com normalidade, junto dos tribunais. Um relativo à Declaração de Utilidade Pública (DUP), outro para a reversão das expropriações e ainda outra que se prende com as competências legais da VianaPolis. São processos de períodos temporais muito diferentes, um deles que decorre desde 2005 e que ainda aguardam decisão”, especificou.

O ministro do Ambiente revelou hoje à Lusa pretender lançar o concurso público internacional para a desconstrução do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, “dentro de uma a duas semanas”, e apelou aos últimos moradores para que saiam “depressa” do edifício.

“Estamos a falar de lançar o concurso público dentro de uma a duas semanas. Também não queremos lançar no imediato, não vá isso ser a razão para que alguém ponha mais alguma ação em tribunal”, afirmou João Pedro Matos Fernandes.

O prédio Coutinho tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis. O projeto, iniciado quando António Guterres era primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente, prevê para o local a construção do novo mercado municipal.

A sociedade VianaPolis é detida a 60% pelos ministérios do Ambiente e das Finanças e 40% pela Câmara de Viana do Castelo.

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