Desde o início do ano que os moradores de Celorico de Basto se encontram a receber duas faturas da água, uma do município e outra da empresa “Águas do Norte”, levando pelo menos 300 reclamações para o Tribunal Arbitral.
Em causa está um contrato assinado em abril de 2015 entre o Estado português e oito municípios da região do Noroeste, atribuindo à “Águas do Norte” a gestão de serviços de abastecimento de água e saneamento. Os oito municípios são: Amarante, Arouca, Baião, Cinfães, Fafe, Santo Tirso, Trofa e Celorico de Basto.
A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) recorda que cobrança feita pela autarquia é ilegal, assinalando que a “Águas do Norte” é a “única entidade gestora com legitimidade para a emissão de faturas para a prática de qualquer outro ato de gestão daqueles serviços”.
De acordo com a ERSAR, o presidente da Câmara de Celorico de Basto, Joaquim Mota e Silva (PSD), “foi notificado para cessar de imediato a emissão de faturas referentes aos serviços de águas e para proceder à devolução das importâncias eventualmente pagas pelos utilizadores”.
À RTP, Joaquim Monteiro da Mota e Silva garantiu que o problema deverá ser resolvido rapidamente e que as pessoas terão de apagar, somente, à “Águas do Norte”.
