O primeiro-ministro, Luís Montenegro, delegou no ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a tutela da secretaria-geral do Governo, de acordo com um despacho publicado hoje em Diário da República.
Segundo o documento, são delegadas em Leitão Amaro, com “faculdade de subdelegação”, as competências conferidas legalmente ao primeiro-ministro “no domínio dos assuntos correntes da Secretaria-Geral do Governo, da gestão orçamental e financeira da Secretaria-Geral do Governo, do apoio transversal à atividade do Governo nas dimensões técnica, administrativa e logística, e, ainda, do apoio setorial à atividade do Governo”.
O despacho tem data de 12 de dezembro e produz efeitos a partir desse dia, sendo, assim, anterior à polémica em torno do salário de Helder Rosalino, que acabou por se mostrar indisponível para assumir o cargo de secretário-geral.
O documento estabelece uma exceção na delegação de competências para os “atos próprios da gestão corrente da administração da residência oficial do primeiro-ministro”.
A secretaria-geral do Governo iniciou funções na quarta-feira, dia 1 de janeiro, com quatro dos seis secretários-gerais adjuntos e sem Hélder Rosalino.
A equipa de secretários-gerais adjuntos é composta por Fátima Ferreira e Filipe Pereira, secretários-gerais adjuntos da secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros, João Rolo, secretário-geral da secretaria-geral da Economia e Mafalda Santos, auditora-chefe do Departamento de Estudos, Prospetiva e Estratégia do Tribunal de Contas.
Quanto ao secretário-geral, que é “nomeado e exonerado livremente” pelo primeiro-ministro, o Governo irá “proximamente designar uma outra personalidade” para assumir o cargo, depois de o ex-administrador e consultor do Banco de Portugal Hélder Rosalino se ter manifestado indisponível.
A nomeação de Hélder Rosalino suscitou polémica após ter sido noticiado que o consultor teria optado por ser remunerado pelo seu vencimento de origem no Banco de Portugal, superior a 15 mil euros, e não de acordo com a tabela remuneratória única da Função Pública, cujo salário seria na ordem dos seis mil euros.
Este direito de opção foi criado através de uma alteração, feita na semana passada, ao diploma que estabelece o estatuto remuneratório dos dirigentes superiores e intermédios da Secretaria-Geral, aprovado em julho.
O Banco de Portugal, que tem autonomia administrativa e financeira, veio esclarecer que não asseguraria o encargo com as remunerações de Hélder Rosalino após o ex-administrador entrar em funções como secretário-geral do Governo, invocando as regras do Eurosistema sobre a proibição do financiamento monetário.
Para o Governo, a recusa do Banco de Portugal, instituição liderada por Mário Centeno, em continuar a pagar o salário de origem “não impedia a poupança de recursos públicos, mas criou uma complexidade indesejável”.
A situação foi criticada por vários partidos políticos, com o PS e o Chega a anunciarem que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto aprovado na semana passada. O BE defende a revogação do diploma, que considera ter sido feito “à medida”, e o PAN pediu ao Governo “toda a documentação” relacionada com a nomeação.
A lei orgânica aprovada em julho prevê a concentração de serviços e a extinção das secretarias-gerais de nove ministérios e do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, através da sua fusão na secretaria-geral do Governo, o que, segundo o Executivo, corta em 25% o número de cargos diretivos, gerando uma poupança de cerca de 4,1 milhões de euros por ano.
Entre as atribuições legais, a Secretaria-geral prestará apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho de Ministros e aos membros do Governo, apoiar reuniões e processos administrativos e legislativos, apoiar a adoção do código de conduta do Governo e administrar a Residência Oficial do primeiro-ministro e o Campus XXI, onde será instalada.
