A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e a secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, visitam, segunda-feira, a Comarca de Braga, com uma agenda que começa às 15:30, com um encontro, nos Paços do Concelho, com o presidente da Câmara Municipal de Braga
Segue-se, pelas 16:00, um visita ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
na Rua de Damão, n.º 220, e uma outra, às 16:30, ao Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, situado no edifício que alberga a loja do Cidadão, na Avenida da Liberdade, n.º 459 – 3º.
Às 17:00, a governante desloca-se ao Palácio da Justiça, na Praça da Justiça, e, meia hora depois, vai conhecer as futuras instalações do Departamento de Investigação Criminal (DIC) da Polícia Judiciária de Braga, na Avenida Dr. Francisco Pires Gonçalves, n.º 45 (junto ao Fórum Braga).
Secretária de Estado nos tribunais de consumo
De manhã, pelas 12:00, a secretária de Estado Maria José Barros) visita o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) e o CIAB (Tribunal de Consumo) que estão instalados na Rua D. Afonso Henriques, em Braga, no edifício da Junta de Freguesia da Sé.
De acordo com o seu Diretor Executivo, o CNIACC e o CIAB são dois Tribunais de Consumo que integram a rede de arbitragem de consumo (RAC).
“A rede de arbitragem de consumo é o serviço público que assegura a informação aos consumidores e às empresas sobre os seus direitos e deveres e garante a efetivação dos direitos do consumidor através de procedimentos de resolução extrajudicial de litígios, designadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem”, diz, em comunicado.
E acrescenta: “Estes Tribunais de Consumo têm vindo a assumir um maior protagonismo e intervenção, fruto da consagração de mecanismos de arbitragem necessária no nosso ordenamento jurídico, os quais garantem uma efetiva resolução da conflitualidade de consumo”.
Maior volume de sempre
Tanto assim é – anota – “que os dados estatísticos revelam que esta RAC registou em 2024 o maior volume processual de sempre com 9216 processos entrados (8862 em 2023), 9381 processos arquivados (9217 em 2023) e 7869 processos resolvidos (7599 em 2023), o que representa uma percentagem de resolução de 84% (82% em 2023)”.
O Ministério da Justiça – diz, ainda, – está neste momento a preparar a apresentação de um Plano Estratégico para os meios de resolução alternativa de litígios (RAL), para o período 2025/2028, os quais integram os Julgados de Paz, os sistemas de mediação pública e os Centros de Arbitragem (onde se integra a RAC).
E, a concluir, sublinha: “É neste contexto que se insere a deslocação a Braga da Secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, para visitar e conhecer o trabalho desenvolvido por estes Tribunais de Consumo, sendo o CIAB o Tribunal de Consumo competente para a nossa região e o CNIACC o Tribunal de Consumo supletivo nacional, que intervém nas áreas onde não exista um centro específico”.
