O Ministério Público (MP) recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães do acórdão do Judicial de Braga, de março, que condenou o empresário Martine Campos Pereira, de Barcelos, e o arquiteto João Pimenta, da Câmara de Vieira do Minho, a penas de, respetivamente, seis anos e quatro meses de prisão efetiva e quatro anos e cinco meses, ambas suspensas por igual período.
O magistrado pede que as penas subam para oito anos de prisão, no caso do gestor e para cinco anos e quatro meses de prisão no caso do arquiteto.
Sustenta que o coletivo de juízes os condenou apenas por um crime de violação de regras urbanísticas por funcionário, quando, pelas condutas dadas como provadas , os arguidos João Pimenta e Martine Pereira incorreram, em coautoria e na forma consumada, na prática de três crimes.
O Tribunal entendeu que os dois arguidos apenas tiveram uma resolução criminosa que passou por legalizar tudo o que tinha sido construído num prédio, na qual se incluem duas casas e os muros. “Cumpre trazer à colação o facto de no dito prédio terem previamente sido criados, ilicitamente, dois artigos prediais, com vista a ali construir, também ilicitamente, duas habitações autónomas com os respetivos muros divisórios e de sustentação. Daí que, todos os procedimentos e burocracias sempre tenham sido tramitados e decididos em três processos administrativos autónomos”, diz o MP.
Moradias de luxo ilegais
Ao todo, terá praticado nove crimes de violação das regras urbanísticas, falsificação de documentos e por extensão de prevaricação de titular de cargo político.
Uma terceira vivenda, propriedade de um outro empresário, terá que ser também demolida. Este empresário, de Vila do Conde, foi condenado a um ano e meio, com suspensão da execução da pena.
Multas para três empresas
A Gonditerra, a empresa de Martine, foi igualmente condenada a pagar uma multa, de 50 mil euros. As empresas Celeigeste, de Braga, e Apelo Urbano, de Vila do Conde, foram condenadas, respetivamente, a pagar, respetivamente, 30 mil e 18 mil euros.
Conforme O MINHO noticiou, o Ministério Público (MP) pedia penas de prisão efetiva para outros dois arguidos: o antigo vice-presidente do Município de Vieira do Minho, Pedro Álvares, e o arquiteto João Pimenta, da Câmara vieirense. O processo tinha 18 arguidos.
O primeiro saiu do Tribunal de Braga com uma pena de quatro anos, mas suspensa por igual período. Já o arquiteto foi condenado a uma pena de quatro anos e cinco meses, suspensa por igual período.
A antiga notária Susana Sousa – que está, ainda, a ser julgada por outros crimes no Tribunal de Braga – acabou condenada a um ano e meio de prisão, por falsificação de documentos.
Ao que O MINHO soube, os arguidos em questão deverão contestar os argumentos do MP em recurso autónomo.
