O Ministério Público (MP) pede a demolição de seis moradias de luxo construídas à margem da lei na Albufeira da Caniçada, em pleno Parque Nacional da Peneda-Gerês. Há 18 arguidos, entre eles, além dos empresários responsáveis pelas construções, um presidente da Junta, um ex-vice-presidente da Câmara e técnicos do município de Vieira do Minho.
Segundo a acusação, os factos sucederam no período de 2008 a 2017 e reportam-se à construção de seis moradias na área envolvente da Albufeira da Caniçada, violando normas legais de condicionante urbanística, nomeadamente o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, e procedimentos de intervenção imperativa de autoridades administrativas, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, da Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional e da Comissão de Corodenação da Região Norte.
O MP refere que, em quatro casos, estando os terrenos em zona de proteção onde estava interdita a construção de novas edificações, sendo apenas permitidas obras de limitada ampliação ou alteração de edificações existentes, foi simulada a pré-existência nos terrenos de construções que nunca lá existiram, para o que, entre o mais e conforme os casos, foram solicitadas à Câmara de Vieira do Minho, e por esta passadas, falsas atestações de que tais construções existiam e eram anteriores à data de entrada em vigor do RGEU.
Foram também instruídos os processos de licenciamento de obras com estes elementos falsos e foram, nos mesmos processos de obras, prestadas falsas declarações de conformidade dos projetos com as normas legais e apresentados termos de responsabilidade que não correspondiam à verdade.
Noutras duas situações, as construções novas efetuadas, apesar de em abstrato admissíveis, não respeitavam em concreto -num caso pelo número de pisos, noutro pela área de construção- os critérios urbanísticos legalmente fixados para os locais.
Posto isto, o Ministério Público pede que o tribunal, além de condenar os arguidos pelos crimes imputados, decrete a demolição das obras efetuadas em desrespeito das normas legais.
Entre os arguidos estão quatro empresas imobiliárias e quatro arguidos empresários, cada um deles ligado a uma destas referidas sociedades, como presidente do conselho de administração ou gerente.
Três destas sociedades respondem pelo crime de violação de regras urbanísticas e duas pelo de falsificação.
A dois dos empresários o MP imputou o crime de falsificação, a três o de violação de regras urbanísticas e a um o de prevaricação.
Uma notária está acusado de dois crimes de falsificação.
O presidente da junta de freguesia de Louredo, Vieira do Minho, responde por um crime de falsificação.
Dois técnicos superiores da Câmara Municipal de Vieira do Minho estão acusados da prática dos crimes de falsificação e um deles também do crime de violação de regras urbanísticas.
Dois engenheiros e um arquiteto, ligados à elaboração de projetos de obras de moradias unifamiliares, aos quais foi imputada a prática do crime de violação de regras urbanísticas e a um dos engenheiros e ao arquiteto ainda do crime de falsificação.
O vice-presidente da Câmara de Vieira do Minho, de 2009 a 2013, está acusado de dois crimes de prevaricação.
Dois proprietários de terrenos na freguesia de Louredo e promotores de obras particulares (construção de casas de residência) nos mesmos estão acusados dos crimes de violação de regras urbanísticas e de falsificação.
