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Braga

Mesquita Machado volta ao Tribunal de Braga para lhe ser aplicada uma multa

Constitucional manteve pena de três anos de prisão, suspensos, pelo caso das Convertidas

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Foto: O MINHO / Arquivo

O ex-presidente da Câmara de Braga, Mesquita Machado volta, amanhã, quarta-feira, ao Tribunal Judicial de Braga, para que o coletivo de juízes que o condenou a três anos de prisão, suspensos, por igual período, no chamado caso das Convertidas, lhe aplique, agora e também, uma pena de multa.

A multa resulta de uma decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que, em 2020, rejeitou o recurso da pena e mandou aplicar-lhe uma multa, de valor não indicado, mas cuja extensão irá entre 50 a 100 dias.

O ex-presidente do Município ficou, definitivamente, com três anos de prisão suspensos por igual período. Isto porque o Tribunal Constitucional rejeitou o seu recurso interposto porque não se conformara com a condenação que lhe foi aplicada no Tribunal Judicial de Braga, e confirmada pela Relação de Guimarães, pelo crime de “participação económica em negócio” no chamado caso das Convertidas.

Mesquita foi, entretanto, absolvido no julgamento, com o empresário António Salvador, da Britalar, no caso do prolongamento do túnel da Avenida da Liberdade.

Inocente

No caso das Convertidas, o ex-autarca socialista protestava a sua inocência no caso e defendia que os juízes da primeira instância não aplicaram o princípio do in dubio pro reu (na dúvida, decide-se a favor do arguido), tese que o Constitucional rejeitou.

Numa primeira fase, o Tribunal rejeitou o recurso, mas Mesquita apresentou uma reclamação, a qual confirmou a decisão. Em termos jurídicos, o ex-presidente bracarense pode apenas recorrer para os tribunais europeus.

Nunca beneficiou ninguém

No julgamento em Braga Mesquita negou sempre que a sua intenção fosse a de beneficiar os familiares, afirmando que se tratava de “um grande projeto urbanístico para renovar a cidade”.

Foi julgado, com mais cinco ex-vereadores socialistas (todos absolvidos), por causa do chamado negócio das Convertidas, realizado no mandato autárquico 2009/2013.

O assunto prende-se com a decisão municipal de maio de 2013 de adquirir os três imóveis, os quais seriam alvo de uma operação de reabilitação que envolveria o antigo Convento das Convertidas, na Avenida Central, que seria transformada em Pousada da Juventude.

O Convento pertence ao Ministério da Administração Interna e nunca foi cedido ao Município para ser pousada. Nem havia fundos comunitários para o efeito.

Compra ao genro

A compra foi feita a uma empresa, a CCR II, que pertencera – a 50 por cento – ao genro, até uns dias antes da votação da operação em reunião de Câmara. Firma que tinha estado com um processo de insolvência no Tribunal cível.

O cheque chegou a ser passado à empresa, mas, quando tomou posse, em outubro de 2013, o atual presidente da Câmara, Ricardo Rio conseguiu anular a operação em Tribunal.

No acórdão, o Tribunal de Braga disse que o ex-autarca sabia que a firma do genro se encontrava em “descalabro financeiro”, atribuindo-lhe, por isso, o desejo de “favorecer os familiares”.

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