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Braga

Mesquita Machado recorre para o Constitucional da pena de 3 anos de prisão suspensa

Caso das Convertidas

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Foto: DR / Arquivo

O ex-presidente da Câmara de Braga, Mesquita Machado, que foi condenado, em 2018, a três anos de prisão, com pena suspensa, por participação económica em negócio, no chamado caso das Convertidas, recorreu da condenação para o Tribunal Constitucional. Interposto há alguns meses, o recurso encontra-se à espera de decisão.

A iniciativa segue-se à confirmação, em 2021, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, da condenação do ex-autarca no Tribunal de Braga, o qual lhe aplicou, ainda, uma multa de 1760 euros.

A multa, correspondente a 80 dias a 22 euros por dia, foi-lhe aplicada na sequência de uma decisão nesse sentido do Tribunal da Relação de Guimarães.

Apesar de se estar perante o que em linguagem jurídica se chama uma ‘dupla conforme’, ou seja, um acórdão de um tribunal de primeira instância confirmado por um tribunal superior (que, em princípio, não tem recurso), o ex-autarca entendeu que devia recorrer, para tentar comprovar a sua inocência no caso, algo que sempre reclamou.
Invocando direitos constitucionais.

O ex-presidente socialista, que está reformado, ficou, no entanto, livre de qualquer outro processo judicial, já que foi absolvido, juntamente com o empresário António Salvador, no caso do aumento dos lugares de estacionamento, feito em 2103 à concessionária, a Britalar.

Foi, também, arquivado o inquérito em que era arguido acerca do prolongamento do túnel da Avenida, obra que também envolveu a mesma construtora. Ou seja, Mesquita Machado não corre risco de prisão.

Julgado com os vereadores

O antigo ‘dinossauro’ foi julgado, com mais cinco ex-vereadores socialistas (todos absolvidos), por causa do chamado negócio das Convertidas, realizado no mandato autárquico 2009/2013.

O assunto prende-se com a decisão municipal de maio de 2013 de adquirir os três imóveis, os quais seriam alvo de uma operação de reabilitação que envolveria o antigo Convento das Convertidas, na Avenida Central, que seria transformada em Pousada da Juventude. O Convento pertence ao Ministério da Administração Interna e nunca foi cedido ao Município para ser pousada. Nem havia fundos comunitários para o efeito.

A compra foi feita a uma empresa, a CCR II, que pertencera – a 50 por cento – ao genro, até uns dias antes da votação da operação em reunião de Câmara.

Tribunal julga filha e genro

Entretanto, o Tribunal local adiou, há dias, o julgamento de quatro empresários, entre eles a filha e o genro do ex-presidente da Câmara de Braga, Mesquita Machado, acusados de participação económica no negócio da compra camarária, em 2012, de três edifícios anexos ao Convento das Convertidas.

Na contestação à acusação, e conforme o O MINHO noticiou, o casal, Ana Catarina e José Pedro Sampaio Castro, nega ter praticado o crime e diz que, na compra pela Câmara dos três prédios – que não se chegou a concretizar – “não foi lesado nenhum interesse patrimonial da Autarquia que não perdeu nem um euro”.

Garantem que a acusação não lhes aponta nenhum facto concreto, baseando-se em suposições.

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