O ex-presidente da Câmara de Braga, Mesquita Machado e o empresário da construtora Britalar, António Salvador pediram a instrução do processo em que o Ministério Público os acusa da “prática do crime de prevaricação por causa do alargamento da concessão, em 2013, da exploração do estacionamento à superfície na cidade. Acusação sem fundamentos”.
Fonte judicial disse a O MINHO que o requerimento de Mesquita foi entregue no Tribunal de Instrução de Braga, e o do empresário foi entregue no do Porto.
No pedido, João Tinoco de Faria, advogado do ex-autarca – para quem não há prova nenhuma de crime – apresentou documentos que demonstram que se tratou de uma decisão política “legítima”, baseada em pareceres técnicos.
A acusação diz que o ex-autarca socialista e o empresário gozaram um plano para alargar, “sem qualquer fundamento legal”, a concessão a mais 27 ruas, apenas um dia antes da assinatura do contrato entre a empresa e o Município. O que aumentou o objeto da concessão para 2319 lugares de estacionamento, mais 1147 do que os previstos no concurso público.
Há dias, o ex-autarca foi condenado pelo Tribunal de Braga a três anos de prisão, suspensos, por igual período, por participação económica em negócio. O seu advogado já anunciou que vai recorrer para a Relação de Guimarães.