O ano político no Município de Braga vai ser marcado, se nada de estranho suceder, pelo arranque em fevereiro da obra de requalificação do Mercado. Isto, depois de uma paragem de vários meses, devido a uma ação interposta no Tribunal Administrativo por um dos concorrentes, a construtora Refoiense, que não aceitou o resultado do concurso.
A providência cautelar que se seguiu acabou por ser rejeitada pelo Tribunal Administrativo Central do Norte, o que permite o começo da empreitada, logo que o Tribunal de Contas dê o necessário visto.
A adjudicação da obra coube à empresa Costeira-Engenharia e Construção, que venceu o concurso público com o preço de 4,2 milhões de euros.
Em termos de obras, mas mais para o verão, fica concluída a recuperação e ampliação da Pousada da Juventude, o que será um passo mais no reforço da oferta turística. Antes disso, abre o parque de lazer do Picoto.
No Plano e no Orçamento estão inscritas também verbas para o arranque da criação de um ecoparque na zona das Sete Fontes. A Câmara tem dois milhões de euros para adquirir os terrenos aos privados, mas estes não aceitam o preço oferecido, dez euros o metro quadrado, por entenderem que vale 50 ou 60. Três deles já foram para Tribunal, e é provável que entrem mais ações no Administrativo, o que, previsivelmente, obrigará a expropriação.
Para começar e, aparentemente, sem escolhos de monta no caminho, está o projeto integrado de valorização, musealização e adequação à visita do conjunto arqueológico das Carvalheiras, classificado como Imóvel de Interesse Público.
O trabalho será desenvolvido em duas fases, prevendo-se que o pré-projeto seja apresentado no primeiro semestre de 2019, altura em que está prevista a sua discussão pública.
Criará as condições para dotar o interior do quarteirão das Carvalheiras de um parque urbano, aberto à cidade e aos visitantes, anexo às ruínas.
O mesmo sucede com a reconstrução do antigo Cinema São Geraldo que irá ser um dos palcos – se a candidatura for aprovada – da Capital Europeia da Cultura.
Estádio, Confiança, Estacionamento e SGEB
Para 2019 transitam várias ações judiciais, desde logo as que envolvem a obra de construção do estádio. O Município tem de pagar, de imediato, 3,8 milhões de euros ao consórcio ASSOC por decisão judicial. Mas a massa a liquidar pode não ficar por aqui: há outra ação da ASSOC, de valor superior, em recurso, no Tribunal Administrativo Central do Norte (no Porto), cuja decisão se aguarda. A Câmara já perdeu esta ação, duas vezes, no de Braga, mas voltou a recorrer.
Falta, também, e no que toca à primeira sentença, contabilizar o valor das horas extraordinárias. O Tribunal vai nomear uma comissão tripartida para fazer a conta. Ainda no que toca ao estádio, o Tribunal do Norte deve decidir o recurso camarário da sentença que o abriga a pagar outros 3,5 milhões ao consórcio do arquiteto Souto Moura que projetou o estádio. Ao todo, para o estádio e a parceria-público-privada dos relvados nas freguesias, da empresa SGEB, o Município prevê gastar 12 milhões.
Ricardo Rio tem vindo a dizer que a anterior gestão do PS lhe deixou vários “esqueletos no armário”. Os atuais vereadores do PS respondem que a Câmara passa a vida a denegrir a “grande obra” do anterior autarca.
No Administrativo de Braga – onde os processos marinam durante anos devido a falta de meios e de juízes – continua o pedido de indemnização da antiga concessionária do estacionamento à superfície, a ESSE, do empresário António Salvador. Em causa está um pedido que varia entre os 30 e os 71 milhões de euros, por prejuízos alegadamente causados pela rescisão camarária ao fim de cinco anos de vigência do contrato.
No mesmo foro judicial, está, também, a ação interposta por um grupo de cidadãos – com apoio da oposição, PS; CDU e BE – contra a venda, por 4 milhões, do edifício da antiga fábrica Confiança, em São Victor.
A Câmara recorreu da providência cautelar e o juiz deve decidir, supõe-se que, em breve.
Adiado está o processo de resgate – através da extinção – da PPP da SGEB- Sociedade Gestora dos Equipamentos de Braga. A Câmara, que paga 6,5 milhões por ano, pouparia 80 milhões com o fim da empresa. Mas tinha de contrair um empréstimo bancário. O Ministério das Finanças – de forma algo estranha e superficial – não permite a operação porque – diz – iria aumentar a dívida pública. Uma decisão cosmética que – diz Ricardo Rio – apenas prejudica o Município, logo as contas públicas…
Outras
O Município enfrenta, ainda, várias outras ações administrativas e cíveis, devido às alterações do uso do solo, consagradas no PDM de 2015. Numa delas, a empresária Mavilde Ribeiro, pede 81 milhões.
