A circulação entre concelhos no território continental está proibida desde as 23:00 de hoje e até às 23:59 de terça-feira, com 10 exceções à medida prevista no estado de emergência, decretado devido à pandemia de covid-19.

De acordo com o decreto do Governo que regulamenta a aplicação do estado de emergência, é proibido circular para fora do concelho de domicílio neste período “salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”.

Esta proibição já tinha sido aplicada na semana passada, entre sexta-feira, dia 27 de novembro, e a madrugada de quarta-feira, 02 de dezembro.

Existem 10 exceções à proibição de circulação entre concelhos de Portugal continental, nomeadamente as deslocações para desempenho de funções profissionais com declaração emitida pela entidade empregadora ou pelo próprio, no caso de trabalhadores independentes e empresários em nome individual.

Os profissionais de saúde e trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, os professores e pessoal não docente dos estabelecimentos escolares, os agentes de proteção civil, as forças de segurança, os militares e os inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) não necessitam de declaração da entidade empregadora para circular.

Podem igualmente circular entre concelhos os titulares de órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, e “pessoas portadoras de livre trânsito emitido nos termos legais”, assim como ministros de culto, pessoal de missões diplomáticas e consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal.

São também permitidas as deslocações para os estabelecimentos escolares, para centros de dia, para participar em atos processuais e para atendimentos em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento.

As deslocações necessárias para “saída de território nacional continental” e de cidadãos “não residentes para locais de permanência comprovada” podem igualmente ser realizadas, tal como “deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais”.

É ainda permitido o “retorno ao domicílio”.

As medidas de contenção da pandemia da covid-19 para o atual período de estado de emergência vigoram até às 23:59 de terça-feira.

O Governo já anunciou que no sábado serão divulgadas as medidas de contenção da pandemia de covid-19 que irão vigorar até aos primeiros dias de janeiro, incluindo no período do Natal e do Ano Novo.

O Presidente da República desaconselhou hoje “expectativas excessivas” quanto à vacinação, referindo que esse processo levará “vários meses”, mesmo para os grupos prioritários, e defendeu que “toda a facilidade é errada e toda a prevenção é imperativa”.

Marcelo Rebelo de Sousa deixou este alerta numa comunicação ao país, a partir do Palácio de Belém, em Lisboa, em que anunciou a renovação do estado de emergência até 23 de dezembro, com a perspetiva do seu prolongamento até 07 de janeiro.

“O que se sabe acerca de vacinas, nomeadamente das duas primeiras a aguardarem aprovação da Agência Europeia de Medicamentos (AEM) confirma o que aqui disse a 20 de novembro: a sua chegada a todos os portugueses que a queiram receber, sem exclusão de ninguém, muito menos por guetos de idade, obedece a calendários prolongados no tempo”, disse.

O chefe de Estado salientou que “é, pois, uma matéria de vários meses, não de dias ou de semanas, mesmo para os projetados grupos prioritários”.

“É bom que isto fique claro para que se não criem expectativas excessivas e, portanto, desilusões imediatas. Logo, toda a facilidade é errada e toda a prevenção é imperativa, ao longo de dezembro como no arranque de 2021”, acrescentou.

O atual estado de emergência teve início no dia 24 de novembro e termina às 23:59 da próxima terça-feira, 08 de dezembro. Esta renovação tem efeitos a partir das 00:00 de quarta-feira, 09 de dezembro.

De acordo com a Constituição, este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, não pode durar mais de 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

Marcelo Rebelo de Sousa referiu que “o período de renovação do estado de emergência hoje decretado termina em cima do Natal, na noite do dia 23, aconselhando – e foi esse o entendimento de partidos, do Governo, da Assembleia da República – que se trace já o que se perspetiva para além do dia 23, ou seja, por um mês, a concluir no dia 07 de janeiro de 2021”.

Contudo, ressalvou que “não se trata de deixar de cumprir a Constituição da República Portuguesa, que obriga a períodos máximos de 15 dias para estado de emergência e suas renovações” e que “antes de dia 23 haverá, como deve haver e sempre tem havido, iniciativa do Presidente da República, audição dos partidos, parecer do Governo, autorização da Assembleia da República e decreto do Presidente da República”.

A atual renovação do estado de emergência foi hoje aprovada na Assembleia da República com votos a favor de PS e PSD, abstenções de BE, CDS-PP e PAN e votos contra de PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.

Este é o sexto decreto de estado de emergência de Marcelo Rebelo de Sousa na atual conjuntura de pandemia. Este quadro legal vigorou durante 45 dias entre 19 de março e 02 de maio, e foi novamente declarado passados seis meses, estando em vigor desde 09 de novembro.

Em Portugal, já morreram 4.803 pessoas com covid-19, num total de 312.553 casos de infeção confirmados, de acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS).

O Presidente da República afirmou hoje esperar que a “possível exceção” no Natal ao quadro de restrições para conter a covid-19 “seja bem entendida e bem vivida” e não provoque “um descontrolo mais tarde, com custo elevadíssimo”.

“A ideia será, assim, não pôr em causa o espírito de Natal, mas sem a concentração num momento único, e com respeito acrescido das regras que possam prevenir contágios familiares generalizados”, adiantou Marcelo Rebelo de Sousa, numa comunicação ao país, a partir do Palácio de Belém, em Lisboa.

O chefe de Estado deixou esta mensagem em tom de advertência sobre o Natal após anunciar a renovação do estado de emergência até 23 de dezembro, já com a perspetiva de que se prolongará até 07 de janeiro.

“Esta perspetiva a concretizar pelo Governo permitirá a todos saberem com o que poderão vir a contar num tempo tão significativo na vida pessoal, familiar e comunitária como é o Natal, o mesmo acontecendo com o fim do ano e o começo de 2021”, salientou.

Segundo o Presidente da República, “a procura de um regime menos intenso no Natal, a verificar-se, destinar-se-á a permitir às famílias o tão legitimamente esperado encontro, evitando ao mesmo tempo abrir a porta a um descontrolo mais tarde, com um custo elevadíssimo duas ou três semanas mais tarde, isto é, em janeiro”.

“Por isso mesmo, o presente decreto mantém inalterado o quadro que permite impor entre 09 e 23 o mesmo rigor do período em curso – e está-lhe subjacente o mesmo propósito para o período seguinte, de 23 a 07 de janeiro, com a possível exceção, que se espera seja bem entendida e bem vivida no Natal”, acrescentou.

Marcelo Rebelo de Sousa reforçou o alerta para as possíveis consequências de um relaxamento excessivo no Natal, considerando que “é obviamente do interesse de todos que em janeiro possa haver uma consolidação dos passos dados em dezembro e não uma nova e frustrante subida que acabe por acentuar a dimensão de uma temida terceira vaga”.

“Do que se trata agora, para aqueles que cá vivemos como para os que chegam para as festas, é de não desperdiçar tamanha compreensão e tão pesados sacrifícios de toda a ordem. Sacrifícios que têm justificado e continuam a justificar reforçada intervenção pública em domínios económicos, sociais e culturais mais severamente atingidos. Tudo isto para pouparmos novos confinamentos totais, ainda que localizados”, apelou.

O chefe de Estado pediu aos portugueses que mantenham “total rigor, total exigência” e procurem conciliar “um tempo de família com uma sensata maturidade cívica”.

“Tudo isto para não entrarmos em 2021 com um novo agravamento, antes mesmo de as vacinas poderem ter efeitos visíveis no maior número dos até agora não imunizados – e que somos a maioria esmagadora dos portugueses”, insistiu.

O Presidente da República referiu-se aos “compatriotas espalhados pelo mundo”, considerando que “têm talvez sofrido ainda mais” do que os residentes em Portugal “este distanciamento” provocado pela pandemia de covid-19.

Marcelo Rebelo de Sousa terminou a sua intervenção, de cerca de nove minutos, com uma nota de confiança na “resistência coletiva” dos portugueses.

“Com essa confiança, enfrentámos quase um ano de pandemia, com essa confiança entrámos em dezembro a conter a pandemia, com essa confiança poderemos garantir um melhor início de 2021, ao fim e ao cabo, o nosso objetivo essencial: um ano de 2021 que nos permita esquecer rapidamente o ano de 2020”, afirmou.

O atual estado de emergência teve início no dia 24 de novembro e termina às 23:59 da próxima terça-feira, 08 de dezembro. Esta renovação tem efeitos a partir das 00:00 de quarta-feira, 09 de dezembro.

De acordo com a Constituição, este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, não pode durar mais de 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

Para o decretar, o Presidente da República tem de ouvir o Governo, que deu parecer favorável na quinta-feira, e de ter autorização da Assembleia da República, que foi dada hoje, com votos a favor de PS e PSD, abstenções de BE, CDS-PP e PAN e votos contra de PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.

Este é o sexto decreto de estado de emergência de Marcelo Rebelo de Sousa na atual conjuntura de pandemia. Este quadro legal vigorou durante 45 dias entre 19 de março e 02 de maio, e foi novamente declarado passados seis meses, estando em vigor desde 09 de novembro.

Em Portugal, já morreram 4.803 pessoas com covid-19, num total de 312.553 casos de infeção confirmados, de acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS).