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Marcelo veta diploma que prevê recuperação parcial do tempo de serviço de professores

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Foto: Presidência / Arquivo

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje o diploma do Governo que prevê a recuperação parcial do tempo de serviço dos professores.


Numa nota publicada na página da Internet da Presidência da República, o chefe de Estado justifica a devolução ao executivo sem promulgação por entender que a norma incluída pelos partidos no Orçamento do Estado para 2019 obriga a que o diploma “seja objeto de processo negocial”.

“A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 01 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical”, refere.

“Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.º, a partir do próximo dia 01 de janeiro de 2019”, acrescenta Marcelo Rebelo de Sousa.

No Orçamento do Estado para 2019, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes entenderam-se para aprovar – com o voto contra do PS – um artigo que força o Governo a retomar as negociações, mas não para incluir no documento as propostas de BE e PCP que estipulavam uma calendarização para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores.

O Governo aprovou em 20 de dezembro, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que prevê a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias de tempo congelado aos professores (em vez dos mais de nove anos exigidos por esta classe profissional).

A aprovação do decreto-lei aconteceu dois dias após a última reunião negocial entre as dez estruturas sindicais de professores e representantes dos ministérios da Educação e das Finanças, que terminou sem acordo.

O artigo 17.º do Orçamento do Estado refere-se ao tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais.

“A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”, lê-se no texto aprovado pela Assembleia da República e já promulgado pelo chefe de Estado.

De acordo com a Constituição da República, o Presidente da República tem 40 dias, a partir da receção de qualquer decreto do Governo, para “promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto”.

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Atividade turística em Portugal pode cair até 63% em 2020

Covid-19

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Foto: Divulgação / CM Braga

A atividade turística em Portugal este ano poderá registar uma queda homóloga de até 63% devido ao impacto da pandemia de covid-19, estima a Comissão Europeia, avançando que até setembro as dormidas turísticas baixaram 56% face a 2019.

Em causa estão as previsões económicas de outono da Comissão Europeia, que dedicam um capítulo ao setor do turismo, um dos mais “importantes para a economia europeia”, mas também dos mais afetados pelo surto do novo coronavírus devido às medidas restritivas adotadas.

Fazendo uma estimativa relativamente à atividade turística este ano, que tem por base dados sobre noites passadas nos alojamentos turísticos (nomeadamente Airbnb) da União Europeia (UE) e informação estatística relativa ao ano anterior, o executivo comunitário aponta quedas de entre 63% e 52% para a atividade turística portuguesa em 2020 em comparação com 2019.

Tais projeções têm, desde logo, em conta o facto de as dormidas em Portugal terem caído 56% entre janeiro e final de setembro passado para um total de 27 milhões de noites passadas no país, segundo referido no documento.

Só o verão (o terceiro trimestre de 2020) foi responsável por 16 milhões de dormidas em Portugal, uma queda de 47% face ao período homólogo de 2019.

Nestes dados de Bruxelas, Portugal é o nono país da UE com maior quebra na atividade turística devido à covid-19, a seguir à Grécia, Malta, Eslovénia, Irlanda, Chipre, Espanha, Croácia e Luxemburgo.

Atrás de Portugal ficam Estados-membros como Itália, onde o turismo doméstico evitou perdas maiores.

Numa entrevista concedida à agência Lusa e a mais dois meios de comunicação social europeus em Bruxelas, o comissário europeu da Economia, Paolo Gentiloni, apontou que “o turismo é importante para muitos países europeus”.

“Mas a importância não é a mesma para Portugal e França ou para a Croácia e Itália, [já que] há alguns Estados-membros nos quais o papel do turismo e do turismo interno, ligado a voos internacionais, é mais importante e Portugal é um deles, seguramente”, acrescentou o responsável nesta entrevista, dada após apresentar as previsões económicas de outono da Comissão Europeia.

Assim, “em algumas áreas de Itália ou de França, o impacto foi menos acentuado do que em países onde o papel do turismo internacional é dominante”, por ter sido compensado por turismo interno, comparou Paolo Gentiloni.

Portugal é, então, um dos países europeus mais dependentes do setor do turismo, que tem vindo a pesar cada vez mais na economia nacional, representando quase 15% do PIB e 9% do emprego.

Nas previsões económicas, Bruxelas contextualiza que, “apesar do regresso à normalidade durante o verão, quando as restrições aos setores de maior contacto como serviços de viagens e postos fronteiriços foram aliviadas, os dados disponíveis sugerem que o setor do turismo registou apenas uma recuperação limitada”, tendência europeia registada em Portugal.

“Com o ressurgimento das infeções de covid-19 nas últimas semanas, novas restrições à vida quotidiana estão a ser adotadas em vários países, o que mais uma vez irá dificultar fortemente as atividades relacionadas com o turismo”, projeta o executivo comunitário.

Acresce que “algumas das medidas de contenção do vírus serão necessárias ao longo do horizonte previsto”, isto é, até 2022, sendo para a Comissão Europeia “provável que os danos para a indústria do turismo se prolonguem”.

Nas previsões, a Comissão Europeia reviu em baixa o ritmo de retoma da economia da zona euro em 2021 face ao ressurgimento da pandemia da covid-19, estimando agora que só recupere 4,2% após uma contração de 7,8% este ano.

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Confinamento compulsivo excluído no novo estado de emergência

Covid-19

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Foto gentilmente cedida por Rádio Barcelos / Júlio Apolínário

O novo estado de emergência proposto pelo Presidente da República não permite o confinamento compulsivo, ao contrário dos anteriores, e tem como novidade permitir testes de diagnóstico do novo coronavírus obrigatórios para acesso a determinados espaços.

O projeto de decreto do estado de emergência que seguiu hoje para a Assembleia da República, onde será votado na sexta-feira às 16:00, declara o estado de emergência em Portugal entre 09 e 23 de novembro, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, para permitir medidas de contenção da covid-19.

Segundo este diploma, o estado de emergência é novamente declarado em todo o território nacional, mas com uma exceção para as restrições à circulação na via pública, que podem ser aplicadas apenas “nos municípios com nível mais elevado de risco” de contágio com o novo coronavírus e “durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana”.

Ao contrário dos três anteriores decretos presidenciais anteriores, de 19 de março, 02 de abril e 17 de abril, neste diploma não há qualquer menção à possibilidade de “confinamento compulsivo no domicílio, em estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades competentes”, nem ao “estabelecimento de cercas sanitárias”.

Também não há qualquer suspensão do exercício dos direitos de circulação internacional, de reunião e de manifestação, de liberdade de culto na sua dimensão coletiva, do direito de resistência, nem do direito à greve, como houve nos 45 dias de estado de emergência entre 19 de março e 02 de maio.

Nem são limitados os direitos a aprender e ensinar e o direito à proteção de dados pessoais, como aconteceu nas duas renovações do estado de emergência, para enquadrar o ensino à distância e permitir às autoridades públicas determinar o envio de mensagens escritas de alerta sobre o combate à covid-19.

Repete-se “a interdição de deslocações na via pública que não sejam justificadas”, agora ao abrigo da suspensão parcial do exercício de “direitos à liberdade e de deslocação”, uma redação mais abrangente do que o “direito de deslocação” utilizado nos outros três decretos.

Neste ponto, voltam a estar salvaguardadas as deslocações para desempenho de atividades profissionais, obtenção de cuidados de saúde, assistência a terceiros, produção, abastecimento de bens e serviços – e desta vez são acrescentadas as deslocações para frequência de estabelecimentos de ensino.

Mais uma vez, caberá ao Governo especificar todas as “situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.

A principal novidade do decreto hoje divulgado é a suspensão parcial do exercício do “direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde”, para poder ser “imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2” para acesso e permanência em determinados locais.

Esta norma aplica-se aos locais de trabalho, serviços e instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, à utilização de meios de transporte, e “a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores”.

No que respeita à iniciativa privada, os decretos anteriores permitiam que fosse “requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas”.

Agora, o Presidente da República propõe que possam “ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com covid-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias”.

Permanece intacto o direito à propriedade e não estão contempladas restrições ou imposições em matéria de abertura, laboração e funcionamento de empresas, serviços, estabelecimentos e meios de produção, como se verificou anteriormente.

O diploma que será votado na quarta-feira inclui, como os anteriores, limitações aos direitos dos trabalhadores, mas com uma extensão bastante menor, sem interferir nos direitos de comissões de trabalhadores e associações sindicais nem no direito à greve.

Prevê-se unicamente que possam “ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes, quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde”.

Esta mobilização pode incluir “servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa”.

“Compete às Forças Armadas e de segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde, designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa”, lê-se no projeto de decreto.

Nos anteriores períodos de estado de emergência, também estava previsto que as autoridades pudessem determinar “que quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas ou do setor social, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente”.

Contudo, nessa altura pretendia-se mobilizar “trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, ao apoio a populações vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública”.

Todos os decretos anteriores continham artigos a ressalvar que o estado de emergência não afetava, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não-retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião – conforme consta do regime legal do estado de emergência. Estavam igualmente salvaguardadas nos três decretos as liberdades de expressão e de informação.

Desta vez, o projeto de decreto do Presidente da República é omisso quanto aos direitos que não são afetados pelo estado de emergência.

De acordo com a Constituição, o estado de emergência permite suspender o exercício alguns dos direitos, liberdades e garantias, que têm de estar especificados na respetiva declaração, e não pode ter duração superior a 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

O Presidente da República tem de ouvir o Governo e de ter autorização da Assembleia da República para declarar o estado de emergência, no todo ou em parte do território nacional, em situações de calamidade pública.

Em Portugal, onde os primeiros casos de infeção com o novo coronavírus foram detetados no dia 02 de março, já morreram 2.740 pessoas com esta doença, num total de mais de 160 mil casos de infeção contabilizados, de acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS).

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Marcelo quer ver cumprida lei para cuidadores informais e elogia papel de Marisa Matias

Covid-19

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Foto: Twitter / Esquerda.net

O Presidente da República pediu hoje que “se cumpra” a lei que criou o estatuto dos cuidadores informais e mais financiamento público no próximo Orçamento, deixando ainda rasgados elogios à ação da eurodeputada Marisa Matias nesta luta.

No Dia do Cuidador Informal, Marcelo Rebelo de Sousa participou no encontro nacional organizado pela Associação Nacional de Cuidadores Informais, na Fundação Gulbenkian, e pediu que se volte a dar visibilidade a este problema, que considerou ter deixado “a primeira linha” de prioridades devido à pandemia de covid-19.

“É evidente que a pandemia caiu em cima, o estatuto é promulgado [em setembro de 2019], entra em vigor e cai a pandemia menos de seis meses depois. De repente, passou para um segundo plano de prioridades, no meio dos confinamentos todas e das intervenções sanitárias todas, por um tempo os cuidadores informais ficaram um bocadinho invisíveis, é preciso torná-los mais visíveis”, apelou.

Na sua intervenção, o chefe de Estado elogiou o papel da eurodeputada e candidata presidencial Marisa Matias, que diz ter estado ao lado da Associação desde o início.

“Foi incansável, batalhámos em conjunto e eu admiro muito a Marisa Matias, porque ela é assim quanto aos cuidadores informais, mas é assim na vida. Tenho uma grande admiração por ela como cidadã, como eurodeputada, como defensora dos diretos, e como uma pessoa solidária. Sou suspeito”, afirmou.

Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que, a nível orçamental, “é preciso ir mais longe no financiamento público” para os cuidadores informais.

“Só é possível pôr de pé um projeto mais vasto se houver financiamento público, o movimento não pode substituir o papel o papel do Estado, das autarquias, das Regiões Autónomas”, alertou.

“Também aqui a deputada Marisa Matias tem lutado na Europa e em Portugal para haver um reforço do compromisso público em torno do financiamento”, acrescentou.

Na sua intervenção, o chefe de Estado questionou que tenham sido apenas 2.700 cidadãos a pedir o reconhecimento do estatuto do cuidador informal, dizendo ter ficado “pasmado” com esse número reduzido, quando se estimam que possam ser cerca de um milhão em Portugal.

“O que é que há de entraves burocráticos, de falta de informação e mobilização – numa parte natural devido à pandemia, noutra não – que leva que tão poucos cuidadores informais se tenham sentido motivados para a obtenção deste estatuto?”, questionou.

O Presidente da República defendeu ser necessário fazer um levantamento do número real de cuidadores informais para poder regulamentar esse estatuto e definir políticas públicas em domínios como “proteção laboral, carreiras contributivas, tempo de descanso, formação e apoio na saúde”.

“Foi para isso que se quis um estatuto, não foi para ter um estatuto (…) Numa palavra, há que fazer cumprir a lei que foi aprovada por unanimidade, que não pode ser apenas de 30 municípios piloto”, advertiu, dizendo que “não serve de nada ter leis que não são para cumprir”.

O estatuto do cuidador informal, aprovado em julho de 2019, previa que em 30 concelhos tivessem começado a 01 de abril projetos-piloto, que implicam medidas de apoio, incluindo a atribuição de “profissionais de referência, da área da Saúde e da Segurança Social, que farão um plano de intervenção que irá incluir medidas de acompanhamento, aconselhamento, capacitação e formação para o cuidador”.

No âmbito destes projetos-piloto, os cuidadores informais principais terão acesso a um novo subsídio de apoio específico, que tem o valor de referência de 438,81 euros e será variável em função dos rendimentos.

No final de outubro, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, adiantou no parlamento que cerca de 2.700 cuidadores informais pediram o reconhecimento desse estatuto e anunciou a simplificação do processo legal associado ao reconhecimento.

Questionado sobre qual o valor orçamentado para 2021 para os cuidadores informais, a ministra respondeu que o valor é o mesmo de 2020, ou seja, 30 milhões de euros.

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