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País

Marcelo veta alterações ao direito de petição por “imperativo de consciência cívica”

Política

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Marcelo Rebelo de Sousa. Foto: Presidencia.pt / Arquivo

O Presidente da República vetou hoje, “por imperativo de consciência cívica”, o diploma que aumentava de quatro mil para mais de 10 mil o número de assinaturas exigidas para que uma petição pública seja debatida em plenário.


De acordo com uma nota publicada no “site” da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa devolveu sem promulgação o diploma que altera o exercício do direito de petição, aprovado no parlamento no dia 23 de julho.

Na mensagem que acompanha o veto, dirigida ao presidente do parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues, o chefe de Estado considera que “o passo dado representa um sinal negativo” para a democracia e anuncia o veto “por imperativo de consciência cívica”.

Com a alteração proposta, as petições que tenham entre quatro mil e 10 mil cidadãos subscritores passam a ser debatidas em comissão parlamentar, sem votação, que existirá apenas para o relatório, e só subirão a plenário sob a forma de iniciativa de deputados.

“As razões invocáveis para esta alteração prendem-se com a racionalização do trabalho parlamentar, a maior facilidade da obtenção de assinaturas nesta era digital e o excesso de petições que pode afetar a lógica do sistema de governo instituído”, refere Marcelo Rebelo de Sousa.

“Com o devido respeito, afigura-se-me, apesar de todas essas razões, que o passo dado representa um sinal negativo para a democracia portuguesa”, escreve.

O Presidente defende que “num tempo já complexo para a reforma e a atualização dos partidos políticos e de aparecimento de fenómenos inorgânicos sociais e políticos de tropismo anti sistémico, tudo o que seja revelar desconforto perante a participação dos cidadãos não ajuda, ou melhor, desajuda a fortalecer a democracia”.

O chefe de Estado questiona as razões que poderão ter estado na base da alteração argumentando que o número de petições desceu em 2018 e 2019, relativamente a 2017, “e não ocorreu o temido aumento do uso do envio de e-mail”.

O aumento do número mínimo de assinaturas para que uma petição seja debatida em plenário “pode ser visto como um sinal de fechamento na Assembleia da República, na participação dos cidadãos e na vitalidade da própria democracia”, alerta.

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País

Eutanásia: Um processo em dois tempos na AR, primeiro o referendo e depois a lei

Política

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Foto: Twitter / António Costa

A decisão sobre a eutanásia no parlamento deverá seguir duas fases, primeiro com a decisão sobre se existe ou não um referendo e, se este for “chumbado”, com a votação da lei, disseram à Lusa fontes parlamentares.

Não é ainda conhecido em pormenor o calendário, tanto do processo de referendo, pedido pela Federação pela Vida, através de mais de 90 mil assinatura, que depende do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e dos líderes parlamentares, tanto da conclusão do debate dos diplomas na especialidade, antes de uma votação final global.

No entanto, deputados de vários partidos envolvidos no dossiê afirmaram à Lusa que existe um entendimento informal para que seja esse o calendário da discussão do texto comum a partir dos projetos do PS, BE, PEV, PAN e Iniciativa Liberal, aprovados em fevereiro.

À margem de uma visita ao Algarve, na sexta-feira à tarde, o Presidente da República deu nota pública destes prazos.

“O parlamento, aparentemente, por aquilo que vou sabendo, pronunciar-se-á primeiro sobre a iniciativa referendaria e depois, se não [houver referendo], avança a iniciativa legislativa”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.

Mas o “timing” concreto não está ainda definido, segundo os deputados envolvidos no dossiê em que, na quinta-feira, serão ouvidos no parlamento os promotores do referendo.

A resolução sobre o referendo, com um esboço de pergunta, da responsabilidade de António Filipe, do PCP, deverá ficar validada pela comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias.

Em termos regimentais, o processo de decisão do referendo, na comissão de Assuntos Constitucionais, deverá estar pronto até à primeira semana de outubro, faltando saber se é possível “encaixar” o debate e votação da resolução sobre a consulta popular antes de a Assembleia da República se dedicar à discussão do Orçamento do Estado de 2021.

Legalmente, o Governo tem que entregar o Orçamento até 10 de outubro, que este ano é um sábado, pelo que deverá poder fazê-lo no primeiro dia útil seguinte, 12 de outubro.

Nestas contas, entram ainda os prazos fixados pela lei do referendo. Após receber o parecer da comissão de Assuntos Constitucionais, Ferro Rodrigues “deve agendar o projeto de resolução para uma das 10 sessões plenárias seguintes”.

E esta é também uma questão que dependerá da vontade política dos partidos e de Ferro Rodrigues: discutir já em outubro ou remeter o assunto para depois do orçamento, ou seja em novembro ou dezembro, mais próximo da pré-campanha para as eleições presidenciais de 2021.

A Assembleia da República tem em curso o debate da lei para a despenalização da morte medicamente assistida, depois de ter aprovado, em 20 de fevereiro, cinco projetos do PS, BE, PEV, PAN e Iniciativa Liberal, por maioria e na generalidade.

Até julho, um grupo de trabalho criado para o efeito, na comissão de Assuntos Constitucionais, ouviu entidades, a favor e contra, terminando esse ciclo de audições com as Ordens dos Enfermeiros e dos Médicos.

Ainda se data está o início, formalmente, do debate na especialidade a partir do trabalho da deputada do PS Isabel Moreira, autora do projeto de texto de substituição.

A lei só será aprovada em definitivo após o debate na especialidade e a votação final global no parlamento, dependendo a sua entrada em vigor a promulgação pelo Presidente da República. À direita, o CDS-PP é contra e o PCP também. No PSD, há divisões e no PS igualmente.

Está pendente uma iniciativa popular, assinada por 95.287 pessoas, para a realização de um referendo à despenalização da eutanásia.

Os diplomas preveem que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.

Propõem também a despenalização de quem pratica a morte assistida, nas condições definidas na lei, garantindo-se a objeção de consciência para os médicos e enfermeiros.

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País

Emigrantes portugueses preocupados com carências e crise das associações

Conselho das Comunidades Portuguesas

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Foto: DR / Arquivo

O presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), que se reúne na próxima semana em Lisboa, considera que a carência que atinge os emigrantes e luso-descendentes e a crise do movimento associativo são os principais desafios atuais.

Esta reunião do Conselho Permanente da CCP vai decorrer entre terça e quinta-feira, no Palácio das Necessidades, em Lisboa, e contar com conselheiros oriundos de vários países onde está presente a comunidade portuguesa, como o Brasil, Estocolmo, Namíbia, França, Venezuela, Bélgica e Estados Unidos.

Além de encontros com personalidades como o ministro dos Negócios Estrangeiros e a secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, o primeiro-ministro e o Presidente da República, os conselheiros irão reunir-se com elementos do Governo de áreas como a Justiça e a Educação.

Entre os temas em análise, destaca-se a “nacionalidade, cidadania e participação cívico-eleitoral”, os “apoios sociais e serviços públicos para as comunidades”, a “língua, cultura e ensino do português” e a autonomia do CCP.

Vai ainda realizar-se uma celebração dos 40 anos da primeira reunião do CCP.

Para o presidente do CCP, Flávio Martins, esta é a altura de ser feito um balanço, uma vez que no próximo ano vão realizar-se eleições.

“Vai ser um encontro bem dinâmico. Esperamos boas conversas e conclusões que depois apresentaremos”, disse à Lusa.

A situação em que vivem muitos dos portugueses e luso-descendentes será seguramente abordada, até porque esta é uma das principais preocupações do CCP.

O objetivo é tornar estes portugueses carenciados “mais visíveis”, de modo a merecerem “um olhar mais atento”, nomeadamente do Estado português.

“Muitas vezes estas pessoas enfrentam dificuldades, mas não vão ao posto consular dizer que precisam de ajuda, acabando por se integrar nas redes de apoio dos países onde vivem”, disse.

No apoio a estas pessoas tem um papel determinante as associações de emigrantes, mas estas também atravessam grandes dificuldades, alertou Flávio Martins.

Sem arriscar números exatos, este conselheiro disse acreditar que entre 70% a 80% das associações espalhadas pelo mundo estão encerradas há mais de seis meses e que muitas não conseguirão voltar a abrir devido à crise profunda que atravessam.

Uma situação que dificulta ainda mais o auxílio aos portugueses em crise, adiantou.

Em matéria de desafios, o presidente do CCP elege uma maior participação das comunidades na sociedade portuguesa, nomeadamente através da “alteração da lei eleitoral, que veio para assegurar uma maior participação”.

“É um desafio do Governo, dos próprios partidos políticos, dos órgãos de soberania uma maior participação na sociedade”.

Flávio Martins insistiu na proposta do CCP de alteração do antigo Bilhete de Identidade vitalício para o Cartão do Cidadão, a ser proporcionado gratuitamente pelo Governo português, pois os seus portadores não estão no recenseamento automático, nem estão registados na Segurança Social.

“Será uma forma de se tornarem potencialmente eleitores e terem uma proteção do Estado se vierem a Portugal, uma vez que passarão a ter o registo na Segurança Social”, afirmou.

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Ventura promete que com ele “coligações nem vê-las”

Política

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Foto: Chega TV

O presidente do Chega garantiu hoje que enquanto for ele o líder do partido não haverá quaisquer coligações com outras forças partidárias, preferindo esperar para ser o Governo de Portugal.

“Como presidente eleito do Chega, com a legitimidade que me dá a eleição por 99% dos militantes de todo o país deste partido, eu quero dizer uma coisa: enquanto eu me sentar naquela cadeia ali do meio – coligações nem vê-las!”, prometeu André Ventura.

O líder do partido nacional populista protagonizava a sua segunda e mais longa intervenção (39 minutos) do primeiro dia de trabalhos da II Convenção Nacional, entrecortado por gritos eufóricos pelo seu nome e palmas, sublinhando a característica “antissistema” da sua força política.

“Escusam de andar mendigar pelas distritais a tentar convencer o nossos com acordos. Enquanto eu for presidente deste partido isso não vai acontecer. Mesmo quando nos disserem que é fundamental para governar ou para a estabilidade, nós respondemos com esta profundidade religiosa: preferimos esperar para ser o Governo de Portugal do que ser muleta de uma partido do sistema”, disse.

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