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Marcelo e Governo unidos para retirar sem-abrigo das ruas até 2023

Presidente da República preocupado com a existência de sem-abrigo em Portugal

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Foto: DR / Arquivo

O Presidente da República declarou hoje apoio ao Governo na “tarefa comum” de acabar com as situações de sem-abrigo até 2023, uma meta que reiterou, no final de mais uma reunião que promoveu sobre esta matéria.

Em declarações aos jornalistas, no Palácio de Belém, em Lisboa, com a ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, ao seu lado, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que este foi “um ano de transição entre dois planos de ação”, para 2017-2018 e para 2019-2020, o que “tem sempre um custo no período de arranque”.

“O grande desafio é, no ano de 2020, tomar aquilo que existe de meios, de recursos disponíveis, mais outros, de outras instituições, e atingir metas que permitam avançar para a meta de 2023”, defendeu o chefe de Estado reiterando que até essa data Portugal deve resolver totalmente este problema.

O Presidente da República argumentou que “a meta de 2023 tem uma lógica”, porque “corresponde ao fim da legislatura que agora começa”, e afirmou: “Portanto, a ideia é tudo fazer para que quem quiser possa ter condições para sair da situação de sem-abrigo. É esse o compromisso social traduzido num empenhamento social ao longo dos próximos quatro anos”.

De acordo com Marcelo Rebelo de Sousa, depois de “um ano de transição”, o Plano de Ação 2019-2020 vai entrar “em velocidade cruzeiro no início do ano de 2020”.

“E para 2020 surgiram aqui ideias, propósitos, modificações, aperfeiçoamentos, que eu penso que poderão ser muito importantes para se chegar a uma meta que é no fundo desejada por todos os portugueses”, considerou.

O chefe de Estado promoveu esta reunião para se fazer um ponto de situação do Plano de Ação 2019-2020 da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, com representantes do Governo, da Câmara Municipal de Lisboa e de várias associações que atuam nas ruas da capital do país, cujo trabalho quis “agradecer e louvar”.

“Hoje falámos do país, mas sobretudo de Lisboa. Haverá uma reunião idêntica no dia 5 de dezembro no Porto e outras noutros pontos do país”, adiantou.

Após reiterar que este problema deve ser resolvido até 2023, Marcelo Rebelo de Sousa apontou a habitação, a saúde e a reinserção social e profissional das pessoas sem-abrigo como três “áreas muito sensíveis e prioritárias” de atuação.

“A quarta ideia que vos deixo é do apoio que o Presidente da República ao Governo, para além do apoio a todas as instituições também aqui presentes”, acrescentou.

“Especificamente, o apoio do Presidente da República ao Governo nesta tarefa comum, que não é a tarefa de um partido, não é tarefa de um grupo, não é tarefa de nenhuma personalidade, é uma tarefa coletiva. Difícil, mas não impossível. E todos os dias se tem de trabalhar para, sabendo que é difícil, converter em mais possível do que no dia anterior, no mês anterior, nos anos anteriores”, completou.

Marcelo Rebelo de Sousa frisou a mensagem de que esta “não é uma bandeira do Presidente da República, é a bandeira de Portugal, portanto, é a bandeira do Presidente, é do parlamento, é do Governo, é dos municípios, é da sociedade civil, é de todos”.

Participaram nesta reunião a ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a secretária de Estado da Ação Social, Rita Mendes, e representantes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, da Câmara Municipal de Lisboa, da Associação para o Estudo e Integração Psicossocial, do Centro de Apoio ao Sem Abrigo, da Associação Crescer, da Associação Médicos do Mundo e da Comunidade Vida e Paz.

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País

Autarquias e segurança privada proibidas de fazer videovigilância

Covid-19

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Foto: DR

A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta que as autarquias e empresas de segurança privada estão proibidas de fazer videovigilância em locais públicos, no contexto da pandemia covid-19, o que está “exclusivamente atribuído” às forças de segurança públicas.

A utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística, durante o estado de emergência, “está exclusivamente atribuído” às forças e serviços de segurança públicas, adverte a comissão.

“O estado de emergência decretado não alterou as atribuições e as competências públicas, pelo que se mantêm centralizadas no Estado as funções de controlo de entrada e deslocação em território nacional, estando vedada à Administração Pública Local e às entidades privadas a utilização de meios de captação de imagens e som no espaço público para esta finalidade”, esclarece a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Explicando que, na sequência da pandemia da covid-19, “várias dúvidas” têm sido dirigidas à CNPD, a comissão esclarece que a utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística, por entidades de segurança privada, está delimitada na lei que regula aquela atividade “e não abrange os locais públicos de utilização comum”, cujo controlo está exclusivamente atribuído às forças e serviços de segurança públicas.

“As empresas de segurança privada estão proibidas de desenvolver atividades correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais”, lembra a comissão.

E adianta que, assim, as funções de controlo das fronteiras e a prevenção e repressão de crimes no espaço público “recaem exclusivamente” sobre as forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna.

Na quinta-feira, o Ministério da Administração Interna (MAI) anunciou que a PSP vai utilizar 20 câmaras portáteis de videovigilância, 18 das quais em ‘drones’, durante o estado de emergência.

O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, emitiu um despacho a autorizar a utilização das câmaras portáteis e a sua instalação em veículos aéreos não tripulados (‘drones’) da PSP.

O recurso a este meio foi proposto pelo diretor nacional da PSP para “proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência”.

O MAI, no comunicado emitido, que a utilização das câmaras móveis abrange, na área de responsabilidade da PSP, os locais de grande concentração e circulação de pessoas, nomeadamente os acessos a terminais rodoviários e ferroviários, locais de prática desportiva, parques e jardins públicos e as cercas ou cordões sanitários.

Mas, no mesmo documento, diz que a autorização dada, através do despacho, vai cumprir o recomendado no parecer, de quarta-feira, emitido pela CNPD sobre o uso das câmaras de videovigilância, nomeadamente o aviso prévio sobre a zona a controlar pelas câmaras portáteis, e o responsável pelo tratamento de dados.

Segundo a lei, o uso de ‘drones’ tem de ser previamente comunicado pelas forças de segurança ao gabinete do secretário de Estado da Adjunto e da Administração Interna que, em representação do ministro, procederá à sua validação.

O MAI, naquela nota, esclarece ainda que “durante a utilização das câmaras acopladas a veículos aéreos não tripulados, deverá ser ativada a luz que identifica a presença da aeronave por forma a reforçar a dimensão informativa”.

E ainda que “deverá ser assegurado que a captação de imagens salvaguarde a privacidade daqueles que se encontram nas respetivas habitações ou outros edifícios destinados a ser utilizados com reserva”.

O estado de emergência foi decretado pelo Presidente da República em 19 de março e, na quinta-feira, foi prolongado até 17 de abril.

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António Costa “chocado” com suspeita de homicídio por inspetores do SEF

Crime

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Foto: DR / Arquivo

O primeiro-ministro manifestou-se hoje chocado com a suspeita de que três funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras são responsáveis pelo homicídio de um cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa, embora saliente a presunção da inocência.

“Claro que fiquei chocado só com a existência da acusação, mas todos gozam da presunção da inocência”, afirmou António Costa em entrevista à Rádio Renascença, depois de confrontado com este caso em que três agentes foram detidos pela Polícia Judiciária (PJ), encontrando-se agora em prisão domiciliária.

Segundo o primeiro-ministro, em primeiro lugar, é preciso “aguardar que as autoridades judiciárias desenvolvam a investigação e procedam ao seu julgamento para o apuramento das responsabilidades”.

“Se foi verdade é algo de imperdoável e chocante, porque quem exerce poderes de autoridade tem um especial dever de cuidado no exercício desses poderes”, frisou o líder do executivo.

No interrogatório judicial, os três arguidos optaram por não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados, tendo-lhes sido aplicada a medida de coação de obrigação de permanência na residência, vulgo prisão domiciliária.

Em comunicado, a PJ referiu que os três homens, de 42,43 e 47 anos, “serão os presumíveis responsáveis da morte de um homem de nacionalidade ucraniana, de 40 anos, que tentara entrar, ilegalmente, por via aérea, em território nacional”, no passado dia 10 de março.

O alegado crime terá sido cometido nas instalações do Centro de Instalação Temporária do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no aeroporto de Lisboa, no passado dia 12 de março, após a vítima ter supostamente provocado alguns distúrbios no local, acrescenta a PJ.

O Governo também abriu um inquérito à Direção de Fronteiras de Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na sequência da detenção dos três elementos daquele serviço em funções no aeroporto por suspeitas de homicídio.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, determinou também a abertura de processos disciplinares ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, cujas comissões de serviço foram cessadas, ao coordenador do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT), bem como a todos os envolvidos nos factos relativos à morte de um cidadão estrangeiro naquelas instalações.

Na sequência deste caso, o diretor e o subdiretor da Direção de Fronteiras de Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fonteiras (SEF) foram demitidos na passada segunda-feira.

O caso foi revelado pela TVI, que adiantou que o cidadão ucraniano, proveniente da Turquia, queria entrar em Lisboa, mas foi barrado na alfândega do aeroporto pelo SEF, que o impediu de entrar enquanto turista.

O SEF, segundo a TVI, decidiu que o imigrante embarcaria no voo seguinte de regresso à Turquia, mas, entretanto, o homem terá reagido mal ao impedimento de entrar em Portugal. Foi levado para uma sala de assistência médica, no Centro de Instalação Temporária do aeroporto, onde acabou por ser torturado e morto à pancada.

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PPP não terão compensações extraordinárias, garante Primeiro-Ministro

Covid-19

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Foto: DR

O primeiro-ministro afirmou hoje que o decreto presidencial que renova por mais 15 dias o estado de emergência em Portugal, para fazer face à pandemia de covid-19, trava eventuais exigências de compensações por parcerias público-privadas (PPP).

Em entrevista à Rádio Renascença, António Costa foi questionado sobre a razão pela qual se colocou agora no decreto de renovação do estado de emergência a possibilidade de os contratos de execução duradoura poderem ser temporariamente modificados, havendo também uma suspensão de pagamentos de rendas e outros rendimentos de capital.

O primeiro-ministro assumiu que esse princípio, entre outros objetivos, pretende travar eventuais pedidos de compensações por parte de PPP, sobretudo rodoviárias.

“Alguns contratos previam que pudesse haver compensações ou reequilíbrios contratuais em situações de estado de emergência – e, manifestamente, a mim, ao senhor Presidente da República e à também à Assembleia da República não pareceu que fosse um momento para que pudessem ser invocadas cláusulas dessa natureza”, justificou.

De acordo com o primeiro-ministro, essas cláusulas sobre compensações a cargo do Estado “não foram seguramente pensadas para uma situação de estado de emergência causada por uma pandemia desta natureza, mas por fatores de disrupção política ou social, face às quais as empresas legitimamente pretendem proteger-se”.

“Neste caso, obviamente, não é imputável qualquer responsabilidade a ninguém. Portanto, seguramente, não deve ser um fator de compensação ou de reequilíbrio contratual”, sustentou o líder do executivo.

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