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País

Marcelo admite recolhimento obrigatório para travar pandemia

Covid-19

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Foto: DR

O Presidente da República admitiu o recolhimento obrigatório como medida possível para travar a pandemia em Portugal.


Em declarações à imprensa no Algarve, esta sexta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa espera que essa situação não venha a acontecer, mas não descarta a hipótese.

“Se há um agravamento brutal da situação, que esperamos que não aconteça e que está muito nas mãos das pessoas, tudo o que tiver de ser decidido é decidido e há graus progressivos de intervenção”, disse o Chefe de Estado.

Marcelo quer evitar essas novas medidas, sobretudo por “consequências económicas e sociais” para os cidadãos, mas não as descarta, dando exemplo de outros países que já recorreram a essas medidas mais extremas.

“Se o número de mortos disparar, aí temos um problema grave”, argumentou.

Ainda sobre a polémica da instalação da ‘app’ stayaway covid ser obrigatória, Marcelo remete para o Tribunal Constitucional.

“Não vamos perder tempo com uma discussão indefinida sobre se é contra a Constituição ou não é. Se a Assembleia votar – a Assembleia é livre de votar e não votar – se votar, mas votar com muitas dúvidas, e dúvidas de constitucionalidade, é muito simples. O que se faz é perguntar ao Tribunal Constitucional se é constitucional ou não, e fica definido em 15 dias”,  disse.

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País

Pais que fiquem com filhos nas vésperas dos feriados só têm faltas justificadas

Estado de emergência

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Foto: ilustrativa

Os pais que fiquem em casa com os filhos a 30 de novembro e a 07 de dezembro, devido ao encerramento das escolas, terão faltas justificadas mas perdem remuneração, a menos que os empregadores lhes concedam tolerância de ponto.

No final da reunião de Concertação Social de hoje, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse aos jornalistas que os apoios financeiros extraordinários concedidos aos pais que tiveram de ficar em casa com os filhos durante o confinamento que se iniciou em março devido à pandemia de covid-19 não se aplicam à presente situação.

Ou seja, quem não comparecer ao trabalho nas vésperas dos feriados de 01 e de 08 de dezembro para cuidar dos filhos, que vão ter as escolas encerradas, terá apenas as faltas justificadas, perdendo a respetiva remuneração, a menos que as empresas privadas correspondam ao apelo do Governo e decidam atribuir tolerância de ponto aos seus trabalhadores.

No âmbito da regulamentação do último decreto do estado de emergência, o Governo anunciou no sábado que nas vésperas dos feriados de 01 e 08 de dezembro não haverá aulas e a função pública terá tolerância de ponto e apelou para que o setor privado possa dispensar também os trabalhadores nestes dois dias.

A ministra do Trabalho disse, em conferência de imprensa, que esta situação é diferente daquela que se viveu a partir de março, com o encerramento prolongado das escolas, por isso não se lhe aplica qualquer apoio extraordinário.

Ana Mendes Godinho reafirmou o apelo às empresas para que concederam tolerância aos seus empregados, contribuindo, assim, para o esforço coletivo de “minimizar o risco de contágio durante quatro dias”.

“O Estado enquanto empregador público deu um sinal, concedendo tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração pública, para que estes fiquem resguardados”, lembrou.

A governante salientou que o país vive uma situação excecional, que requer a mobilização de todos e reiterou que cada um deve assumir o papel de agente para minimizar os riscos de contágio da covid-19.

Na terça-feira, o PSD pediu a audição parlamentar urgente da ministra do Trabalho para explicar que apoios haverá para as famílias que tenham de acompanhar os filhos em caso de encerramento de escolas devido a surtos de covid-19.

Neste pedido, o PSD lembrou que “o Governo determinou o encerramento, em todo o território nacional, das atividades letivas e não letivas das escolas, nos próximos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, situação esta que impossibilitará a maioria dos trabalhadores de exercerem a sua atividade por motivos de assistência a filhos, não se encontrando acautelado qualquer apoio”.

O país está em estado de emergência desde 09 de novembro e até 08 de dezembro, período durante o qual existirão restrições à circulação em todo o país durante os fins de semana prolongados e recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado.

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País

Aprovada proposta para pagamento em prestações de IVA e IRC até 15 mil euros

Orçamento do Estado para 2021

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Foto: DR

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PSD que cria um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros.

A proposta, que no momento da votação foi considerada rejeitada por não ter reunido o número de votos favoráveis necessários, acabou posteriormente por ser viabilizada depois de o Bloco de Esquerda, que se absteve, ter informado que pretendia votá-la favoravelmente.

Desta forma, os contribuintes enquadrados na categoria B do IRS e as micros e pequenas e médias empresas (PME) poderão beneficiar de um regime especial para pagamento daqueles dois impostos, desde que se encontrem ainda dentro do prazo para o pagamento voluntários dos mesmos e tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

A medida aplica-se apenas a tributos cujo valor no momento do requerimento e a pagar em prestações seja inferior a 15.000 euros.

“O pagamento em prestações é requerido junto do serviço local periférico ou através do portal na internet da Autoridade Tributária e Aduaneira”, determina a proposta, sendo que a adesão ao regime “dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional”.

O parlamento iniciou na sexta-feira o debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), processo que fica hoje encerrado, estando a votação final global do OE2021 marcada para esta quinta-feira.

“Em 2021 deverão manter-se as dificuldades de tesouraria destes agentes económicos, pelo que se impõe a criação de um regime facilitado de pagamento em prestações de IVA ou IRC”, refere a nota justificativa da proposta, acentuando que para não afetar a receita do ano de 2021 esses planos prestacionais não devem ultrapassar o final do ciclo orçamental.

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País

Aprovado novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

Orçamento do Estado para 2021

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Foto: O MINHO / Arquivo

A proposta do PS que prevê o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi hoje aprovada no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

A iniciativa dos socialistas que substitui o a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, vem alargar o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.

Em causa está o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores afetados pela pandemia de covid-19 que pode ir até aos 501,16 euros (limiar da pobreza) que mereceu os votos favoráveis de todos os partidos na globalidade da proposta e abstenção do BE em alguns pontos.

No âmbito do artigo que cria o novo apoio foi ainda aprovada uma proposta do PCP que inclui os trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais.

Na proposta de alteração, o PS alarga o âmbito do apoio aos “membros de órgãos estatutários com funções de direção”, ou seja, aos sócios-gerentes, que esgotarem a prestação de desemprego em 2021 ou que ficarem no desemprego sem direito a subsídio e que contem, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses.

É ainda alargado o apoio aos trabalhadores desprotegidos que não tenham acesso a qualquer proteção social (como os trabalhadores informais) “e que se vinculem ao sistema de Segurança Social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes”.

O documento dos socialistas exclui também algumas situações da sujeição a condição de recursos (limites no acesso a prestações sociais associados aos rendimentos do agregado familiar) para o acesso ao novo apoio.

É o caso dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes, cujo subsídio desemprego termine em 2021 e também os sócios-gerentes e independentes cujas atividades se encontrem sujeitas ao dever legal de encerramento devido à pandemia.

Nestes casos, nos primeiros seis meses, “o apoio é concedido sem verificação da condição de recursos, correspondendo ao valor do subsídio de desemprego que auferia à data da sua cessação ou que teria direito, até 501,16 euros”, define a proposta do PS.

Além disso, os socialistas propõem que os trabalhadores independentes que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos últimos 12 meses e uma quebra do rendimento superior a 40% tenham direito a um apoio equivalente a dois terços da perda de rendimento em vez de 50%, como proposto inicialmente pelo Governo.

O documento prevê que aos trabalhadores com dependentes a cargo, excluídos do acesso ao apoio devido à condição de recursos seja atribuído, “uma vez em cada semestre, um montante adicional do abono de família a que os dependentes tenham direito, até ao 3.º escalão”.

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