O ministro da Administração Interna anunciou hoje que a reestruturação do SEF vai concretizar-se durante o primeiro trimestre do próximo ano e rejeitou que se trata da extinção de um serviço de segurança.
“Falamos de reestruturação, mesmo do ponto de vista legal deve falar-se de reestruturação do SEF, porque as competências e pessoas que têm essas competências vão continuar a trabalhar no sistema de segurança interna. O que está previsto é que no primeiro trimestre de 2023 tenhamos as condições para que esta transição ocorra”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro.
O ministro falava após a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço Estrangeiros e Fronteiras e a Polícia Judiciária terem assinado quatro protocolos que estabelecem o modelo de cooperação entre as forças e serviços de segurança no âmbito da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
A assinatura destes protocolos marca o início do transferência de competências policiais para a GNR, PSP e PJ no âmbito da reestruturação do SEF.
Os 4 protocolos – assinados entre a @GNRepublicana, @PSP_Portugal, o @SEF_Portugal e a @PJudiciaria – são um passo decisivo para a implementação do novo sistema de controlo de fronteiras que reformula o regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna. pic.twitter.com/sKhL9do5kg
— Adm.Interna PT (@ainterna_pt) December 20, 2022
“As forças de segurança estão a partir de agora habilitadas a poderem cooperar em termos policiais para garantirem a segurança e a gestão integrada de fronteiras, tendo em vista criar uma cultura comum de trabalho, como aconteceu durante o verão entre a PSP e o SEF”, precisou José Luís Carneiro.
No âmbito da reestruturação do SEF, que foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
