O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público exortou hoje a ministra da Justiça a suspender as novas regras sobre distribuição eletrónica de processos judiciais e a iniciar urgentemente reuniões para evitar consequências graves no funcionamento do sistema.
Os magistrados criticam a portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que regulamenta o controlo da distribuição eletrónica dos processos, depois de na semana passada a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) ter defendido igualmente a suspensão da entrada em vigor do diploma, alegando que precisa de ser corrigido em vários pontos.
A posição do SMMP foi transmitida em comunicado, no qual dá conta de um ofício enviado ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e à própria ministra, Catarina Sarmento e Castro, bem como aos grupos parlamentares.
“Atendendo à enorme falta de magistrados do Ministério Público, a exigência legal de estarem presentes nas distribuições efetuadas, todos os dias e em todos os tribunais e núcleos (…) vai obrigar muitas vezes a terem de interromper julgamentos, interrogatórios, diligências, para que possam estar presentes no ato”, referiu o sindicato, alertando para o tempo exigido para todas as formalidades, incluindo deslocações de 40 a 50 quilómetros.
Os magistrados do Ministério Público afirmaram que correm o risco de deixarem “serviço para trás”, com reflexos na celeridade dos processos, apenas para verem um funcionário judicial “carregar num botão”, sem que possam fiscalizar o quer que seja.
“A solução legislativa é, pois, absurda”, lê-se no documento.
De acordo com a ASJP, o “bom senso aconselha a que se adie por algum tempo a aplicação das novas regras nos tribunais de primeira instância”.
