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Licenças de pesca no rio Minho com novas regras em 2023

Alteração vai permitir maior controlo do pescado descarregado em lota

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Foto: DR / Arquivo

Uma alteração proposta por pescadores do rio Minho e introduzida, este ano, pela capitania de Caminha nas condições de renovação de licenças para 2023, vai permitir maior controlo do pescado descarregado em lota, disse hoje o capitão daquele porto.

“A partir de 2023, nenhuma embarcação poderá ser licenciada se não for à pesca ou se pescar ocasionalmente. Ou então, pescando, não declara em lota e, consequentemente, não paga impostos sobre o produto da sua pesca, quer do meixão ou a geral, que engloba as restantes espécies”, afirmou hoje o capitão Pedro Santos Jorge.

Contactado pela agência Lusa, a propósito da publicação, hoje, em Diário da República, do edital com as condições para a renovação de licenças de pesca profissional naquele curso internacional de água, o responsável adiantou que a “principal alteração”, em 2023, prende-se com a “separação” dos valores de venda em lota da pesca geral e do meixão, como condição para a renovação de cada uma das licenças.

“Para controlo dessas descargas, a Docapesca de Caminha faz a contabilização e envia a respetiva declaração para a capitania. Se, no ano transato, uma embarcação efetuou descargas em lota, com respetiva declaração de venda em valor igual ou superior ao mínimo que está estabelecido em edital, é concedida a renovação da licença”, explicou.

Segundo Pedro Santos Jorge, “em anos anteriores, para serem concedidas as licenças, bastava a declaração do dinheiro faturado com a venda do meixão ou da pesca geral, desde que os valores declarados para apenas uma, no seu somatório, fossem superiores ao somatório das duas”.

“Um exemplo prático: para a obtenção da licença de meixão era preciso faturar 100 euros e, para a obtenção da licença de pesca profissional, eram precisos outros 100 euros. Bastava que, em qualquer uma das atividades, a declaração de vendas em lota somasse 200 euros para, imediatamente, as duas licenças serem concedidas. A partir da próxima temporada, cada caso é um caso. Para a obtenção da licença de pesca são precisos os 100 euros para o meixão e, exatamente, o mesmo valor para a pesca profissional ou geral”, especificou.

Atualmente, estão licenciadas para pescar no troço internacional do rio Minho, fronteira natural entre o Alto Minho e a Galiza, 83 embarcações para o meixão e, 133 barcos para a pesca geral.

O rio Minho nasce a uma altitude de 750 metros na serra de Meira, na Comunidade Autónoma da Galiza e percorre cerca de 340 quilómetros até desaguar no oceano Atlântico a sul da localidade de A Guarda e a Norte, em Caminha.

Segundo o capitão do porto de Caminha, a alteração proposta pelos pescadores vai permitir, em 2023, “controlar melhor as descargas das pescas em lota”.

“Tornará as coisas bastante mais justas e o pontapé de saída partiu mesmo dos pescadores. Foram as associações de Caminha e de São Pedro da Torre, em Valença, que nas reuniões anuais de preparação para o ano seguinte me apresentaram a proposta com a qual concordo. A partir do momento em que não é uma, mas duas as associações a recomendarem a medida, não tive dúvidas e implementei”, frisou.

Segundo o edital, “para a concessão da licença de pesca de meixão para a temporada de 2023, além dos critérios que venham a ser definidos pela Comissão Permanente Internacional do Rio Minho, é obrigatório que cada embarcação tenha a venda/registo de meixão em lota com um valor mínimo de 1.655 euros na temporada que decorreu entre novembro de 2021 e fevereiro de 2022”.

“Nos casos em que não se exerça a pesca do meixão durante a totalidade do período hábil, devidamente comprovados no diário de pesca e validados pela Capitania do Porto de Caminha, este valor será de 440 euros, por cada mês em que se exerceu a atividade”, lê-se no edital.

Para a concessão da licença de pesca profissional para a temporada de 2023, é obrigatória a venda/registo de pescado em lota, no período de 01 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, sendo que os valores variam entre os 330 e os 3.310 euros.

As licenças de pesca profissional e do meixão para 2023 são válidas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Além da emissão de “ambas as licenças dependerem das declarações de venda em lota”, sendo que “cada uma tem, de acordo com os locais do rio Minho, valores diferentes”, Pedro Santos Jorge, adiantou que as condições que constam do edital hoje publicado em DR refletem a atualização, de acordo com a inflação, dos valores de venda do pescado em lota.

O edital fixou o dia 31 de agosto de 2022 como data-limite de entrega na capitania do porto de Caminha, dos documentos necessários para a regularização da atividade de pesca para a temporada de 2023.

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