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Lei em vigor há meio ano mas ainda não é possível fazer registo de ‘drones’

53 acidentes em 2018

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O decreto-lei que obriga ao registo e à contratualização de um seguro para ‘drones’ entrou em vigor em 28 de julho de 2018, mas passado meio ano a plataforma eletrónica de registo ainda não se encontra disponível.


O decreto-lei n.º 58/2018 torna obrigatórios o registo destes aparelhos com mais de 250 gramas, a contratualização de um seguro de responsabilidade civil para ‘drones’ acima dos 900 gramas e estipula “um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações, de forma a dissuadir e censurar adequada e proporcionalmente condutas de risco que podem colocar em causa a segurança de todos”.

“Até ao momento, não foi registado qualquer ‘drone’ em virtude de a plataforma eletrónica para o efeito ainda não se encontrar disponível. Considerando que o diploma entrou em vigor há relativamente pouco tempo, a que acresce o facto de estar dependente da disponibilização da plataforma eletrónica de registo, não se afigura oportuno fazer qualquer tipo de balanço”, explicou a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), em resposta escrita enviada à agência Lusa.

Nesse sentido, acrescenta o regulador do setor da aviação e responsável pela implementação e gestão da plataforma eletrónica, “ao abrigo do Decreto-Lei (DL) n.º 58/2018, de 23 de julho ainda não foram aplicadas sanções”.

A Lusa perguntou ao Ministério do Planeamento e Infraestruturas qual a razão de o Governo ter aprovado um DL, quando os mecanismos que lhe vão dar forma não estavam, como ainda hoje não estão, implementados.

Foi ainda questionada a tutela sobre quando é que espera ver o DL com efeitos práticos.

Contudo, o ministério, liderado por Pedro Marques, não respondeu às questões.

O DL n.º 58/2018 estabelece que a violação das regras no uso dos ‘drones’ pode ser punida com multa entre 300 e 7.500 euros, além da inibição temporária ou apreensão dos aparelhos.

No diploma estão definidas “coimas cujo valor mínimo é de 300 euros, para contraordenações leves praticadas por pessoas singulares, e cujo valor máximo ascende aos 7.500 euros, para o caso de contraordenações muito graves praticadas por pessoas coletivas”.

Este DL do Governo “vem complementar” o regulamento da ANAC n.º 1093/2016, “dado que este regulamento estabelece apenas as condições de utilização do espaço aéreo (‘regra do ar para pilotos de drones’)”, segundo o regulador do setor.

O regulamento da ANAC proíbe o voo de ‘drones’ (veículo aéreo não tripulado) a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e de descolagem dos aeroportos.

A aviação civil reportou, em 2018, 53 incidentes com ‘drones’ nas proximidades dos aeroportos nacionais, quase tantos como os registados entre 2013 e 2017, período durante o qual houve 59 ocorrências.

Dados da ANAC, enviados à agência Lusa, indicam que, no ano passado, “foram comunicadas” 53 destas ocorrências pelas tripulações ao avistarem estes aparelhos nas imediações e nos corredores aéreos de aproximação aos aeroportos nacionais e na fase final de aterragem, a 400, 700, 900, 1.200 metros de altitude, ou até a altitudes superiores.

Em cinco anos, entre 2013 e 2017, foram reportados 59 destes incidentes nas proximidades dos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro.

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Há doze crianças internadas com covid-19 em Portugal, seis no Norte

Covid-19

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Há doze crianças internadas com o novo coronavírus em Portugal. A informação é avançada pela SIC Notícias, dando conta de que seis delas estão internadas em unidades hospitalares do Porto.

Segundo a mesma fonte, três destas crianças estão internadas no Hospital de São João enquanto outras três estão no Centro Materno Infantil do Porto.

Há ainda cinco crianças hospitalizadas no Hospital Dona Estefânia, em Lisboa, e uma no Hospital de Coimbra.

Refere ainda aquela estação televisiva que a criança mais nova hospitalizada com SARS CoV-2 tem apenas um ano enquanto que o mais velho tem onze.

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ASAE apreendeu mais de 1,3 milhões de máscaras este ano

Covid-19

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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu este ano mais de 1,3 milhões de máscaras por incumprimento das regras, revelou hoje aquela polícia criminal.

“No total, a ASAE apreendeu, até ao momento, mais de 1.330.000 máscaras”, segundo o gabinete de imprensa da ASAE em comunicado enviado à agência Lusa, tendo em conta as ações desenvolvidas pelos inspetores durante este ano marcado pela pandemia de covid-19.

Os principais motivos de apreensão de máscaras foram a indevida marcação CE (que indica que um produto está conforme as diretivas comunitárias), a falta de requisitos essenciais de saúde e segurança em equipamentos de proteção individual (EPI) e o incumprimento dos requisitos em máscaras “comunitárias” e a contrafação, explicou à Lusa a responsável da Divisão de Informação Pública da ASAE.​

Além do incumprimento de requisitos em matéria de EPIs e de máscaras sociais, coube à ASAE controlar também a possível especulação de preços de bens essenciais à prevenção da covid-19, tais como o álcool, álcool-gel e desinfetantes.

Este órgão policial, cuja missão é garantir a defesa dos consumidores, a segurança alimentar e a salvaguarda das regras do mercado e da livre concorrência, celebra hoje 15 anos de existência.

Em 15 anos, os inspetores fiscalizaram quase 614 mil operadores económicos que deram origem a mais de 21 mil processos-crime e mais de 120 mil processos de contra-ordenação, segundo dados disponibilizados hoje.

Resultado: Foram aplicadas coimas no valor total de mais de 130,2 milhões de euros.

Foram ainda realizadas 9.047 detenções, 11.698 atividades suspensas e, ainda segundo contas da ASAE, as ações realizadas pelos inspetores traduziram-se na apreensão de artigos no valor de mais de 247 milhões de euros.

Ao longo dos últimos 15 anos, a ASAE recebeu mais de 312 mil denúncias e cerca de 1,9 milhões de reclamações no âmbito do Livro de Reclamações, acrescenta a Divisão de Informação Pública.

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Marcelo saúda fundo de apoio à cultura e apela a contributos de empresas

Covid-19

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Marcelo Rebelo de Sousa. Foto: Presidencia.pt / Arquivo

O Presidente da República saúda o fundo de apoio a artistas e técnicos do setor da cultura que ficaram sem trabalho durante esta pandemia e apela a instituições e empresas para contribuírem para a angariação de donativos.

Esta posição do chefe de Estado consta de uma nota enviada à agência Lusa, na qual Marcelo Rebelo de Sousa refere que a cultura em Portugal tem sido “particularmente fustigada pelas restrições e os cancelamentos durante a pandemia” de covid-19.

Segundo a mesma nota, o Presidente da República considera que as dificuldades que este setor atravessa “só podem ser ultrapassadas, ou ao menos minoradas, com o empenho de todos, públicos e privados: Estado, autarquias, empresas, fundações, associações, cooperativas”.

“Nesse contexto, Marcelo Rebelo de Sousa saúda a iniciativa lançada pela GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas, juntamente com a Audiogest, que reuniu donativos no valor de 1,35 milhões de euros para um fundo coletivo solidário de apoio aos artistas e técnicos do sector cultural que ficaram sem trabalho nos últimos meses, fundo que será gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”, lê-se no texto.

O Presidente da República “apela à boa vontade de instituições e empresas, de modo a angariar donativos que permitam a abertura de novas candidaturas”, para que “este fundo de solidariedade com a cultura, tal como outras iniciativas semelhantes, possa chegar a ainda mais pessoas nestes tempos difíceis”.

Cerca de 1.700 profissionais e empresas da cultura candidataram-se entre 19 e 30 de outubro a este fundo coletivo solidário criado pela cooperativa GDA, disse à Lusa fonte oficial da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que gere este fundo.

A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas anunciou em abril a criação de um fundo de solidariedade, juntamente com a Audiogest – Entidade de Gestão de Direitos dos Produtores Fonográficos em Portugal, para apoiar os profissionais da cultura, artistas e técnicos que ficaram sem trabalho devido às consequências da covid-19.

Em junho, foi anunciado que o fundo contava com 1,35 milhões de euros de dotação, mais dois parceiros, e que seria gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

A GDA e a Audiogest contribuíram com 500 mil euros cada, salientando na altura que a iniciativa seria coletiva, alargada a mais entidades contribuintes. A Santa Casa de Lisboa contribuiu com 150 mil euros e a associação Gedipe, que representa produtores de cinema e audiovisual, com 200 mil euros.

O fundo continua a aceitar donativos para se poder apoiar mais profissionais e se houver recursos serão novamente abertas candidaturas, realçou fonte oficial da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

No dia 25 de Abril, Marcelo Rebelo de Sousa ouviu no Palácio de Belém representantes de várias áreas da cultura, dos museus ao cinema, dos espetáculos ao vivo ao mercado livreiro, um mês depois de o setor cultural ter ficado praticamente paralisado devido à covid-19.

No início de junho, o chefe de Estado recebeu mais estruturas da cultura e foi assistir a um concerto no Campo Pequeno, em Lisboa, congratulando-se com o regresso dos espetáculos culturais, após cerca de três meses de paragem.

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