ARTIGO DE ABEL BAPTISTA
Vereador Independente “Ponte de Lima Minha Terra” (PLMT) na Câmara Municipal de Ponte de Lima
Com uma decisão tomada há muito tempo, nos corredores e nos gabinetes, o presidente da câmara de Ponte de Lima e os vereadores do CDS-PP decidiram, nas costas e às escondidas das Limianas e dos Limianos entregar a exploração e gestão, em regime de exclusividade pelo prazo de 30 anos, o abastecimento e saneamento de água em todo o concelho de Ponte de Lima.
Formalizaram esta decisão na reunião de câmara do passado dia 13 de agosto, onde os vereadores Abel Baptista e Maria João Sousa, eleitos independentes de PONTE DE LIMA MINHA TERRA – PLMT, votaram contra com fundamento em 3 razões principais:
1 – Esta adesão determina um aumento imediato do preço da água de, pelo menos, mais 27,5% para os consumidores;
2 – O Município de Ponte de Lima aliena o seu poder de decisão sobre todas as matérias de gestão da água de abastecimento público para consumo humano;
3 – Diminuição drástica da capacidade de decisão sobre investimentos. O nome deste artigo remete para o tempo medieval em que as pessoas não tinham água, nem saneamento e atiravam pela janela as águas sujas e os dejetos, gritando no momento do lançamento “lá vai água”.
A câmara municipal de Ponte de Lima, através do seu presidente e dos vereadores da maioria, também está a atirar pela janela um bem tão fundamental para os cidadãos como é o caso da água, colocando em sérios riscos o acesso à água a muitas famílias limianas.
De acordo com os dados que apresentados, um agregado familiar consume mensalmente, em média, 10 m3/mês de água e paga, atualmente 19,06€, vai passar a pagar 21,30€, ou seja mais 5,24€ por mês, ou 62,88€ por ano. Bem sei que para o presidente da câmara este aumento se resolve com o cidadão a tomar menos uns cafés… essa é sempre a sua justificação quando confrontado com os aumentos que tem feito nas taxas e tarifas municipais.
Com esta decisão o município de Ponte de Lima transforma a água num bem comercial que terá de dar lucro para pagar salários e outras despesas da empresa, como consta dos documentos da empresa será com base nos preços de água que se atingirão os lucros necessários ao funcionamento da mesma.
Acresce que o Município de Ponte de Lima entrega à empresa toda a sua rede de águas e saneamento, com os seus mais de 30.000 clientes, proporcionado lucro à empresa mas sem contrapartidas justas e dignas para o Município pelo investimento feito e para assim garantir o cumprimento de fins sociais que cabe às autarquias locais.
É o caso de alienação de lucros e municipalização de prejuízos.
MAIS: Notícias sobre Águas do Alto Minho no jornal O MINHO
O Município de Ponte de Lima fica com uma cota de 7,77% na empresa o que quer dizer que a sua capacidade de decisão, influenciar a decisão ou travão a decisões contrárias aos interesses da sua população é praticamente nula, quer isto dizer que os órgãos municipais (câmara e assembleia) como legítimos representantes dos cidadãos vão deixar de ter qualquer possibilidade de decidir sobre tarifas, investimentos, reabilitações ou novas construções de rede.
A água bem essencial à vida que tem de ser garantido a toda a população, aliás reconhecida pela assembleia geral das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010 que “…o direito a uma água potável própria e de qualidade e a instalações sanitárias é um direito do homem, indispensável para o pleno gozo do direito à vida” , exortando os estados a “… aumentar os esforços a fim de fornecer a todos uma água de qualidade,
própria e acessível”, é, neste caso, limitado a quem não tiver dinheiro para pagar a fatura.
Água acessível vai ser uma dificuldade enorme que muitas famílias limianas vão sentir com a entrada em operação da empresa, seja pela atualização das tarifas, como se disse, seja pela introdução de novas taxas, por exemplo, a taxa de disponibilidade de rede.
Defender o direito à água, defender os interesses das Limianas e dos Limianos, em especial os mais frágeis continuará a ser uma constante dos eleitos de PONTE DE LIMA MINHA TERRA (PLMT).
Abel Baptista
(Vereador – Ponte de Lima Minha Terra – PLMT)
* Declaração de Voto sobre a “Adesão à Sociedade Águas do Alto Minho, SA” dos vereadores do PLMT, apresentada na reunião de câmara de 06 de agosto de 2018, enviada a O MINHO pelo Vereador Abel Baptista. [LER]
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