O advogado bracarense João Magalhães, por cujo escritório já contestou centenas de processos de cobrança de portagens pelas Finanças, defende que o projeto de lei da Iniciativa Liberal que prevê um limite às contraordenações a aplicar pela falta de pagamento de portagens, “deve abranger um perdão fiscal”.
Em declarações a O MINHO o jurista disse que, além do perdão fiscal, deveriam ser devlvidos aos contribuintes os montantes exagerados que lhes foram cobrados nos últimos anos: “há contribuintes que não pagaram a portagem de uma SCUT, de três euros, e a quem o fisco cobrou 800 euros”, afirmou.
Conforme o O MINHO noticiou, foi esta semana aprovado na generalidade aquele projeto-lei, com a abstenção de PS, PSD e PAN e votos a favor dos restantes.
O projeto de lei dos liberais sobre as multas a aplicar pelo não pagamento de portagens – que foi aprovado na generalidade e segue agora para a discussão na especialidade – prevê que “o valor total cobrado, nos termos da presente lei, considerando, nomeadamente, taxas de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, não pode exceder três vezes o valor das respetivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros de mora”.
Sobre este projeto, João Magalhães diz, ainda, que deveria ser declarado inconstitucional o modelo de cobrança pelo fisco de receitas de empresas privadas. Diz que as Finanças extorquem os cidadãos e as empresas, e depois não lhes devolvem o dinheiro, mesmo em casos em que o Tribunal assim o ordena.
A este propósito cita o caso de um cidadão da Maia que continua com o ordenado penhorado pelas Finanças da cidade apesar de o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ter extinguido, em novembro de 2021, os processos por não pagamento de portagens, por ter concluído que fora alvo de burla na contratação da Via Verde. Está-lhe a ser retirada uma verba mensal por conta de 4.100 euros de portagens não-pagas.
Diz, ainda, que há veículos homologados como sendo da classe 1, mas aos quais as empresas concessionárias das autoestradas decidem que tem de comprar um identificador da Via Verde, para não serem cobrados como sendo da classe 2.
Há, também empresas que não pagaram algumas dezenas de portagens, por dificuldades financeiras e a quem o fisco aplica coimas por cada uma, em vez de as juntar num só processo: “as Finanças só querem arrecadar mesmo que levem pessoas e empresas à falência”, acusa,
