O presidente da Assembleia da República (AR) destacou hoje a urgência de pôr em marcha o Fundo de Recuperação europeu e realçou o papel dos parlamentos dos Estados-membros para a que verbas sejam desbloqueadas.

Numa reunião por videoconferência com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, Eduardo Ferro Rodrigues sublinhou o “vasto trabalho legislativo e de execução” que a União Europeia (UE) terá pela frente em 2021.

Sobre o papel dos parlamentos nacionais nessa matéria, Ferro Rodrigues frisou que “o mais urgente” é a ratificação da decisão sobre os planos de recuperação dos 27, “imprescindível para a execução do programa ‘NextGenerationEU’”, o fundo de 750 mil milhões de euros para fazer face à crise económica provocada pela pandemia de covid-19.

Num encontro que decorreu no âmbito da tradicional visita da Comissão Europeia ao país que acolhe a presidência do Conselho da UE, Ferro Rodrigues elogiou o trabalho de Von der Leyen em “tempos tão duros” e exprimiu o seu “apreço” pelo trabalho da Comissão em garantir a coordenação da resposta europeia quanto à distribuição de vacinas contra a covid-19, uma área “onde as competências da União são limitadas”.

“Vemos com grande interesse as propostas de reforçar a cooperação europeia na área da saúde”, acrescentou, numa referência ao programa ‘UE pela Saúde’.

Na sua intervenção, Ferro Rodrigues mencionou também a necessidade de acordo sobre o Pacto sobre a Migração e o Asilo, reiterando o interesse da AR no contributo de Von der Leyen para que se “enraíze” a conferência interparlamentar de alto nível sobre o tema, prevista para o ‘semestre português’.

A respeito da conferência sobre democracia e direitos humanos, o presidente da AR considerou ser “ainda mais urgente” refletir e analisar esses temas após o “choque” que foi a invasão ao Capitólio que sucedeu na semana passada em Washington.

Para isso, e mencionando casos no norte da Europa, em Itália ou em França, Ferro Rodrigues espera que essa iniciativa “junte, se viável, o Parlamento Europeu, o Congresso americano e os parlamentos nacionais dos Estados-membros”.

Devido à pandemia de covid-19, a visita do colégio de comissários a Lisboa realiza-se em formato reduzido, com a presença de apenas oito comissários, e não a totalidade do executivo comunitário, e com o programa reduzido a um dia, em vez dos habituais dois.

Ursula Von der Leyen está acompanhada pelos três vice-presidentes executivos, Frans Timmermans (responsável pela pasta do Pacto Ecológico Europeu), Valdis Dombrovskis (Uma Economia ao Serviço das Pessoas) e Margrethe Vestager (Digital), e pelo vice-presidente e Alto Representante da UE para a Política Externa, Josep Borrell.

A delegação integra ainda a comissária portuguesa Elisa Ferreira (Coesão e Reformas), e os comissários Nicolas Schmit, que tem a tutela dos Assuntos Sociais, uma das grandes prioridades da presidência portuguesa, Margaritis Schinas (Promoção de um Modo de Vida Europeu) e Maros Sefcovic (Relações Interinstitucionais e Prospetiva).

Após uma conferência de imprensa conjunta com o chefe do executivo português, a presidente da Comissão Europeia reuniu-se, por videoconferência, com Eduardo Ferro Rodrigues e teve ainda um encontro com o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Ursula von der Leyen conclui o programa da visita de hoje a Lisboa com um jantar de trabalho com o primeiro-ministro, António Costa.

Portugal assumiu a sua quarta presidência do Conselho da UE no passado dia 01 de janeiro, a qual se estenderá até dia 30 de junho, sucedendo assim à Alemanha, que assumiu a presidência em julho de 2020, e antecedendo a Eslovénia, que assume o cargo em julho deste ano.

O prazo para efetuar trocas ou devoluções de bens ficará suspenso durante o atual confinamento e as garantias que terminem neste período ou nos 10 dias seguintes serão prorrogadas por 30 dias, segundo diploma publicado em Diário da República.

Estas medidas dirigidas aos consumidores e ao comércio estão previstas no decreto-lei que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, publicado na sexta-feira à noite, e que entra hoje em vigor.

“O prazo para o exercício de direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, que termine durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência, ou nos 10 dias posteriores àquele, é prorrogado por 30 dias, contados desde a data de cessação das medidas de suspensão e encerramento”, estabelece o diploma.

Em causa estão os prazos de garantia dados aos consumidores relacionados com a restituição, reparação ou substituição de bens que não estão em conformidade com o contrato.

Quanto às trocas de bens e devoluções com direito a reembolso, o decreto-lei estabelece a suspensão, durante o estado de emergência, dos prazos dados pelo comerciante.

“Sempre que o operador comercial atribua ao consumidor o direito a efetuar trocas de produtos, solicitar o reembolso mediante devolução dos produtos ou conceda quaisquer outros direitos não atribuídos por lei ao consumidor, o prazo para o respetivo exercício suspende-se durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência”, lê-se no diploma.

O decreto-lei define ainda que a venda em saldos que se realize durante este período “não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano”, previsto na lei.

Além disso, o operador económico que pretenda vender em saldos durante o atual confinamento “está dispensado de emitir, para este período, a declaração, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica”.

O decreto do Governo que regulamenta o novo confinamento geral devido à pandemia de covid-19 entrou em vigor às 00:00 de sexta-feira e decorre até 30 de janeiro.

Entre as restrições, o diploma prevê o encerramento do comércio e restauração, com exceção dos estabelecimentos de bens e serviços essenciais.

As escolas não profissionais de dança têm de encerrar durante o período de confinamento, em vigor desde as 00:00 de sexta-feira, informaram à agência Lusa os ministérios da Cultura e da Educação, numa mensagem conjunta.

Questionados sobre o funcionamento das escolas de Dança, durante o estado de emergência, em vigor até dia 30, à semelhança de outros estabelecimentos de ensino, os dois ministérios, numa resposta conjunta enviada à Lusa, afirmam que aquelas que não se enquadrem nos referenciais do ensino profissional, e incluam as aulas de dança “para efeitos lúdicos”, deverão permanecer encerradas.

Assim, apenas as escolas que correspondam “ao referencial de formação da ANQEP [Agência Nacional de Qualificação para o Ensino Profissional] poderão funcionar”, de acordo com os dois ministérios.

“Para efeitos da interpretação do regime aplicável, devemos, desde logo, considerar que o decreto procede à execução do estado de emergência até ao dia 30 de janeiro, (…) com o intuito de conter a transmissão do vírus e diminuir a expansão da pandemia da doença, o que exigiu, por este motivo, o encerramento de atividades que promovam um contacto próximo entre pessoas e potencia a movimentação e circulação”, lê-se no esclarecimento conjunto.

“Excecionalmente, os estabelecimentos escolares, creches, universidades e politécnicos permanecem em funcionamento em regime presencial, tendo em conta o impacto de um novo encerramento das atividades educativas nas aprendizagens e no futuro das crianças e jovens”, prossegue a mensagem.

Os dois ministérios lembram que “ficam abertos estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, creches, centros de atividades ocupacionais e espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro” e “se incluam atividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e de enriquecimento curricular”, de acordo com o “ponto 43 do anexo II ao decreto”.

“Ora, no que concerne à menção aos ‘estabelecimentos educativos, de ensino e formação profissional'”, deve esta disposição “ser interpretada de acordo com o Sistema Nacional de Qualificações – bem como a natureza da atividade do estabelecimento – e não apenas tendo por base a sua classificação económica”, esclarecem os dos ministérios.

“Neste contexto – prosseguem – consideram-se excluídos (…) os estabelecimentos que não integrem, expressamente, esta interpretação”, ou seja, os que não correspondam “ao referencial de formação da ANQEP”.

“No caso da dança, a formação que corresponda ao referencial” de formação da Agência Nacional de Qualificação para o Ensino Profissional “poderá funcionar”, “mas não as aulas de dança para efeitos lúdicos”, concluem os ministério da Cultura e da Educação.

A Plataforma Dança – Associação Nacional de Dança, em comunicado enviado à agência Lusa, disse que há autoridades a ordenarem o encerramento de alguns estabelecimentos de ensino enquanto outras permitem que continuem abertos.

“Tal é inadmissível num estado de Direito em que a democracia não se encontra suspensa”, referem, acrescentando que “o Governo não pode assumir interpretações diferentes perante o mesmo decreto gerando desigualdades”.

A associação já solicitou ao Governo um esclarecimento sobre esta questão, tendo enviado também uma carta ao Presiddente da República, ao presidente da Assembleia da República, a deputados, procuradora-geral da República e provedora de Justiça, apontando “várias lacunas e cotradições”, no decreto do atual estado de emergência.

Na carta, a que a Lusa teve acesso, a Plataforma de Dança afirma ter pareceres jurídicos que referem que as escolas de dança e o ensino de atividades culturais têm permissão para continuar abertos. “Não é admissível que a categorização” das escolas de dança “varie conforme é mais oportuno para o governo”.

Na carta, a Plataforma solicita a fiscalização do decreto-lei que estabelece o estado de emergência, de forma a aferir que este cumpre a autorização legislativa, e pede ao Govero que eslareça “cabalmente por escrito a razão de excluir o ensino de atividades culturais”.