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País

IVA da eletricidade de viaturas elétricas não pode ser deduzido, segundo o Fisco

Impostos

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Foto: DR / Arquivo

O IVA contido na aquisição de eletricidade que abastece as viaturas elétricas, enquanto despesa de utilização desses veículos, está excluído do direito à dedução, esclarece o Fisco numa informação vinculativa publicada na sua página de internet.

A dedução do IVA dos carregamentos de eletricidade para as viaturas elétricas e híbridas, que passaram a ser pagos a partir de 01 de novembros de 2018, são o motivo do esclarecimento a um empresário com viaturas elétricas e/ou híbridas afetas a exploração, essenciais à realização de prestações de serviços sujeitas ao imposto.

O Fisco explica que, apesar de ser apenas dedutível o IVA suportado em aquisições de bens e serviços adquiridos ou utilizados para a realização de operações sujeitas ao imposto, ou seja operações tributáveis, há uma exceção no que respeita ao imposto contido nas aquisições de determinados bens ou serviços cujas características os tornam não essenciais à atividade produtiva, ou facilmente desviáveis para consumos particulares, como é o caso do imposto contido nas despesas relativas à aquisição, utilização, transformação e reparação das viaturas.

Mas, para que seja possível deduzir o IVA nestes casos, o Fisco diz não ser suficiente que os bens sejam utilizados para a realização de operações tributáveis.

“Ainda que estes bens sejam utilizados e indispensáveis à prossecução da atividade do sujeito passivo, o direito à dedução apenas pode ser exercido nas situações em que o objeto da atividade é a venda ou a exploração desses bens, como por exemplo, a venda e/ou a locação de automóveis, o ensino da condução, ou a atividade de transporte de passageiros”, esclarece.

Quando a exploração de “viatura de turismo” constituir objeto da atividade empresarial do sujeito passivo, as respetivas despesas de aquisição, conservação e manutenção podem ser deduzidas, mas desde que conste do respetivo registo a indicação do exercício da atividade acessória de transporte de passageiros, e que a sua utilização em regime de exclusividade afaste, de forma inequívoca, uma eventual utilização particular (privada).

“Tem sido entendimento desta Direção de Serviços que, quando a exploração de uma viatura, ainda que de turismo, se esgota no objeto social da empresa, o IVA suportado na respetiva aquisição, locação, utilização e reparação da mesma, é dedutível”, afirma.

Mas o IVA contido na aquisição da eletricidade que abastece as viaturas, enquanto despesa de utilização das mesmas, está excluído do direito à dedução.

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País

Mercado automóvel cai quase 57% em março

Covid-19

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Foto: Motor24 / DR

O mercado automóvel caiu 56,6% em março, face ao período homólogo, tendo sido matriculados 12.399 veículos, devido à pandemia covid-19, segundo os dados da Associação Automóvel de Portugal (ACAP) hoje divulgados.

“Após ter registado um aumento de 5% no mês anterior, o mercado afundou em março de 2020 devido à crise provocada pelo novo coronavírus”, apontou, em comunicado, a associação.

De acordo com a ACAP, ainda assim, em março foram matriculados muitos veículos “cujas encomendas tinham sido efetuadas antes da pandemia”.

No primeiro trimestre, foram colocados em circulação 52.941 novos veículos, menos 24% em comparação com igual período de 2019.

Por categoria, em março, foram matriculados 10.596 automóveis ligeiros, um retrocesso de 57,4% face ao período homólogo, enquanto no acumulado do primeiro trimestre cederam 23,8% para 45.282 unidades.

O mercado de ligeiros de mercadorias, por seu turno, registou em março uma queda homóloga de 51,2% para 1.557 unidades matriculadas, enquanto, entre janeiro e março, a descida foi de 24% para 6.636 unidades.

Já o mercado de veículos pesados, que engloba os tipos de passageiros, mercadorias e tratores de mercadorias, cedeu, em março, 46,6% em comparação com o mesmo mês do ano anterior, para 246 veículos.

De janeiro a março, as matrículas, neste mercado, totalizaram 1.023 unidades, menos 29,5% face ao período homólogo.

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País

Governo favorável a mais 15 dias de estado de emergência

Covid-19

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O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo deu parecer favorável à proposta de decreto do Presidente da República para a renovação do estado de emergência por mais 15 dias, visando a contenção da pandemia de covid-19.

António Costa transmitiu esta decisão no final de um Conselho de Ministros extraordinário, no Palácio da Ajuda, em Lisboa.

Perante os jornalistas, o líder do executivo disse que competirá a Marcelo Rebelo de Sousa apresentar o teor desse decreto de prorrogação por mais 15 o estado de emergência.

“O Governo apreciou a proposta e deliberou dar parecer favorável à renovação do estado de emergência nos termos do decreto que nos foi submetido pelo senhor Presidente da República”, frisou o primeiro-ministro.

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Agricultores com “gravíssimo problema” de escoamento da produção

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) apontou hoje a existência de um “gravíssimo problema” de escoamento da produção de pequenos e médios agricultores, decorrente da pandemia covid-19, apelando à reabertura de mercados locais.

“Há um gravíssimo problema de escoamento da produção para muitos pequenos e médios agricultores […]. A situação é já dramática para muitos e será de ruína para a generalidade dos pequenos e médios agricultores se não forem imediatamente tomadas medidas que permitam a estas famílias, que não têm outros rendimentos, viver do trabalho no campo”, referiu, em comunicado, a CNA.

De acordo com a confederação, esta situação foi potenciada pelos encerramentos de restaurantes, mercados locais, feiras e eventos, eliminando os canais de escoamento de “muitos milhares de agricultores familiares”.

Por outro lado, a CNA disse que os produtores de ovinos e caprinos estão a ter “graves dificuldades em vender os seus produtos”, a que se junta a diminuição do preço dos produtos, por exemplo, de 33 cêntimos, na última semana, no caso do frango.

Também os produtores tradicionais de azeite estão a registar dificuldades em vender o seu produto, à semelhança dos setores das flores e dos hortícolas que registam já quebras acentuadas.

“Os problemas são muitos e necessitam de respostas urgentes. As medidas anunciadas [pelo Governo], sendo no geral positivas, são muito insuficientes e pecam acima de tudo por não chegarem aos pequenos e médios agricultores”, sublinhou.

Para fazer face a esta situação, a CNA defendeu a reabertura dos mercados locais, “com regras sanitárias rigorosas”, o combate à especulação, a criação de um programa de compra de produtos locais para as cantinas públicas e uma medida de retirada de produtores para os setores com maiores dificuldades de escoamento.

Adicionalmente, a confederação agrícola quer que seja permitida a venda de frutas e hortícolas à porta de casa, na exploração do agricultor e à beira da estrada, criada uma medida de apoio pela perda de rendimento dos pequenos e médios agricultores e autorizada a circulação dos agricultores durante o estado de emergência.

Conforme reclamou a CNA, é igualmente necessária a antecipação do pagamento de todas as ajudas diretas, medidas agroambientais e de apoio às zonas desfavorecidas para julho e com uma percentagem não inferior a 80%, bem como a garantia de acesso das organizações dos pequenos agricultores às medidas de apoio à tesouraria das empresas, a reposição da eletricidade verde com reembolso até 50% “do valor do consumo das baixadas elétricas da agricultura e da agroindústria”, assim como a redução do preço do gasóleo colorido e marcado.

“A aplicação destas medidas, e outras que se tornem necessárias, são essenciais para evitar o encerramento de milhares de pequenas e médias explorações e evitar que no final desta crise a produção de alimentos esteja ainda mais concentrada e dependente de outros países, contribuindo decisivamente para a ruína de vastas áreas do nosso mundo rural”, considerou a direção da CNA.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou perto de 866 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 43 mil.

Dos casos de infeção, pelo menos 172.500 são considerados curados.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 187 mortes, mais 27 do que na véspera (+16,9%), e 8.251 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 808 em relação a terça-feira (+10,9%).

Dos infetados, 726 estão internados, 230 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 43 doentes que já recuperaram.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até às 23:59 de 02 de abril.

Além disso, o Governo declarou no dia 17 o estado de calamidade pública para o concelho de Ovar.

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